TJES - 5000575-42.2025.8.08.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 3ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-355 PROCESSO Nº 5000575-42.2025.8.08.0035 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: CENTRO EDUCACIONAL MUNDO VERDE LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: CAIO CESAR VALIATTI PASSAMAI - ES25270, LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA - ES15364 REQUERIDO: TARCIANE OLIVEIRA SOARES, JILDEVAM RODRIGUES MATOS DESPACHO Vistos, etc., A parte autora pleiteia, em sua inicial, lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça.

O Código de Processo Civil positivou a compreensão jurisprudencial de que o magistrado pode indeferir o pedido de gratuidade quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (AgRg no AREsp 641.996/RO, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 06/10/2015), entretanto, deve ser dada à parte a oportunidade de comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil.

Ressalta-se que a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça prevê que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que efetivamente demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

In casu, verifica-se que os documentos apresentados nos ID´s n. 61136598 e 57261672 não são capazes de comprovar a alegada situação de hipossuficiência econômica.

Dessa forma, é possível que a parte autora não tenha direito ao benefício pleiteado.

Determino, portanto, que a parte autora seja intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o preenchimento dos pressupostos legais que autorizam a concessão da gratuidade da justiça - mediante exibição dos documentos que entender pertinentes, tais como declaração anual de imposto de renda ou balanço patrimonial - ou, em idêntico prazo, efetue o recolhimento das despesas processuais e a comprovação de seu respectivo pagamento.

Decido, desde já, deferir o parcelamento das custas iniciais em até 6 (seis) parcelas.

Fica determinado que, em caso de requerimento formal da parte autora, a z.

Serventia deverá remeter os autos à Contadoria do Juízo para a emissão das guias de recolhimento das custas, a serem pagas nas parcelas estabelecidas.

Diligencie-se.

Vila Velha/ES, 28 de fevereiro de 2025.

MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS Juíza de Direito Assinado eletronicamente