21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5000607-48.2019.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: E L M MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME REQUERIDO: DIONISIO DE ANGELO Advogado do(a) REQUERENTE: REGINA CELIA NOVAES ARMINI - ES25816 DESPACHO Considerando o insucesso da tentativa de constrição realizada (via Sisbajud), deve(m) o(a/os/as) exeqüente(s) tomar(em) ciência de que este Juízo está adotando algum(ns) critério(s) para deferir novo pedido de diligência (via Bacenjud), seguindo a novel jurisprudência que entende que, para ser determinada nova ordem de bloqueio de valores, o(a/os/as) exeqüente(s) deve(m) demonstrar provas ou indícios de modificação na situação econômica do(a/os/as) executado(a/os/as).

Vejamos: "(...) EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente.

Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional.

IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado.

Precedentes.

V - Recurso especial improvido." (STJ, REsp 1284587/SP, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012) [No mesmo sentido: STJ, REsp nº 1.137.041/AC, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/06/2010; STJ; REsp nº 1.145.112/AC, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 28/10/2010] Assim, como restou infrutífera a última tentativa de penhora on-line realizada, deverá(ão) o(a/os/as) exeqüente(s) ser(em) alertado(a/os/as) que nova expedição de minuta de bloqueio de valores somente será deferida e realizada caso reste demonstrado, pela parte credora, provas ou indícios de modificação na situação econômica do(a/os/as) executado(a/os/as).

Nesta senda e levando em conta o(s) pedido(s) feito(s) pelo(a/os/as) exeqüente(s), além da gradação estatuída pelo CPC, defiro o pedido de restrição de eventuais veículos cadastrados em nome do(a/os/as) executado(a/os/as).

Considerando que este magistrado possui acesso on-line ao sistema Renajud, realizei, nesta data, diligência a fim de dar cumprimento do requerimento em questão, tendo sido verificada a inexistência de veículos em nome do(a/os/as) executado(a/os/as), consoante extrato de consulta que segue.

Assim intime(m)-se o(a/os/as) demandante(s) para se manifestar(em) em 15 (quinze) dias, sob as penas da lei.

Intimem-se as partes acerca deste comando e do anterior.

Diligencie-se.

NOVA VENÉCIA-ES, 22 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
18/07/2025 13:18

Expedição de Carta Postal - Intimação.
18/07/2025 13:17

Expedição de Carta Postal - Intimação.
05/05/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 11:46

Conclusos para despacho
12/03/2025 17:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/03/2025 17:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/02/2025 00:03

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
14/10/2024 17:51

Conclusos para despacho
19/09/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 13:07

Conclusos para despacho
19/08/2024 13:06

Juntada de Certidão
22/07/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 09:40

Conclusos para despacho
22/07/2024 09:40

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:44

Juntada de Aviso de Recebimento
27/03/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 15:12

Conclusos para despacho
01/03/2024 15:10

Juntada de Certidão
31/01/2024 03:58

Decorrido prazo de REGINA CELIA NOVAES ARMINI em 30/01/2024 23:59.
12/01/2024 16:28

Expedição de carta postal - intimação.
12/01/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 14:54

Conclusos para despacho
29/08/2023 15:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/08/2023 08:37

Conclusos para despacho
16/05/2023 12:05

Juntada de Aviso de Recebimento
13/04/2023 15:51

Juntada de Certidão
07/12/2022 20:16

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 20:16

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 09:26

Decorrido prazo de REGINA CELIA NOVAES ARMINI em 13/09/2022 23:59.
27/09/2022 09:26

Decorrido prazo de AMANDA MACEDO TORRES MOULIN OLMO em 13/09/2022 23:59.
10/08/2022 17:42

Expedição de intimação eletrônica.
19/05/2022 14:06

Expedição de carta postal - intimação.
17/01/2022 13:23

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 10:25

Conclusos para despacho
25/11/2021 11:27

Juntada de Petição de pedido de providências
28/10/2021 19:14

Transitado em Julgado em 28/10/2021 para DIONISIO DE ANGELO - CPF: *00.***.*24-12 (REQUERIDO).
28/10/2021 19:13

Juntada de Certidão
18/06/2021 11:01

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 16:46

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 16:06

Conclusos para despacho
02/02/2021 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2021 17:36

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 13:41

Conclusos para despacho
20/01/2021 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2021 17:33

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
17/10/2020 18:08

Conclusos para julgamento
16/06/2020 15:10

Expedição de intimação eletrônica.
09/10/2019 14:48

Conclusos para julgamento
09/10/2019 14:47

Audiência Conciliação realizada para 09/10/2019 14:30 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
09/10/2019 14:47

Expedição de Termo de Audiência.
27/08/2019 13:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2019 15:45

Expedição de carta postal - citação.
08/08/2019 09:48

Expedição de Certidão.
08/08/2019 09:46

Expedição de Certidão.
24/07/2019 14:47

Audiência conciliação designada para 09/10/2019 14:30 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
24/07/2019 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2019

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000575-42.2025.8.08.0035

Centro Educacional Mundo Verde LTDA

Jildevam Rodrigues Matos

Advogado: Caio Cesar Valiatti Passamai

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/01/2025 16:58

Exibir Processo

Processo nº 5013572-62.2022.8.08.0035

Banco do Brasil S/A

Mirian Mergulhao Brunet

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladelli

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/06/2022 14:40

Exibir Processo

Processo nº 5000512-09.2024.8.08.0049

Wagner de Almeida Dadalto

Edp Espirito Santo Distribuidora de Ener...

Advogado: Dinahyr Gomes de Oliveira Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/04/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0000832-04.2005.8.08.0020

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Luciano Aguiar Faccini

Advogado: Adilson de Souza Jeveaux

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/01/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000952-48.2009.8.08.0039

Banco Safra de Investimentos S/A

Transportadora Diamante LTDA

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/06/2014 00:00

Exibir Processo