TJES - 0000230-93.2021.8.08.0006

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Criminal Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000230-93.2021.8.08.0006 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: CREUZA MARIA LINS PASSOS ROSA, SARA PASSOS ROSA REU: RONALDI SANTANA PEREIRA Advogados do(a) REU: ELNATAN SOARES MARTINS - ES24248, MARCOS CUNHA CABRAL - ES20273 Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de RONALDI SANTANA PEREIRA, pela prática do delito contido no art. 24-A, da Lei 11.340/06.

Decisão que recebeu a denúncia (fl. 72), em 17/03/2021.

O réu foi citado pessoalmente (fl. 98) e sua defesa apresentou resposta à acusação (fls. 79/80).

Audiência de instrução e julgamento às fls. 144/145.

Ao ID 61661935, alegações finais do Ministério Público.

Ao ID 63350610, alegações finais da defesa. É o relatório.

Passo aos fundamentos da minha decisão.

DISPOSITIVO Sabe-se que, com a prática de um determinado crime, nasce para o Estado a pretensão de punir o autor pelo fato criminoso, devendo ser exercido em um determinado lapso temporal, que varia de acordo com a figura criminosa.

Escoado esse prazo, ocorre a prescrição da pretensão punitiva.

Vale dizer, a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, a qual, inclusive, pode e deve ser reconhecida de ofício pelo julgador, em atenção ao exposto no artigo 61 do Código de Processo Penal.

Nessa linha, o artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal, prevê como um dos meios de extinção da punibilidade a prescrição, que, por sua vez, é regulamentada pelo artigo 109 do Código Penal, o qual se aplica na hipótese de ocorrência de prescrição antes do trânsito em julgado da sentença, e pelo artigo 110 do Código Penal, nos casos em que a prescrição é identificada após o trânsito em julgado da decisão condenatória.

No caso em tela, ocorre a prescrição da pretensão punitiva com base na pena em abstrato, tão somente se restar demonstrado que decorreu o prazo prescricional entre o termo inicial e os marcos interruptivos, estes previstos no art. 117 do Código Penal, in verbis: Causas interruptivas da prescrição Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência Dito isso, conforme o artigo 109, inciso V, do Código Penal, tem-se que o prazo prescricional aplicável ao caso quanto ao crime previsto no art. 24-A, da Lei 11.340/06, é de 04 (quatro) anos, já que o delito, na época do delito, possuía pena máxima de 02 anos.

Assim, a denúncia foi recebida em 17/03/2021 (fl. 72), sendo que ainda não houve qualquer outra causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional.

Vê-se, portanto, que o crime apurado nestes autos foi alcançado pelo fenômeno da prescrição da pretensão punitiva, de modo que deve ser declarada a extinção da punibilidade do réu.

Diante de todo o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RONALDI SANTANA PEREIRA quanto ao delito previsto no art. 24-A, da Lei 11.340/06.

Nos termos do artigo 392, do CPP e da jurisprudência do STJ, a intimação pessoal do réu nos casos de sentença absolutória e extintiva da punibilidade é dispensável, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

POSSE DE ARMA DE FOGO.

DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.

RÉU SOLTO .

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO.

PRAZO DE APELAÇÃO TRANSCORRIDO IN ALBIS.

VOLUNTARIEDADE RECURSAL.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1.

Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta Corte Superior, é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo.

A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso, conforme o art. art . 392, inciso I, do Código de Processo Penal. 2.

Neste caso, a defesa técnica foi regularmente intimada e deixou de apresentar tempestivamente o recurso contra a sentença condenatória.

Cerca de um ano após a certificação do trânsito em julgado, o agravante compareceu ao cartório da Vara manifestando interesse em recorrer da sentença, de maneira que, no momento em que se declarou o encerramento da prestação jurisdicional, não havia informação a respeito do desejo do réu em se insurgir contra a decisão condenatória, sendo certo que a questão relativa a eventuais divergências sobre esse tema entre o réu e seus representantes técnicos não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que, sem a delimitação das premissas fáticas, não é possível que esta Corte se pronuncie sobre o tema . 3.

A inércia recursal do advogado constituído não caracteriza, por si só, vício ensejador do reconhecimento de nulidade processual, pois vige entre nós o princípio da voluntariedade recursal (art. 574 do Código de Processo Penal). 4 .

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 717898 ES 2022/0009407-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 22/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022) Registro que se trata de processo que tramita desde o ano 2020, o qual prejudica o acervo da Vara e, consequentemente, do Tribunal de Justiça, perante o CNJ.

Assim, intime-se a acusação, a defesa e a vítima, se for o caso, por mandado/carta precatória.

Em caso de não localização desta, desde já, determino a intimação por edital.

Certifique-se o trânsito e, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Aracruz/ES, 16 de julho de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (OF DM n.º 0670/2025) Nome: RONALDI SANTANA PEREIRA Endereço: Rua dos lírios, S/N, Cachorro sentado, ARACRUZ - ES - CEP: 29196-209