24/04/2025 18:05

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 17:58

Transitado em Julgado em 15/04/2025 para Sob sigilo.
15/04/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
10/04/2025 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 13:30

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.
21/02/2025 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Av.

Maruípe, 2544, Bloco A, 3º Andar, Itararé, VITÓRIA - ES - CEP: 29047-660 Telefone:(27) 32358475 PROCESSO Nº 5014841-04.2024.8.08.0024 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: E.

S.

D.

J.

REQUERIDO: AILDO DE JESUS SANTOS SENTENÇA Cuidam os presentes autos de pedido de medida protetiva solicitada pela vítima, em virtude de suposta conduta agressiva do Requerido, com respaldo na Lei 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha), que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar no âmbito de relacionamentos íntimos (relação de afeto) contra a mulher.

Em regra, as medidas devem persistir enquanto perdurar a situação de risco da mulher, cabendo a esta o ônus de comunicar o Juízo quanto a eventuais alterações na situação fática por ela vivenciada.

As medidas protetivas criam restrições à liberdade de locomoção do Requerido, ficando a sua vigência restrita ao tempo necessário para restabelecer a segurança da vítima, sempre considerando as circunstâncias específicas de cada caso.

Em diversos processos em trâmite nesta Vara, as medidas encontram-se por vezes mantidas há anos em razão da gravidade da situação em que as vítimas continuam envolvidas.

Em casos como estes (0011913-15.2017.8.08.0024, 0026436-32.2017.8.08.0024, 0024903-72.2016.8.08.0024, 0014973-30.2016.8.08.0024, etc), não há que se falar em limitação de prazo.

De outro lado, caso não haja um motivo relevante a apontar a necessidade da Medida, deve ser a mesma revogada, sob pena de se perpetuar indefinidamente um constrangimento ilegal sem a comprovada justa causa.

No presente caso, os requisitos de existência e validade da presente medida desapareceram, uma vez que ausentes informações aptas a apurar o requisito indispensável à manutenção das medidas urgentes de proteção, qual seja, indício de perigo iminente de ocorrência de quaisquer das formas de violência doméstica contra a mulher definidas nos arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/06.

Afinal, uma vez cientificada quando da concessão das medidas protetivas de que estas seriam posteriormente revogadas caso não houvesse comunicação de novos fatos, deixou a Requerente transcorrer o prazo sem qualquer manifestação.

Dessa forma, entende-se que as medidas já cumpriram sua finalidade jurídica e social, não havendo que se falar em persistência presumida da situação de risco.

Sendo assim, inexistindo nos autos informações sobre a permanência da violência que deu ensejo ao deferimento desta demanda, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS anteriormente concedidas e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.

Intime-se a Defensoria Pública em defesa das vítimas.

Notifique-se o Ministério Público.

Caso a Defensoria Pública manifeste-se pela ausência de hipótese de atuação institucional, desnecessárias novas providências.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas e anotações de estilo.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 27 de janeiro de 2025 .

BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI Juíza de Direito
19/02/2025 14:11

Expedição de Intimação eletrônica.
19/02/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 19:57

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
27/01/2025 19:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/01/2025 14:26

Conclusos para julgamento
27/01/2025 14:24

Juntada de Carta precatória
14/01/2025 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 15:46

Juntada de Certidão
18/04/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 15:31

Expedição de Mandado.
12/04/2024 18:15

Concedida em parte medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
12/04/2024 16:07

Conclusos para decisão
12/04/2024 16:05

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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