02/06/2025 11:01

Processo Suspenso por Convenção das Partes
02/06/2025 11:01

Processo Inspecionado
19/05/2025 12:38

Conclusos para despacho
14/05/2025 09:50

Juntada de Certidão
14/05/2025 09:48

Transitado em Julgado em 25/03/2025 para AGUINALDO DA ROCHA ANDRADE - CPF: *15.***.*36-92 (EXECUTADO).
14/05/2025 09:47

Juntada de Certidão
26/03/2025 00:02

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 25/03/2025 23:59.
20/02/2025 10:17

Publicado Intimação - Diário em 20/02/2025.
20/02/2025 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5002143-26.2021.8.08.0038 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: IDIMA PEDRONI CLEMENTINO, AGUINALDO DA ROCHA ANDRADE, SIMAO MILANESE Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN - ES16627 DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A, no qual aduzem a existência contradição e omissão na sentença de ID 51853568.

Narra os embargantes que a alegada omissão e contradição residiria na omissão da fixação dos honorários sucumbenciais.

Analisando detidamente as razões apresentadas pelos embargantes, resta claro que seu objetivo é tão somente rediscutir matéria já decidida por meio do ato judicial objurgado, pretensão incabível em sede de embargos aclaratórios.

Nesse sentido, a irresignação da embargante com a decisão exarada deve ser objeto de recurso próprio, uma vez que, o recurso de embargos de declaração possui fundamentação vinculada às hipóteses estabelecidas no artigo 1.022 do CPC, conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC OMISSÃO ERRO DE PREMISSA PREQUESTIONAMENTO NÚMERICO REDISCUSSÃO DO MÉRITO IMPOSSIBILIDADE PREQUESTIONAMENTO RECURSO DESPROVIDO. 1.

De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material. 2.

O recurso de embargos de declaração é a via inadequada para buscar a simples rediscussão da matéria decidida. […]..(TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível Ap, 048180167867, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/03/2023, Data da Publicação no Diário: 27/03/2023) Conforme dito acima, os embargos de declaração não servem para discussão de matéria já decidida, devendo a parte caso queira se pronunciar através de recurso cabível.

Firme nesse sentido, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E LHES NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão guerreada.

ADVIRTO desde logo às partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no Art. 1026, § 2º do CPC.

Intimem-se às partes do teor do presente decisum, para os devidos fins.

Intime-se.

Diligencie-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
18/02/2025 16:35

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 14:21

Processo Inspecionado
17/02/2025 14:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/01/2025 00:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/01/2025 00:24

Juntada de Certidão
14/12/2024 11:55

Decorrido prazo de AGUINALDO DA ROCHA ANDRADE em 13/12/2024 23:59.
05/12/2024 17:54

Juntada de Certidão
21/11/2024 00:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 00:18

Juntada de Certidão
05/11/2024 15:30

Conclusos para decisão
05/11/2024 15:30

Expedição de Certidão.
04/11/2024 18:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2024 15:55

Juntada de Certidão
16/10/2024 14:16

Expedição de Mandado - intimação.
16/10/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 17:31

Homologada a Transação
31/07/2024 02:37

Decorrido prazo de RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN em 30/07/2024 23:59.
08/07/2024 17:26

Conclusos para julgamento
08/07/2024 17:04

Juntada de Petição de homologação de transação
08/07/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 15:38

Conclusos para decisão
07/03/2024 15:32

Juntada de Petição de pedido de providências
07/02/2024 11:44

Juntada de Certidão
31/01/2024 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 11:35

Juntada de Certidão
23/01/2024 14:17

Juntada de Certidão
29/11/2023 14:24

Juntada de Certidão
29/11/2023 13:57

Expedição de Mandado - citação.
29/11/2023 13:45

Expedição de Mandado - citação.
25/08/2023 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 14:12

Conclusos para decisão
16/08/2023 17:32

Decorrido prazo de SIMAO MILANESE em 26/06/2023 23:59.
16/08/2023 16:44

Juntada de Petição de pedido de providências
08/08/2023 16:00

Juntada de Certidão
16/06/2023 12:52

Juntada de Certidão
01/06/2023 15:56

Juntada de Certidão
11/04/2023 13:36

Juntada de Certidão
11/04/2023 13:29

Expedição de Mandado - citação.
11/04/2023 13:16

Expedição de Mandado - citação.
10/03/2023 17:17

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 13:17

Processo Inspecionado
06/02/2023 12:18

Conclusos para despacho
06/02/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 16:10

Expedição de intimação eletrônica.
03/02/2023 12:26

Processo Inspecionado
03/02/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 10:05

Conclusos para despacho
21/01/2023 21:24

Expedição de Certidão.
25/11/2022 14:22

Decorrido prazo de RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN em 24/11/2022 23:59.
26/10/2022 18:03

Expedição de intimação eletrônica.
19/08/2022 14:47

Juntada de Certidão
05/05/2022 11:47

Expedição de Mandado - citação.
26/01/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 11:50

Conclusos para despacho
19/01/2022 12:44

Expedição de Certidão.
25/11/2021 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

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