22/07/2025 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000784-15.2023.8.08.0024 EMBARGANTE:: KAIO HENRIQUE OLIVEIRA BROSEGHINI EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por KAIO HENRIQUE OLIVEIRA BROSEGHINI em face do v. acórdão proferido por esta Colenda Quarta Câmara Cível, que julgou o recurso de Apelação Cível interposto nos autos da Ação Anulatória movida em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Ocorre que, antes do julgamento do presente recurso, o Embargante, por meio de petição juntada aos autos (ID 14108262), informa a celebração de um acordo com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo (CBMES), cujo termo também foi anexado aos autos (ID 14108305 e ID 14108306).

Conforme o referido instrumento, ficou ajustado que será oportunizada ao Embargante uma nova submissão à Avaliação Psicológica, etapa que motivou a propositura da demanda originária.

Na referida petição, o próprio Embargante reconhece a perda superveniente do objeto e requer a extinção do feito.

Dessa forma, a superveniência do acordo extrajudicial esvazia o objeto da Apelação Cível e, por consequência lógica, acarreta a perda do objeto dos presentes Embargos de Declaração.

O julgamento deste recurso, que visa aclarar ou integrar o acórdão anterior, tornou-se, portanto, inútil e sem efeito prático.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADOS os presentes Embargos de Declaração, ante a perda superveniente de seu objeto.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Vitória/ES, na data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA RELATOR
21/07/2025 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 18:18

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2025 18:18

Prejudicado o recurso
10/06/2025 17:51

Juntada de Petição de homologação de transação
07/04/2025 17:21

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
03/04/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 09:00

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 27/02/2025 23:59.
30/01/2025 14:07

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 18:47

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
06/12/2024 18:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 13:13

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (APELANTE) e provido
03/12/2024 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/11/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 15:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/11/2024 16:54

Deliberado em Sessão - Adiado
25/10/2024 15:31

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 12:54

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
24/10/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 18:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/10/2024 13:12

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2024 13:12

Pedido de inclusão em pauta
11/10/2024 16:54

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
11/10/2024 16:54

Recebidos os autos
11/10/2024 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
11/10/2024 16:54

Expedição de Certidão.
11/10/2024 16:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/10/2024 16:54

Recebidos os autos
11/10/2024 16:54

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
09/10/2024 16:48

Recebido pelo Distribuidor
09/10/2024 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/09/2024 16:06

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2024 16:06

Determinação de redistribuição por prevenção
09/04/2024 14:19

Conclusos para decisão a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA
09/04/2024 14:19

Recebidos os autos
09/04/2024 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
09/04/2024 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
09/04/2024 14:06

Recebidos os autos
09/04/2024 14:06

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
09/04/2024 12:47

Recebido pelo Distribuidor
09/04/2024 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/04/2024 14:02

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2024 14:02

Declarada incompetência
03/04/2024 16:48

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
03/04/2024 16:48

Recebidos os autos
03/04/2024 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
03/04/2024 16:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/04/2024 16:47

Recebidos os autos
03/04/2024 16:47

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
03/04/2024 16:20

Recebido pelo Distribuidor
03/04/2024 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/04/2024 19:27

Processo devolvido à Secretaria
02/04/2024 19:27

Determinação de redistribuição por prevenção
25/03/2024 15:25

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
25/03/2024 15:25

Recebidos os autos
25/03/2024 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
25/03/2024 15:24

Recebidos os autos
25/03/2024 15:24

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
25/03/2024 15:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/03/2024 15:05

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2024 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/03/2024 13:47

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2024 13:47

Determinação de redistribuição por prevenção
22/03/2024 15:53

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
22/03/2024 15:53

Recebidos os autos
22/03/2024 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
22/03/2024 15:53

Expedição de Certidão.
22/03/2024 15:43

Recebidos os autos
22/03/2024 15:43

Recebido pelo Distribuidor
22/03/2024 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/03/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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