22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 0019488-69.2020.8.08.0024.

SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença requerido por Rodrigo Ferreira Merlo, qualificado nos autos, em face de Adilson Belcavello Motta, também qualificado nos autos, que foram registrados sob o no 0019488-69.2020.8.08.0024.

As partes, juntamente com Rosely Chieppe Moura, apresentaram instrumento de transação (ID 50655074), acompanhado da respectiva comprovação de pagamento (ID 50703380).

Contudo, em razão da ausência de poderes específicos para transigir, a parte exequente foi intimada para regularizar a representação processual do acordo (ID 48612498).

A parte exequente juntou petição assinada pelos patronos das partes (Bruno Ferreira Merlo e Adilson Belcavello Motta), na qual requerem a homologação do acordo juntado no ID 50655075, com o consequente recebimento dos valores depositados em Juízo, bem como a baixa das restrições e penhoras realizadas nos autos (ID 64211970).

Este é o relatório.

O acordo entabulado entre as partes (ID 50655075) preenche todos os requisitos legais e a transação preenche todos os requisitos de ato jurídico material dispositivo, encontrando-se apto, portanto, à homologação.

Registra-se que os patronos das partes que subscreveram o acordo juntaram instrumentos com poderes para transigir (IDs 529736677 e 37590002).

Assim, homologo a transação realizada (ID 50655075), conforme a regra do artigo 487, inciso III, alíena b, do Código de Processo Civil, ao tempo em que extingo o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 513, caput, do mesmo código.

Diante do requerimento formulado na petição ID 64211970 e considerando o disposto no tópico “4” da avença (ID 50655075 – pág. 2), desconstituo a penhora lavrada IDs 27289327 e 35021292, determinando a imediata expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Vitória para a devida baixa.

Também desconstituo a penhora lavrada ID 33296562 sobre os veículos.

Os eventuais custos para a retirada das penhoras e restrições são de responsabilidade da parte executada, conforme tópico “5” do contrato.

Determino a imediata expedição de alvará em favor de Rosely Chieppe Moura, para recebimento dos valores depositados, com os seus acréscimos legais (IDs 37331376, 34882795 e 40261032) na forma requerida ID 50655075 – pág. 2.

Honorários advocatícios na forma pactuada.

As custas processuais eventualmente pendentes são de responsabilidade da parte executada.

P.

R.

I.

Vitória-ES, 3 de julho de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito
21/07/2025 11:21

Expedição de Intimação Diário.
21/07/2025 11:21

Juntada de Certidão
03/07/2025 18:27

Homologada a Transação
19/03/2025 13:48

Conclusos para julgamento
15/03/2025 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
28/02/2025 13:22

Juntada de Petição de homologação de transação
18/02/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 12:54

Conclusos para julgamento
18/10/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 15:53

Juntada de Petição de homologação de transação
13/09/2024 10:16

Juntada de Petição de homologação de transação
24/06/2024 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 13:13

Conclusos para despacho
13/06/2024 05:44

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 05:44

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 12/06/2024 23:59.
04/06/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 14:03

Conclusos para despacho
11/04/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 15:56

Embargos de Declaração Acolhidos
04/03/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 15:47

Conclusos para decisão
31/01/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 13:12

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2023 15:06

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA MERLO em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 15:10

Conclusos para despacho
06/12/2023 11:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2023 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 15:08

Conclusos para decisão
01/12/2023 17:00

Juntada de Petição de juntada de guia
30/11/2023 17:56

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
30/11/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 15:06

Conclusos para despacho
21/11/2023 13:57

Juntada de Aviso de Recebimento
14/11/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 13:02

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/11/2023 14:02

Expedição de Certidão.
01/11/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 14:45

Expedição de Certidão.
01/11/2023 14:33

Expedição de Termo de Penhora.
01/11/2023 14:24

Juntada de
31/10/2023 19:32

Juntada de
31/10/2023 18:05

Expedição de Termo de Penhora.
26/09/2023 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 15:25

Conclusos para despacho
12/07/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 14:44

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 16:16

Expedição de intimação eletrônica.
03/07/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 16:03

Expedição de Ofício.
30/06/2023 17:54

Expedição de Termo de Penhora.
30/06/2023 17:54

Expedição de Termo de Penhora.
30/06/2023 14:59

Expedição de Certidão.
27/06/2023 17:54

Expedição de intimação eletrônica.
27/06/2023 17:52

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/05/2023 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 14:31

Conclusos para despacho
16/02/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 15:55

Expedição de intimação eletrônica.
15/02/2023 15:54

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Ofício • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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