21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 0000437-89.2018.8.08.0041 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: IANKE DE OLIVEIRA BARRETO Advogado do(a) REU: NILTON CESAR RANGEL MARTINS JUNIOR - ES25972 SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Trata-se de processo em fase de execução de pena, no qual Ianke de Oliveira Barreto, já qualificado nos autos, foi condenado pela prática do crime tipificado no artigo 129, § 9º, do Código Penal .

A sentença condenatória, proferida em 01 de junho de 2022, fixou a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção .

Conforme certidão de fls. 70, a referida sentença transitou em julgado para o Ministério Público em 13 de junho de 2022 .

Vieram os autos para análise da ocorrência da prescrição da pretensão executória. É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A presente decisão visa aferir a ocorrência da prescrição da pretensão executória, que representa a perda do direito do Estado de executar a sanção penal imposta, em razão de sua inércia por um determinado lapso temporal após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação.

A pena em concreto aplicada ao sentenciado foi de 06 (seis) meses de detenção.

Nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, a prescrição para penas inferiores a 1 (um) ano ocorre em 3 (três) anos.

Contudo, é imperativo observar que o sentenciado, nascido em 30 de abril de 1996 , era menor de 21 anos na data dos fatos delituosos, ocorridos em 22 de fevereiro de 2018.

Desta forma, o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade, conforme preceitua o artigo 115 do Código Penal, resultando em 1 (um) ano e 6 (seis) meses.

O termo inicial para a contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, conforme dispõe o artigo 112, inciso I, do Código Penal.

No presente caso, este marco ocorreu em 13 de junho de 2022 .

Desde o termo inicial (13/06/2022) até a presente data (03/07/2025), transcorreram mais de 3 (três) anos, não havendo nos autos notícia de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 107, IV; 109, VI; 112, I; e 115, todos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Ianke de Oliveira Barreto, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória da pena.

Procedam-se às anotações e comunicações de praxe.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) PRESIDENTE KENNEDY-ES, 3 de julho de 2025.

MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz Coordenador do NAPES – 5 (OFÍCIO DM 0678-2025) Nome: IANKE DE OLIVEIRA BARRETO Endereço: RUA JOAO BATISTA RIZZO, 460, CENTRO, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000
18/07/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 11:13

Expedição de Intimação - Diário.
09/07/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 16:37

Expedição de Comunicação via central de mandados.
04/07/2025 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 16:36

Declarada decadência ou prescrição
03/07/2025 11:24

Conclusos para julgamento
27/05/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:08

Processo Inspecionado
23/10/2024 19:42

Conclusos para decisão
23/10/2024 19:42

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:50

Juntada de Aviso de Recebimento
11/07/2024 13:41

Desentranhado o documento
11/07/2024 13:41

Cancelada a movimentação processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2018

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Mandado • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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