21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0003279-65.2009.8.08.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANDRE ALEXANDRE, PAULO HENRIQUE AUER GARUZZI, DOMINGOS CLAUDIO SIQUEIRA, JOSE MILTON ALVES DIAS, ANDRE ALEXANDRE, ANTONIO DA CONCEICAO MARTINS, CARLOS ALBERTO NUNES FIGUEREDO, JOSE ANTONIO DA SILVA CORREIA, JOSE GONCALVES NASCIMENTO, JOSE DIAS FRANCISCO, CARLOS LOPES LOUREIRO, DOMINGOS CLAUDIO SIQUEIRA REQUERIDO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO Advogados do(a) REQUERENTE: GRAZIELA FERNANDES LAURETTO - ES15267, LEOLINO DE OLIVEIRA COSTA NETO - ES7923 DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por PAULO HENRIQUE AUER GARUZZI em desfavor do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, buscando o pagamento de verba principal e honorários advocatícios.

Na petição de ID: 31408469, o exequente informou que o executado pagou o adicional retroativo aos últimos cinco anos, mas não incluiu seu nome na folha de pagamento mensal.

Assim, requereu a continuidade do cumprimento para o pagamento mensal do adicional de insalubridade.

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto não apresentou impugnação específica aos cálculos do exequente, e os autos foram remetidos à Contadoria, a qual certificou que os cálculos atendem aos normativos vigentes (ID: 56148410).

Em petição de ID: 63401639, o exequente requereu a expedição de precatório no valor de R$ 57.323,05, bem como de RPV no valor de R$ 5.732,30, conforme planilhas apresentadas.

Por fim, os demais exequentes do processo, apresentaram separadamente as petições iniciais de cumprimento de sentença (IDs: 65565019, 65565035, 65565041, 65565050, 65571467, 65575452, 65577355 e 65577358). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Embora não tenha havido impugnação formal aos cálculos de PAULO HENRIQUE AUER GARUZZI, o SAAE, em petição ID: 39022352, manifestou preocupação quanto à necessidade de apresentação de memoriais detalhados, individualizados, para permitir a conferência dos valores atribuídos a cada exequente.

Considerando a existência de vários cumprimentos de sentença em curso, todos relativos ao mesmo título judicial, mostra-se mais prudente e seguro postergar a homologação individual dos cálculos e a expedição de requisições de pagamento, de forma a evitar eventuais pagamentos indevidos ou duplicidades, garantindo a correta individualização dos valores devidos a cada exequente.

Diante do exposto, POSTERGO a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente PAULO HENRIQUE AUER GARUZZI.

Acerca da apresentação de cumprimento de sentença dos demais exequentes, INTIME-SE o executado para, caso queira, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença manejado pelo exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma prevista no art. 535 do CPC, com a advertência de que com a alegação de excesso de execução (art. 535, IV, do CPC) a Fazenda Pública deve declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, § 2°, do CPC).

INTIMEM-SE todos para ciência.

Serve a presente como MANDADO/CARTA/OFÍCIO.

DILIGENCIE-SE.

Aracruz/ES, data e horário da aposição da assinatura eletrônica.

PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI Juíza de Direito
18/07/2025 14:07

Expedição de Intimação eletrônica.
18/07/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2025 19:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/03/2025 19:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/03/2025 19:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/03/2025 02:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/03/2025 01:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/03/2025 00:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/03/2025 23:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/03/2025 23:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/02/2025 12:22

Conclusos para julgamento
20/02/2025 09:17

Juntada de Petição de pedido de providências
18/02/2025 11:06

Juntada de Petição de pedido de providências
17/02/2025 18:44

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 13/02/2025 23:59.
17/02/2025 18:44

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 14/02/2025 23:59.
17/02/2025 18:44

Decorrido prazo de ANDRE ALEXANDRE em 14/02/2025 23:59.
15/01/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 17:32

Recebidos os autos
09/12/2024 17:32

Remetidos os autos da Contadoria ao Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente.
09/12/2024 17:32

Expedição de Certidão.
06/08/2024 13:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/08/2024 13:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Aracruz
05/08/2024 20:38

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 08:47

Conclusos para despacho
18/05/2024 20:34

Juntada de Petição de pedido de providências
07/05/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 09:17

Processo Inspecionado
03/05/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 18:18

Conclusos para despacho
04/03/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 13:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/10/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 12:57

Conclusos para decisão
29/09/2023 12:56

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 14:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/08/2023 13:24

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2009

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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