TJES - 5039336-40.2024.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5039336-40.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA REQUERIDO: DECOLAR.

COM LTDA., AIR CANADA Advogado do(a) AUTOR: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA - ES22515 Advogados do(a) REQUERIDO: ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - BA22341, FABIO RIVELLI - ES23167 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242 SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Vistos, etc...

Trata-se de ação indenizatória onde a autora afirma que adquiriu passagens aéreas junto a ré DECOLAR, a ser realizado pela ré AIR CANADA, no valor de R$ 3.455,00.

Relata que, diante das circunstancias relatadas na peça inicial, solicitou o cancelamento da passagem adquirida, contudo, de acordo com os cálculos apresentados pela Ré no ato do cancelamento da passagem, o autor teria uma restituição de R$139,00, após sessenta dia úteis, ou seja, uma devolução aproximada de 4% do valor pago.

Pleiteia a restituição dos valores e indenização por danos morais.

Houve contestação apresentada pela rés.

Apesar de dispensado, é o relatório, nos termos do no art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

Sendo o que havia a relatar, passo à análise da preliminar.

ILEGITIMIDADE PASSIVA Suscita a Requerida DECOLAR a preliminar de sua ilegitimidade passiva para a causa.

Rejeito essa preliminar.

De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade passiva para a causa deve ser aferida a partir da imputação de condutas e responsabilidades.

Ademais, é possível observar que o autor adquiriu passagens aéreas junto a ré DECOLAR, integrando assim, a cadeia de consumo.

No presente caso, a parte Autora imputou responsabilidade a requerida, razão pela qual é ela parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação.

Superada a preliminar, passo à análise do mérito.

MÉRITO Por primeiro, destaca-se que a relação entre a parte autora e as requeridas é de consumo, uma vez que se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor em seus arts. 2° e 3°.

Por essa razão, deve a questão ser analisada sob a ótica do regime jurídico aplicável às relações de consumo, inclusive com a inversão do ônus da prova.

Discute-se neste processo se houve falha na prestação de serviços, retenção indevida de valores em face da parte Autora que ensejou danos de ordem moral e material.

A parte Autora afirma que solicitou o cancelamento da passagem aérea comprada junto as rés, contudo, apenas lhe foi ofertado a devolução do valor de R$139,00.

Em contrapartida, a requerida AIR CANADA aduz que os bilhetes adquiridos, são os mais baratos disponibilizados para a venda, uma vez que possuem tarifa não reembolsável e não comportam reembolso.

Já a requerida Decolar, alega que, as políticas de cancelamento são impostas pela cia aérea e não pela Decolar, razão pela qual, não há qualquer responsabilidade a ser imputada.

Contudo, constato dos elementos colacionados aos autos pela existência de falha na prestação dos serviços prestados pelas requeridas, por impor ao requerente cobrança abusiva de valores para o cancelamento das viagens aéreas.

Pelos documentos colacionados aos autos, apontam a existência da relação comercial estabelecida entre as partes, na qual adquiriu o requerente, passagens aéreas da ré (id 56155154 e id 56155155).

Importante mencionar que, a parte autora afirma que pagou pela passagem objeto da lide, o valor total de R$ 3.455,00, contudo, não há nos autos qualquer documentos referente ao valor mencionado, prova essa de fácil comprovação, em contrapartida, a ré juntou em sua contestação uma tela informando que o valor pago pela passagem se seu no montante total de R$ 3.314,66.

Nesse passo, o requerente solicitou o cancelamento da viagem, sendo ofertado pelas rés apenas o valor de R$139,00, o que corresponde a quase 4% do valor total pago.

Quanto a possibilidade de desistência do contrato de transporte, estabelece a legislação civil (art. 740, CC) pelo direito concedido ao passageiro em rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, fazendo jus ainda, a restituição do valor da passagem.

No mais, declina o mesmo dispositivo pela possibilidade de retenção por parte do transportador de até 5% (cinco por cento) da importância a ser restituída ao passageiro.

Transcrevo os dispositivos citados: Art. 740.

O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. §1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar. §2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado. §3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

Assim, é uníssona a possibilidade da parte desistir do contrato firmado, bem como do transportador de reter parcela do montante já percebido, pois os gastos administrativos para processamento da compra/cancelamento devem ser suportados pelo requerente, considerando que a desistência do serviço contratado ocorreu voluntariamente.

Por outro lado, inadmissível é a retenção do percentual de quase 96% do valor pago, por ultrapassar os limites da proporcionalidade e se mostrar abusivo a colocar o consumidor em excessiva desvantagem (art. 51, CDC).

Ademais, tratando-se de demanda de cunho consumerista, é vedado ao fornecedor estabelecer cláusula contratual que impõe ao consumidor a perda substancial dos valores pagos, por também intentar em expressa abusividade (art. 51, IV, CDC).

Nesse sentido, quanto a possibilidade de desistência da contratação de passagem aérea e devolução do montante adimplido com retenção não substancial do valor total, segue o posicionamento dos pátrios Tribunais: CONSUMIDOR E CIVIL. (...) DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR.

CLÁUSULA PENAL. 5%.

POSSIBILIDADE. (...) 5. É nula de pleno direito a cláusula contratual que impõe ao consumidor a perda substancial dos valores pagos.

Incidência do disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. 6.

Na espécie, a desistência foi postulada com mais de dois meses de antecedência da partida do primeiro voo (ID.

Nº4866459.

Pág. 1/5 e 4866463 - Pág. 1/13), sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, uma vez que houve tempo hábil para ser renegociada os assentos da compradora. 7.

O entendimento desta 1ª Turma tem sido no sentido de redução de até de 5% da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória, nos termos do art. 740, §3º, do Código Civil, o que coaduna com o que foi decidido pelo juízo de origem, e atende à razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se suficiente para o ressarcimento do serviço até então prestado. 8.

Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos. 9.

Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 10.

A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regras dos art. 46 da Lei nº 9.099/95 e art. 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. (TJDF; RInom 0706506-04.2018.8.07.0016; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel.

Juiz Fabrício Fontoura Bezerra; Julg. 30/08/2018; DJDFTE 19/09/2018; Pág. 657) (grifei) Assim, considerando a abusividade da multa imposta, entendo pela existência de falha na prestação do serviço por parte da requerida.

Com relação aos danos patrimoniais sofridos, determino a restituição do valor de R$ 3.314,66, podendo a ré proceder a dedução do seu percentual de 5% (cinco por cento) do valor a ser restituído.

Por fim, entendo pelo indeferimento do pedido de indenização por danos extrapatrimoniais (morais), tendo em vista que, no caso, não restou comprovada qualquer mácula à dignidade e honra da parte requerente, ainda que tenha tido problemas para solucionar o reembolso, muito menos que tenha sido submetida a situação vexatória ou constrangimento capaz de abalar sua moral, porquanto o fato narrado, embora ilegal, não se configura potencialmente hábil a causar dor, vexame, sofrimento ou humilhação que lhe cause angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, não tendo, desta forma, a mera retenção de valores o condão de atingir os direitos da personalidade do requerente.

Ademais, não restou comprovado as alegações autorais, relativas ao desgaste/humilhação/sofrimento que sofreu junto as rés, e ainda, o indeferimento de suas solicitações de reembolso por via administrativa configura mero dissabor, não sendo apto a gerar danos aos seus direitos de personalidade. “A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral.

O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante” (AgRg no ReSP 1.269.246/RS).

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: condenar as Requeridas, de forma solidária, a restituírem a parte autora o valor de R$ 3.314,66, podendo reter o percentual de 5% do referido valor, a titulo de dano material, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir de 27/11/2024 (data do cancelamento).

Quanto aos índices aplicáveis, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices da Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais da CGE-ES e juros de mora de 1% ao mês.

A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei n.º 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA.

Julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC.

Deixo de condenar em custas e honorários sucumbenciais por não serem cabíveis nesta fase (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95).

Após o trânsito em julgado e havendo o pagamento, expeça-se alvará.

Oportunamente, arquivem-se.

Transitado em julgado, proceda-se da seguinte forma: 1 - Se não requerida a execução, arquivem-se os autos. 2 - Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) em caso de pedido contraposto, determino a inversão de polo; (c) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (d) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (e) Transcorrido in albis o lapso temporal antes referido, intimem-se a parte com advogado para atualizar o débito.

No caso das partes sem advogado, o feito deve ser encaminhado à Contadoria para atualização do débito e após a conclusão para constrição eletrônica de bens, com a etiqueta de “SISBAJUD". 3 - Pode, o Exequente, indicar conta bancária para transferência de valores pagos, desde que informados os dados necessários, inclusive, CPF ou CNPJ, sendo que ficarão a cargo do beneficiário as despesas dessa transferência; 4 – No caso de pagamento do débito, sem impugnação e sem embargos à execução, expeça-se o competente alvará eletrônico ou ordem de transferência, em favor do (a) requerente, ou do patrono, se devidamente constituído (a) e com poderes para receber, dar quitação, nos termos do art. 105 do CPC , intimando acerca da expedição, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. 5 - Em sendo devida obrigação de fazer ou não fazer pela parte executada, intime-se a mesma pessoalmente (Súmula 410 do Col.

STJ) para o seu adimplemento, no prazo para tanto entabulado, sob pena de incidência de multa cominatória.

Submeto a presente à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.

SERRA, 28 de junho de 2025.

RAFAELA LUCIA MAGALLAN XAVIER Juíza Leiga Homologo a sentença do juiz leigo na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95.

SERRA, 28 de junho de 2025.

FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados.

ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95).

Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95).

Nome: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA Endereço: Rua Monte Sinai, 115, QD 27 LT 26, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-090 Nome: DECOLAR.

COM LTDA.

Endereço: Alameda Grajau, 219, 2 andar, ALPHAVILLE CENTRO INDUSTRIAL E EMPRESARIAL/ALPHAVI, BARUERI - SP - CEP: 06454-050 Nome: AIR CANADA Endereço: Alameda Santos, 1978, 17 andar, Jardim Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01418-102