TJES - 0020520-12.2020.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0020520-12.2020.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PERITO: ANTONIO CARLOS ALVES DA MOTTA REQUERENTE: GILBERTO RENATO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA VISTOS ETC...

Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por GILBERTO RENATO DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, estando as partes qualificadas nos autos.

O requerente relatou que sofreu dois acidentes de trabalho em meados de 2004 e 2007, causando-lhe lesões na sua coluna lombar e na face.

Assim, explicou que se afastou do serviço para tratamento médico.

Explica que as fraturas se consolidaram, contudo, deixaram sequelas irreversíveis, restringindo a sua atividade laborativa.

Desse modo, o autor pugnou pelo benefício do auxílio-acidente.

Também pugnou a parte autora pela gratuidade da justiça.

A inicial veio acompanhada de documentos. Às fls. 149-150, foi deferida a gratuidade da justiça em favor da parte autora.

O INSS apresentou sua contestação, às fls. 152-157, pugnando pela extinção do feito, argumentando para tanto que o requerimento administrativo do benefício pretendido na demanda, foi formulado há mais de 5 anos.

No mérito aduziu que a parte autora não preencheu os requisitos específicos para os benefícios acidentários, razão pela qual não é devido o auxílio-acidente pretendido assim, pugnou pela improcedência da presente demanda.

A contestação veio acompanhada de documentos.

Réplica às fls. 269-274. Às fls. 277, o IRMP informou que não tem interesse e intervir no feito. Às fls. 279-280, foi proferida decisão saneadora, a qual rejeitou a preliminar apresentada pelo INSS quanto à necessidade de novo requerimento administrativo, eis que feito há menos de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação.

Em seguida foi determinada a realização de prova pericial, nomeando como expert do Juízo, fixando-se os honorários periciais no importe de R$ 500,00.

O laudo pericial foi juntado às fls. 287-290.

A parte autora impugnou o laudo pericial e apresentou quesitos complementares, às fls. 294-313. Às fls. 318, foi expedido alvará em favor do perito, com escopo de levantar os seus honorários.

No ID 39939062, consta manifestação do perito do juízo, respondendo a quesitação complementar solicitada pelo autor.

No ID 49611378, encerrou-se a instrução probatória dos autos.

As partes apresentaram alegações finais nos ID’s 62951660 e 68552765.

Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

A questão nodal desta demanda consiste em aferir se a parte autora faz jus ao auxílio-acidente.

Extrai-se dos autos que o requerente sofreu dois acidentes de trabalho em meados de 2004 e 2007, causando-lhe lesões na sua coluna lombar e na face.

Explicou o autor que as fraturas se consolidaram-se, contudo, deixaram sequelas irreversíveis, restringindo a sua atividade laborativa, razão pela qual pugna-se pelo auxílio-acidente.

Isso posto, sabe-se que o auxílio-acidente será concedido como forma de indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem a redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/199.

Analisando o caso dos autos, vê-se que a prova pericial foi suficiente para comprovar que a lesão do autor, decorrente de acidente de trabalho, não gerou nenhuma redução permanente quanto a capacidade laborativa do autor.

Vejamos: “CONCLUSÃO: a) Fundamento técnico científico: o autor refere episódios de lombalgia com períodos de acalmia e exacerbaçäo ao longo do tempo e que durante o exame físico, o autor apresentou-se de forma clínica assintomática, na ausência de sinais clínicos fisiopatológicos específicos e na ausência de doenças em atividade clinica Fundamento Legal: De acordo com a Portaria do Ministério do Trabalho no 3 214/78, e suas Normas Regulamentadoras e Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3048/99 e posteriores), o autor é portador crônico e intermitente de lombalgia, sintoma relacionado a distúrbios osteomusculares centro vertebrais lombares de gênese fisiopatológica endodegenerativa.

O autor rnantém a sua capacidade laboral preservada e sem restrições.

Nota do Perito: O autor não observou, não fez referência, não se queixou de qualquer sintoma sensitivo ou motor pós trauma facial citado na inicial processual.” Vê-se que a perícia médica, realizada por profissional habilitado, concluiu que a lesão muscular, decorrente de acidente de trabalho, encontra-se consolidada e que a capacidade laboral do autor está preservada e sem restrições.

Ora, nos termos do art. 436 do CPC, o juiz não está obrigado a julgar o feito em função da conclusão do Laudo Pericial, no entanto, quando a questão é de complexidade técnica, a perícia somente deverá ser afastada se outra prova mais robusta e esclarecedora for produzida nos autos, o que na hipótese não ocorreu.

Nota-se que o conjunto probatório não infirma as conclusões do auxiliar do juízo, eis que apenas reflete que o autor esteve incapacitado temporariamente na época do acidente, tendo se submetido a tratamento médico e se recuperado, sem restrições laborais.

Portanto, não vislumbro provas capazes de infirmar a conclusão do laudo pericial, razão pela qual, não há porque desconsiderá-lo como prova.

Diante do exposto e com base na conclusão pericial, a qual afasta a existência de redução ou restrição quanto a atividade laborativa exercida pelo autor, entendo que o pleito de auxílio-acidente dever ser rejeitado.

Ante o exposto, REJEITO a pretensão autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e, via de consequência, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Deixo de condenar o autor aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no artigo 129, Parágrafo Único da Lei nº 8.213/1991 c/c Súmula 110 do Colendo STJ.

Considerando que a parte vencida (requerente), está amparada pela gratuidade da justiça, o Estado do Espirito Santo deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais fixados nos autos em R$ 500,00.

Deixo assente que não desconheço a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.331/2022, contudo, entendo que tal legislação, por si só, não tem o condão de afastar automaticamente a obrigatoriedade do Tema 1.044 do Colendo STJ, pois o sistema de precedentes exige que a modificação de entendimentos vinculantes ocorra por meio de procedimento formal e fundamentado, em respeito aos princípios da segurança jurídica e proteção da confiança, conforme § 4º do art. 927 do CPC/2015.

Desse modo, após o transito em julgado, EXPEÇA-SE ofício requisitório direcionado ao Estado do Espírito Santo, com a finalidade de realizar o pagamento ressarcitório dos honorários periciais aqui fixados (R$ 500,00), em favor do INSS.

P.R.I.

Na forma do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição.

Transcorrido o prazo recursal, com ou sem interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE a serventia acerca do trânsito em julgado.

Cumpridas as diligências de praxe e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos deste processo com as cautelas de estilo.

Vitória, 18 de julho de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO