21/07/2025 18:02

Recebidos os autos
21/07/2025 18:02

Remetidos os autos da Contadoria ao Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal.
21/07/2025 18:02

Realizado Cálculo de Multa Penal IZAEL JOSE DA SILVA MAGALHAES - CPF: *59.***.*88-70 (APELADO)
21/07/2025 18:01

Realizado cálculo de custas
21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000807-94.2023.8.08.0008 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: FABRICIO TEIXEIRA NETO, IZAEL JOSE DA SILVA MAGALHAES Advogado do(a) APELADO: VAGNER SOARES DE OLIVEIRA - ES13368 Advogado do(a) APELADO: JACIARA SANTOS SCHOT - ES25646 DESPACHO Apesar da alegação da defesa de FABRICIO TEIXEIRA NETO no sentido de que os valores despendidos em razão do recolhimento indevido do veículo ainda não foram restituídos, cumpre esclarecer que o pedido de restituição deve ser formulado diretamente perante o setor administrativo competente, sendo de responsabilidade do ente público a devolução da quantia paga.

Dê-se ciência.

Cumpra-se o despacho retro (id 72059301).

Diligencie-se.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura digital.

Juiz(a) de Direito
18/07/2025 12:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/07/2025 12:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Barra de São Francisco
18/07/2025 12:43

Expedição de Intimação Diário.
17/07/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 18:16

Conclusos para despacho
02/07/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 19:20

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 14:13

Conclusos para despacho
26/06/2025 08:53

Recebidos os autos
26/06/2025 08:53

Juntada de Petição de certidão - juntada
08/01/2025 12:56

Remetidos os Autos (cumpridos) para Tribunal de Justiça
08/01/2025 12:56

Remetidos os Autos (cumpridos) para Tribunal de Justiça
18/12/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2024 10:24

Juntada de Petição de apelação
12/12/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 19:57

Nomeado defensor dativo
04/12/2024 12:24

Conclusos para decisão
03/12/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:06

Nomeado defensor dativo
13/11/2024 15:58

Juntada de Certidão
13/11/2024 15:45

Conclusos para decisão
13/11/2024 14:22

Recebidos os autos
13/11/2024 14:22

Juntada de Petição de despacho
03/10/2024 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
03/10/2024 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
03/10/2024 15:44

Expedição de Certidão.
02/10/2024 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 02:20

Decorrido prazo de VAGNER SOARES DE OLIVEIRA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 13:53

Conclusos para decisão
17/09/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 13:46

Juntada de Certidão
17/09/2024 13:45

Juntada de Certidão
11/09/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 15:12

Conclusos para decisão
11/09/2024 15:11

Juntada de Certidão
11/09/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 17:43

Juntada de Certidão
30/08/2024 02:59

Decorrido prazo de FABRICIO TEIXEIRA NETO em 27/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:59

Decorrido prazo de VAGNER SOARES DE OLIVEIRA em 27/08/2024 23:59.
29/08/2024 15:02

Juntada de Certidão
29/08/2024 04:54

Decorrido prazo de HIAGO BRAGANCA CHAVES em 26/08/2024 23:59.
28/08/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 14:21

Juntada de Certidão
28/08/2024 14:04

Juntada de Certidão
27/08/2024 21:24

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 16:36

Juntada de Certidão
26/08/2024 16:30

Juntada de Certidão
22/08/2024 15:32

Juntada de Ofício
22/08/2024 14:10

Conclusos para decisão
22/08/2024 14:09

Juntada de Certidão
22/08/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:50

Conclusos para decisão
06/08/2024 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 15:53

Juntada de Certidão
03/08/2024 16:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/08/2024 01:24

Decorrido prazo de HIAGO BRAGANCA CHAVES em 02/08/2024 23:59.
03/08/2024 01:22

Decorrido prazo de VAGNER SOARES DE OLIVEIRA em 02/08/2024 23:59.
29/07/2024 16:45

Juntada de Certidão
25/07/2024 15:03

Conclusos para decisão
25/07/2024 14:55

Expedição de Mandado - intimação.
25/07/2024 14:50

Juntada de Certidão
25/07/2024 14:47

Juntada de Petição de apelação
24/07/2024 14:19

Juntada de Certidão
19/07/2024 17:06

Juntada de Certidão
19/07/2024 17:05

Juntada de Certidão
18/07/2024 16:36

Juntada de Certidão
17/07/2024 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 11:24

Juntada de Petição de renúncia de prazo
16/07/2024 17:52

Expedição de Mandado - intimação.
16/07/2024 17:52

Expedição de Mandado - intimação.
16/07/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 14:01

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
16/07/2024 14:01

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
16/07/2024 09:25

Julgado procedente em parte do pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
11/06/2024 07:32

Decorrido prazo de VAGNER SOARES DE OLIVEIRA em 10/06/2024 23:59.
04/06/2024 15:56

Juntada de Petição de alegações finais
03/06/2024 13:41

Conclusos para decisão
03/06/2024 13:40

Juntada de Certidão
31/05/2024 01:19

Decorrido prazo de HIAGO BRAGANCA CHAVES em 27/05/2024 23:59.
22/05/2024 11:02

Juntada de Petição de alegações finais
21/05/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 08:07

Decorrido prazo de VAGNER SOARES DE OLIVEIRA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 07:58

Decorrido prazo de HIAGO BRAGANCA CHAVES em 20/05/2024 23:59.
16/05/2024 17:46

Juntada de Certidão
08/05/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 16:00

Juntada de Petição de alegações finais
02/05/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 15:48

Juntada de Certidão
02/05/2024 15:34

Audiência Instrução realizada para 29/04/2024 13:00 Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal.
02/05/2024 15:24

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
02/05/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 17:12

Juntada de Certidão
29/04/2024 12:15

Juntada de Ofício
29/04/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 14:12

Juntada de Certidão
19/04/2024 13:56

Juntada de Certidão
19/04/2024 13:44

Juntada de Certidão
10/04/2024 07:59

Decorrido prazo de VAGNER SOARES DE OLIVEIRA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 07:57

Decorrido prazo de HIAGO BRAGANCA CHAVES em 09/04/2024 23:59.
22/03/2024 12:31

Juntada de Carta precatória
22/03/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 17:03

Juntada de Ofício
20/03/2024 17:01

Juntada de Ofício
19/03/2024 12:21

Juntada de Ofício
18/03/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 16:24

Desentranhado o documento
18/03/2024 16:24

Cancelada a movimentação processual
18/03/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 15:28

Expedição de Mandado.
18/03/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 15:12

Audiência Instrução designada para 29/04/2024 13:00 Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal.
06/03/2024 14:24

Audiência Instrução realizada para 04/03/2024 14:20 Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal.
06/03/2024 13:43

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
06/03/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 13:43

Processo Inspecionado
04/03/2024 09:41

Juntada de Petição de habilitações
27/02/2024 16:25

Juntada de Certidão
15/02/2024 15:36

Juntada de Petição de habilitações
09/02/2024 17:37

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 14:20

Audiência Instrução designada para 04/03/2024 14:20 Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

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