22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5006839-18.2023.8.08.0012 Exequente: MARCOS AUGUSTO NETO DOS REIS Executada: BI MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por BI Motors Comércio de Veículos LTDA., por meio da qual se alega nulidade da citação, ao argumento de que o Aviso de Recebimento (AR) constante nos autos seria ilegível e, portanto, inidôneo para comprovar a ciência da parte executada acerca da ação, afrontando os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Contudo, razão não assiste à excipiente.

Compulsando os autos, verifica-se que o AR de citação/intimação foi encaminhado ao endereço da parte executada constante no cadastro da Receita Federal do Brasil.

Consta, inclusive, o comprovante de recebimento devidamente assinado no referido endereço, conforme id. 29881690.

Ademais, a parte executada também foi intimada por AR no mesmo endereço cadastrado, consoante se observa no documento de id. 47762000, especificamente para cumprimento da sentença.

A jurisprudência é firme no sentido de que a entrega da correspondência citatória no endereço constante no cadastro da Receita Federal gera presunção de validade do ato: Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NULIDADE DE CITAÇÃO.

Inocorrência .

Carta com aviso de recebimento entregue no endereço da pessoa jurídica cadastrado na Receita Federal e na JUCESP.

Aplicação da Teoria da Aparência.

Precedentes do C.

Superior Tribunal de Justiça .

Citação postal recebida por pessoa que, a despeito de não deter poderes expressos para receber o ato citatório, não manifestou qualquer objeção.

Recebimento de intimação em sede de cumprimento de sentença no mesmo endereço.

Inteligência do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil.

Precedentes desta C .

Câmara de Direito Privado.

Citação válida.

Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21236358120238260000 São Carlos, Relator.: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 10/11/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023) Importante destacar que, tratando-se de pessoa jurídica, é desnecessária a assinatura do representante legal, bastando que o recebimento tenha se dado por qualquer pessoa no local, presumindo-se, de boa-fé, que o conteúdo foi repassado à empresa destinatária, sobretudo quando não comprovada qualquer irregularidade grave, o que não ocorreu no caso concreto.

A alegação genérica de ilegitimidade ou ausência de fé pública dos funcionários dos Correios não tem o condão de afastar a presunção de validade do AR regularmente juntado aos autos.

O documento foi expedido para o endereço correto e recebido, e a excipiente sequer trouxe elemento concreto de que não tenha tomado ciência da demanda, limitando-se a sustentar a inexistência da citação com base em argumentos abstratos.

Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, por ausência de vício na citação.

Na oportunidade, considerando-se que o valor bloqueado satisfaz a obrigação, não há motivos para prosseguimento do feito.

Pelo exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, na forma do disposto no art. 924, inc.

II do CPC.

Custas e honorários indevidos.

Determino a transferência do valor bloqueado (id. 54850363) para a conta judicial perante o Banco Banestes.

Transitada em julgado, expeça-se o alvará judicial em nome da parte executada para levantamento do valor bloqueado, conforme dados indicados no id. 63937781.

Após, arquivem-se, com as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente
21/07/2025 15:29

Expedição de Intimação Diário.
21/07/2025 14:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/07/2025 14:52

Rejeitada a exceção de pré-executividade
15/07/2025 14:33

Conclusos para despacho
04/04/2025 00:22

Decorrido prazo de BI MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 03/04/2025 23:59.
14/03/2025 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 18:07

Juntada de Certidão
28/02/2025 13:35

Expedição de #Não preenchido#.
25/02/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 06:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/11/2024 15:10

Conclusos para despacho
12/11/2024 15:07

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 16:27

Juntada de Aviso de Recebimento
22/07/2024 14:46

Expedição de carta postal - intimação.
10/04/2024 15:40

Processo Inspecionado
10/04/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 17:46

Conclusos para despacho
09/04/2024 17:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/04/2024 17:45

Processo Reativado
17/01/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 14:22

Juntada de Petição de desarquivamento/reativação
15/01/2024 13:58

Arquivado Definitivamente
15/01/2024 13:58

Expedição de Certidão.
15/01/2024 13:54

Transitado em Julgado em 20/10/2023 para BI MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 36.***.***/0001-62 (REQUERIDO) e MARCOS AUGUSTO NETO DOS REIS - CPF: *53.***.*25-30 (REQUERENTE).
22/09/2023 17:39

Julgado procedente em parte do pedido de MARCOS AUGUSTO NETO DOS REIS - CPF: *53.***.*25-30 (REQUERENTE).
22/09/2023 17:39

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
19/09/2023 16:57

Conclusos para julgamento
19/09/2023 16:55

Audiência Conciliação realizada para 19/09/2023 15:30 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
19/09/2023 16:55

Expedição de Termo de Audiência.
19/09/2023 15:35

Juntada de Aviso de Recebimento
17/08/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 13:58

Expedição de carta postal - citação.
07/08/2023 13:58

Expedição de intimação eletrônica.
07/08/2023 13:52

Audiência Conciliação designada para 19/09/2023 15:30 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
27/06/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 15:19

Processo Inspecionado
19/05/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 14:08

Conclusos para despacho
16/05/2023 14:06

Expedição de Certidão.
15/05/2023 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5042853-28.2024.8.08.0024

Em Segredo de Justica

Joao Batista da Silva

Advogado: Sebastiao Rodrigues Pinheiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/10/2024 18:38

Exibir Processo

Processo nº 5001558-33.2024.8.08.0049

Dalton Perim

Giovanni Nodari Zandonade

Advogado: Sebastiao Rivelino de Souza Amaral

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/10/2024 15:14

Exibir Processo

Processo nº 5028135-61.2022.8.08.0035

Dinamica Distribuidora - Eireli

Instituto de Medicina Preventiva Viva Ma...

Advogado: Leandro Felipe Cardoso Rabi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/11/2022 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0001736-21.2020.8.08.0045

Marcia Kruger Rodor

Banco do Brasil S/A

Advogado: Antonio Marcos Campo Dall Orto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/10/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000013-52.2025.8.08.0061

Alvaro de Oliveira

Advogado: Beatriz Valim dos Santos Cruz

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/01/2025 16:48

Exibir Processo