22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000729-56.2025.8.08.0004 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO FLAGRANTEADO: AQUILA SEGLIA DOS SANTOS Advogado do(a) FLAGRANTEADO: FILIPE ALPOHIM REIS - ES26728 DECISÃO Considerando o disposto no § 4º do artigo 28-A do Código de Processo Penal, designo audiência de homologação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) para o dia 08 de Agosto de 2025, às 16:00 horas.

Na referida audiência, o(a) juiz(a) procederá à oitiva do(a) investigado(a) na presença de seu(sua) defensor(a), a fim de verificar a voluntariedade e a legalidade do acordo proposto.

Embora conste no petitório de ID 71888118 a renúncia ao mandato por parte do advogado inicialmente constituído pelo investigado, verifico que o Acordo de Não Persecução Penal foi formalizado por meio de nova procuradora, regularmente constituída, atendendo-se, assim, ao disposto no §3º do art. 24-A do Código de Processo Penal.

Dessa forma, deixo de determinar, por ora, a intimação do investigado para nomear novo defensor, uma vez que ele já se encontra devidamente assistido pela Dra.

Jaqueline da Silva Monteiro – OAB/ES 28.286, conforme se depreende do referido Termo de Acordo de Não Persecução Penal.

Ressalto, todavia, que, caso o investigado compareça à audiência desacompanhado de defensor, serão adotadas as providências legais cabíveis.

Intimem-se.

ANCHIETA-ES, data da assinatura eletrônica.
21/07/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 12:25

Expedição de Mandado - Intimação.
21/07/2025 12:25

Expedição de Mandado - Intimação.
21/07/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 15:21

Juntada de Certidão
17/07/2025 15:00

Audiência inicial designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2025 16:00, Anchieta - 2ª Vara.
15/07/2025 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 17:38

Conclusos para decisão
11/07/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 11:08

Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato
25/06/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 17:54

Conclusos para decisão
11/06/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 02:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 04/04/2025 23:59.
18/03/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:52

Juntada de Petição de auto de prisão em flagrante
13/03/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 12:45

Expedição de Certidão.
11/03/2025 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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