22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 DECISÃO Como se sabe, a recuperação judicial visa a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa devedora, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, consoante disposto no artigo 47 da Lei 11.101/05.

O objetivo é, justamente, permitir que a empresa economicamente viável, possa enfrentar e se recuperar da crise financeira instalada, sendo avaliado os interesses, tanto dos credores e do devedor, quanto os interesses sociais na manutenção da empresa (Direito Empresarial, Silvio de Salvo Venosa).

Dentro do passivo a ser considerado na recuperação judicial, estão todos aqueles existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. É o que prevê o artigo 49 da lei 11.101/2005, senão vejamos: “Art. 49.

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.

Observa-se, portanto, que o crédito da presente ação estará sujeito ao plano de recuperação judicial.

São concursais os créditos cujo fato gerador seja anterior à distribuição da recuperação judicial e não se encontrem nas hipóteses de crédito extraconcursal.

A análise dos autos conduz à conclusão de que o crédito questionado na presente execução está submetido ao juízo universal da recuperação judicial, vez que foi decretada a falência da empresa requerida na data de 17/06/2014, ao passo que o crédito exequendo fora constituído em data anterior.

Tal posicionamento se justifica pela aplicação do princípio da Universalidade do Juízo, o qual delimita que o juízo da recuperação judicial e da falência tem competência universal, de modo que todas as ações e execuções movidas em desfavor o devedor devem ali ser centralizadas, o que inclui medidas cautelares anteriores ao deferimento da recuperação judicial.

Essa é a dicção do artigo 6º, § 2º e art. 49, § 1º da Lei 11.101/2005 , in verbis: Art. 6º, §2º: "Todas as ações e execuções em face do devedor, excetuadas as ações trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei, deverão ser suspensas no prazo de 180 dias a partir do deferimento da recuperação judicial.

Art. 49, §1º: "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos." Portando, haja vista que o crédito objeto da lide é concursal, deve o quantum debeatur ser habilitado nos autos da recuperação judicial.

Intime-se o exequente para acostar planilha atualizada do débito, após, expeça-se certidão de crédito para fins de habilitação do credor nos autos da recuperação judicial.

Por fim, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Sem condenação em honorários, ante a habilitação do crédito no juízo falimentar.

Por oportuno, em atenção ao Ofício de ID 57303503, informo que procedi a baixa no sistema RENAJUD do veículo Audi, Modelo A4 1.8 T, ano/modelo 2002/2003, cor preta, placa LOP 7758, Renavam *08.***.*50-90, conforme comprovante em anexo.

Oficie-se a Vara de Recuperação Judicial e Falência do Juízo de Vitória - Comarca da Capital.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito
21/07/2025 11:23

Expedição de Intimação Diário.
04/07/2025 12:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/01/2025 11:41

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
10/01/2025 17:23

Conclusos para despacho
10/01/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:09

Juntada de Informações
08/11/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 17:05

Conclusos para despacho
31/12/2023 01:58

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 15:38

Conclusos para despacho
10/02/2023 14:06

Decorrido prazo de NOVA CANAA CONSTRUTORA EIRELI em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 14:06

Decorrido prazo de ROGERIO KEIJOK SPITZ em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 14:06

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 06/02/2023 23:59.
28/11/2022 11:30

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2011

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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