30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5011248-05.2025.8.08.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) IMPETRANTE: LUCAS ANAEL CARVALHO DA SILVA IMPETRADO: VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE VILA VELHA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por LUCAS ANAEL CARVALHO DA SILVA em face de suposto ato coator imputado ao JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE VILA VELHA/ES, que indeferiu o pedido de prorrogação da prisão domiciliar.

O impetrante requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

No mérito, aduz que: 1) ainda há necessidade de acompanhamento médico a justificar a sua manutenção em prisão domiciliar; 2) não há espaço na unidade prisional que possa alocá-lo, diante de agressões anteriormente sofridas; 3) o impetrante vem cumprindo todas as condições impostas para o gozo da prisão domiciliar.

Pugna, assim, pelo deferimento do pedido liminar para “suspender o retorno do paciente ao estabelecimento prisional, mantendo-o em prisão domiciliar”, e, ao final, pela concessão da segurança “para assegurar a manutenção da prisão domiciliar do paciente enquanto persistirem os fundamentos médicos e de segurança (...)”.

Decisão de ID nº 14895796 concedendo os benefícios da gratuidade da justiça e indeferindo o pedido liminar.

Petição do impetrante (ID nº 15079973), requerendo a desistência do writ. É o breve relatório.

Decido.

Dispõe o art. 74, XI, do RITJES que compete ao relator “processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto;” No caso, considerando que o requerimento de desistência se encontra formulado pela Defesa constituída pelo impetrante, vide procuração de ID nº 14889117, não vislumbro óbice para o seu acolhimento.

Ante o exposto, com arrimo no art. 74, XI, do RITJES, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA pleiteada.

Sem custas.

Intime-se.

Publique-se na íntegra.

Dê-se ciência à douta Procuradoria de Justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Vitória/ES, data registrada no sistema.

RACHEL DURÃO CORREIA LIMA DESEMBARGADORA
29/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 14:23

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2025 14:23

Extinto o processo por desistência
29/07/2025 12:39

Conclusos para decisão a RACHEL DURAO CORREIA LIMA
29/07/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5011248-05.2025.8.08.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) IMPETRANTE: LUCAS ANAEL CARVALHO DA SILVA IMPETRADO: VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE VILA VELHA CERTIDÃO Certifico que em virtude do erro abaixo identificado no Sistema PJe, a decisão está sendo lançada via certidão de juntada e assinada digitalmente pela Desembargadora.

Vitória/ES, 18 de julho de 2025
21/07/2025 12:28

Expedição de Intimação - Diário.
21/07/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 12:22

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2025 12:22

Expedição de Certidão.
18/07/2025 18:21

Juntada de Certidão
18/07/2025 18:03

Juntada de Decisão
18/07/2025 17:42

Conclusos para decisão a RACHEL DURAO CORREIA LIMA
18/07/2025 17:42

Recebidos os autos
18/07/2025 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Criminal
18/07/2025 17:42

Expedição de Certidão.
18/07/2025 17:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/07/2025 17:41

Recebidos os autos
18/07/2025 17:41

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
18/07/2025 17:33

Recebido pelo Distribuidor
18/07/2025 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/07/2025 17:31

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2025 17:31

Expedição de Promoção.
18/07/2025 17:24

Conclusos para decisão a EDER PONTES DA SILVA
18/07/2025 17:21

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2025 17:21

Expedição de Promoção.
18/07/2025 17:11

Juntada de Decisão
18/07/2025 16:18

Conclusos para decisão a PEDRO VALLS FEU ROSA
18/07/2025 16:09

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2025 16:09

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:54

Conclusos para decisão a EDER PONTES DA SILVA
18/07/2025 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Comprovante de envio • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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