21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5002237-41.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALEX BACHOUR REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por ALEX BACHOUR em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.

Em sede de contestação ID43184246, o requerido apresentou preliminar de prescrição, ocasião em que fora rejeitada conforme decisão de ID 54696385.

Agravo de instrumento interposto pelo requerido (n.° 5000918-46.2025.8.08.0000) face a decisão que rejeitou a preliminar de prescrição.

Pois bem.

Decido.

Quanto ao agravo de instrumento recebido com efeito suspensivo relacionado ao indeferimento da prescrição na decisão interlocutória anterior, ressalto que o efeito suspensivo outorgado no recurso impede o imediato prosseguimento da parte da demanda relacionada ao mérito, no tocante especificamente à eficácia da decisão que afastou a prescrição.

Todavia, o recebimento do agravo com efeito suspensivo não impede o saneamento e organização do feito, devendo prosseguir com a regular instrução processual quanto aos demais pontos controvertidos, até ulterior decisão do Tribunal ad quem.

DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil e considerando que a relação jurídica é regida pelas normas consumeristas, aplica-se a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em benefício da parte autora, diante de sua hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações.

Assim: À Requerida competirá demonstrar a inexistência de cobertura securitária, inclusive trazendo aos autos documentos médicos ou provas técnicas idôneas que justifiquem a exclusão da cobertura ou eventual má-fé do segurado.

Ao Requerente caberá a comprovação da existência da relação contratual, do sinistro (doença grave - Parkinson) e do dano moral alegado.

Intimadas as partes para manifestarem-se da decisão de ID54696385, verifica-se que até o presente momento não foram fixados os pontos controversos da presente demanda, razão pela qual CHAMO O FEITO À ORDEM, passando à análise destes.

Com base nas manifestações das partes, fixo como pontos controvertidos da presente demanda: i) Se a doença de Parkinson apresentada pelo autor está contemplada na cobertura securitária prevista na apólice, considerando as cláusulas restritivas e eventuais causas de exclusão. ii) Se houve descumprimento contratual pela Requerida ao negar a cobertura securitária pleiteada. iii) Se a suposta demora na comunicação do sinistro pelo autor acarreta perda do direito à indenização securitária (art. 771 do Código Civil), e se houve má-fé na conduta do segurado. iv) Se é devida indenização por danos morais em razão da negativa administrativa da seguradora.

Por fim, evitando qualquer futura alegação de cerceamento de defesa, renove-se a intimação, para que as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto: a) ao interesse na designação de audiência para autocomposição; b) se há necessidade de indicar outros pontos controvertidos; c)produção de provas, indicando quais pretendem produzir; d) interesse no julgamento antecipado da lide.

Transcorrido o prazo mencionado, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Colatina, 18 de julho de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Substituição Legal SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Nome: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Endereço: Alameda Barão de Piracicaba, 618, - de 356/357 ao fim, Campos Elíseos, SÃO PAULO - SP - CEP: 01216-012
18/07/2025 13:24

Expedição de Intimação Diário.
18/07/2025 10:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 17:08

Juntada de Decisão
11/03/2025 16:06

Conclusos para decisão
24/01/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 17:45

Conclusos para decisão
08/08/2024 17:45

Expedição de Certidão.
21/06/2024 14:59

Juntada de Petição de réplica
17/05/2024 17:27

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:03

Juntada de Aviso de Recebimento
03/04/2024 13:04

Expedição de carta postal - citação.
07/03/2024 17:43

Processo Inspecionado
07/03/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 16:33

Conclusos para despacho
05/03/2024 16:32

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Ofício • Arquivo

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