TJES - 5006504-31.2025.8.08.0011

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 PROCESSO Nº 5006504-31.2025.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREG DE ESTAB HOSP DO SUL DO EST DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: DAMARES VITORIA GUIMARAES DOS SANTOS LINO Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA WANDERMUREM - ES38984, MYLLA CONTERINI BUSON TIRELLO - ES25311 S E N T E N Ç A Versam os autos sobre Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREG DE ESTAB HOSP DO SUL DO EST DO ESPIRITO SANTO em desfavor de DAMARES VITORIA GUIMARAES DOS SANTOS LINO E OUTRO, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual as partes, na petição de ID 73027851, informam que realizaram acordo, postulando por sua homologação (ID73028953) É o relatório.

DECIDO.

O acordo acostado aos autos (ID 73028953) preenche os requisitos legais de validade, razão pela qual HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea “b)” do CPC.

Honorários advocatícios na forma descrita no acordo (CLÁUSULA OITAVA).

Custas iniciais quitadas (ID70308145), e, sem custas remanescentes, por força do § 3º do art. 90 do CPC, aplicável subsidiariamente às execuções, na forma do parágrafo único do art. 771 do mesmo diploma legal.

Deixo de promover a baixa de eventuais penhoras e/ou restrições/bloqueios/inscrições realizadas através dos Sistemas Judiciais Eletrônicos, porque, analisando os autos, constato que referidas diligências não chegaram a ser implementadas.

Por outro lado, determino o recolhimento/devolução com URGÊNCIA de eventual mandado porventura expedido, sem/independente de cumprimento, acaso já tenha sido remetido à Central de Mandados.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Na hipótese de interposição de recursos, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões.

Em sendo interpostos embargos de declaração, retornem os autos conclusos.

Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatório poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, remeta-se o processo à suspensão, com controle trimestral, até o encerramento do prazo ou manifestação das partes, procedendo-se às anotações e registros devidos no Sistema PJe.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente.

ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA - Juíza de Direito-