22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5006493-65.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CAIO TEIXEIRA TRINDADE PERITO: MARIANGELA ESPINDULA PEREIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ - ES11095 SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Natureza Acidentária ajuizada por CAIO TEIXEIRA TRINDADE, devidamente qualificado nos autos, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando a anulação do ato administrativo da Junta Militar de Saúde (JMS) que o considerou apto para o serviço militar, com restrições.

Sustenta o autor que, em 26/05/2020, sofreu grave acidente de motocicleta enquanto estava em serviço, o que lhe causou lesão incapacitante no ombro direito.

Alega que, apesar de laudos médicos indicarem a necessidade de cirurgia e de manutenção do afastamento, a JMS determinou seu retorno às atividades, ato que considera ilegal e temerário à sua integridade física.

Pleiteia, assim, a declaração de nulidade do referido ato e a manutenção de seu afastamento integral até a completa recuperação.

A petição inicial (ID 12445328) veio instruída com documentos.

Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça (ID 15067705).

Regularmente citado, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO apresentou contestação (ID 16737455), arguindo, em preliminar, a perda superveniente do objeto.

No mérito, defendeu a legalidade do ato administrativo, com base na presunção de legitimidade e na competência técnica da JMS.

Pugnou, ao final, pela extinção do processo ou pela total improcedência do pedido.

Em réplica (ID 18144797), o autor refutou a preliminar e reiterou os termos da inicial.

Em decisão saneadora (ID 22370848), foi rejeitada a preliminar e determinada a produção de prova pericial médica, essencial para o deslinde da controvérsia.

O laudo pericial foi juntado ao ID 48939199, sobre o qual as partes tiveram oportunidade de se manifestar.

Não havendo outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido. 1.

Da Questão Processual.

A preliminar de perda do objeto, já rechaçada em decisão saneadora, não merece prosperar.

O fato de o autor ter retornado ao trabalho por um período, em cumprimento à decisão administrativa que ora se impugna, não convalida o ato supostamente ilegal nem afasta o interesse de agir.

Ao contrário, a alegação de que tal retorno agravou a lesão, corroborada pela prova pericial, reforça a necessidade de análise do mérito da questão.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. 2.

Do Mérito.

A controvérsia de mérito cinge-se à verificação da legalidade do ato administrativo praticado pela Junta Militar de Saúde que considerou o autor apto para o serviço, ainda que com restrições.

A solução da lide passa, necessariamente, pela análise da real condição de saúde e capacidade laborativa do autor à época do ato e na atualidade.

Para tanto, a prova pericial médica (ID 48939199), produzida em juízo sob o crivo do contraditório, assume papel de destaque e é de fundamental importância para a formação do convencimento deste juízo.

A Sra.

Perita Judicial, especialista nomeada para o encargo, após realizar exame clínico detalhado no autor e analisar a vasta documentação médica acostada aos autos, concluiu de forma clara e assertiva que o periciando é portador de "luxação recidivante no ombro direito, de origem traumática", com lesões conhecidas como Hill-Sachs e Bankart, e que tal condição acarreta incapacidade total e permanente para a função militar, enquanto não for submetido ao tratamento cirúrgico indicado.

Especificamente, o laudo pericial atestou, em resposta aos quesitos: "Resposta: Sim; o autor é portador de luxação recidivante no ombro direito, de origem traumática. [...]" "Resposta: O autor está totalmente incapacitado para exercer a função militar e parcialmente incapacitado para exercer suas atividades civis." "Resposta: A lesão no ombro direito do autor ocorreu no dia 26.05.2020, ocorrida durante acidente em serviço." O nexo de causalidade entre a moléstia e a atividade laboral é, ademais, incontroverso, tendo sido reconhecido pelo próprio réu na esfera administrativa por meio do "Atestado de Origem", e foi categoricamente confirmado pela expert.

A perita ainda ressalta a urgência do tratamento cirúrgico, que até hoje não foi realizado, e alerta que a ausência de tratamento adequado e o retorno ao trabalho, mesmo que administrativo, agravaram a condição do autor, aumentando o dano articular e a instabilidade do ombro.

Diante de um quadro probatório tão robusto, a presunção de legitimidade do ato administrativo da JMS cede.

A perícia judicial, prova técnica, imparcial e equidistante dos interesses das partes, demonstrou de forma cabal que o autor não possuía, à época do ato, e não possui atualmente, condições de saúde para o exercício da atividade militar, que por sua natureza impõe riscos e demandas físicas incompatíveis com a grave lesão que o acomete.

A decisão da JMS, ao determinar o retorno de um servidor comprovadamente inapto, expondo-o a risco de agravamento de sua lesão — o que de fato ocorreu —, mostra-se manifestamente ilegal, por violar os princípios da razoabilidade, da motivação e do dever de proteção à saúde e à integridade física do servidor.

Dessa forma, estando comprovado que o ato administrativo foi proferido com base em premissa fática equivocada, sua anulação é a medida que se impõe.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CAIO TEIXEIRA TRINDADE para: a) DECLARAR A NULIDADE do ato administrativo da Junta Militar de Saúde, datado de 03/02/2022, que considerou o autor apto para o serviço militar; b) DETERMINAR que o réu, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, mantenha o autor afastado integralmente de todas as suas atividades funcionais, para fins de tratamento médico, até a efetiva realização do procedimento cirúrgico necessário e posterior reavaliação por junta médica que ateste sua plena e segura capacidade para o retorno às funções; c) DECLARAR, para todos os fins legais e administrativos, a continuidade do afastamento por motivo de saúde desde 26/05/2020, tornando sem efeito o período de retorno compulsório ao trabalho (de 07/03/2022 a 07/07/2022).

Em razão da sucumbência, condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Sem condenação de custas em razão da isenção legal.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 496, inciso I, do CPC).

Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao egrégio TJES.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória/ES, datado e assinado digitalmente.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito3
21/07/2025 12:02

Expedição de Intimação eletrônica.
21/07/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2025 16:16

Julgado procedente o pedido de CAIO TEIXEIRA TRINDADE - CPF: *35.***.*27-75 (REQUERENTE).
15/03/2025 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
19/02/2025 13:37

Conclusos para despacho
19/11/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 15:58

Conclusos para despacho
02/10/2024 14:08

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 30/09/2024 23:59.
20/09/2024 01:43

Decorrido prazo de CAIO TEIXEIRA TRINDADE em 19/09/2024 23:59.
18/09/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 15:23

Juntada de Certidão
27/07/2024 01:14

Decorrido prazo de CAIO TEIXEIRA TRINDADE em 26/07/2024 23:59.
20/07/2024 17:09

Processo Inspecionado
16/07/2024 00:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 01:34

Decorrido prazo de CAIO TEIXEIRA TRINDADE em 18/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:59

Decorrido prazo de MARIANGELA ESPINDULA PEREIRA em 11/04/2024 23:59.
14/03/2024 17:42

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 17:44

Não Concedida a Antecipação de tutela a CAIO TEIXEIRA TRINDADE - CPF: *35.***.*27-75 (REQUERENTE)
06/12/2023 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 09:11

Conclusos para decisão
19/10/2023 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 01:38

Decorrido prazo de CAIO TEIXEIRA TRINDADE em 15/08/2023 23:59.
24/07/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 12:37

Expedição de intimação eletrônica.
24/03/2023 15:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/02/2023 12:36

Conclusos para decisão
23/02/2023 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 13:00

Expedição de intimação eletrônica.
22/02/2023 12:58

Expedição de Certidão.
29/09/2022 09:36

Juntada de Petição de réplica
09/09/2022 11:30

Expedição de intimação eletrônica.
09/09/2022 11:21

Expedição de Certidão.
10/08/2022 23:52

Juntada de Petição de contestação
26/07/2022 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 21:26

Expedição de citação eletrônica.
13/06/2022 16:25

Processo Inspecionado
13/06/2022 16:25

Decisão proferida
19/05/2022 17:56

Conclusos para decisão
07/04/2022 15:16

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ em 06/04/2022 23:59.
15/03/2022 10:03

Expedição de intimação eletrônica.
14/03/2022 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 15:35

Decisão proferida
04/03/2022 15:04

Conclusos para decisão
04/03/2022 14:50

Expedição de Certidão.
04/03/2022 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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