30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0017339-24.2007.8.08.0035 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA CARNEIRO FAVARATO, ANGELA FAVARATO CUTINI, REGINA DIAS FAVARATO, FRANCISCO LUIZ CARNEIRO FAVARATO, ERMELINDA CARNEIRO FAVARATO, VICTOR HUGO DIAS FAVARATO, VICTORIANA DIAS FAVARATO INVENTARIADO: WALTER FAVARATO DECISÃO Compulsando os autos deste processo, referente ao inventário dos bens deixados por WALTER FAVARATO, e considerando a petição apresentada por MARIA DE FÁTIMA CARNEIRO FAVARATO, FRANCISCO LUIZ CARNEIRO FAVARATO, ANGELA FAVARATO CUTINI e ERMELINDA CARNEIRO FAVARATO, bem como a manifestação dos herdeiros VICTOR HUGO DIAS FAVARATO e VICTORIANA DIAS FAVARATO, passo a analisar os pontos suscitados.

Inicialmente, verifico a solicitação de habilitação dos sucessores de FRANCISCO LUIZ CARNEIRO FAVARATO.

Diante da certidão de óbito anexa (ID. 722226352), que comprova o falecimento do requerente em 23/12/2023, e em conformidade com o artigo 110 do Código de Processo Civil, que prevê a sucessão processual pelo espólio ou pelos sucessores, bem como os ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais que admitem a habilitação direta nos próprios autos quando não há controvérsia, defiro a habilitação de RENATA MOROSINI FAVARATO e EDUARDO MOROSINI FAVARATO como únicos sucessores de FRANCISCO LUIZ CARNEIRO FAVARATO, conforme qualificação apresentada.

No que tange ao alegado direito vitalício da viúva REGINA FAVARATO sobre o imóvel situado à Rua Coronel Sodré, n.° 511, Centro, Vila Velha/ES, noto que os requerentes argumentam sua extinção.

A petição demonstra que, embora o direito real de habitação esteja previsto no artigo 1.831 do Código Civil e seja vitalício e personalíssimo, a sua descaracterização pode ocorrer por não uso, deterioração ou ausência de conservação do bem.

Os documentos apresentados indicam que a viúva não mais reside no imóvel, tendo inclusive ajuizado uma ação de despejo com seu endereço atual em outro local.

Além disso, a existência de débitos tributários em aberto perante a PMVV, corroborada pela jurisprudência colacionada que associa o não pagamento de impostos ao abandono do imóvel, aponta para a configuração da hipótese de extinção do direito real de habitação, nos termos do artigo 1.410, inciso VIII, do Código Civil.

Embora a decisão final sobre a extinção desse direito seja objeto de ação autônoma, como mencionado pelos requerentes, as discussões a ele relacionadas não devem obstar o prosseguimento do inventário e a partilha dos bens.

Quanto à tramitação processual, verifico que as primeiras declarações foram apresentadas e ratificadas, que a Fazenda Pública, o Ministério Público e os demais herdeiros foram citados e intimados.

Foram realizadas avaliações periciais dos bens, as últimas declarações foram prestadas, e o cálculo e quitação do tributo foram efetuados.

Diante do histórico processual e da ausência de consenso entre as partes quanto à partilha proposta, e considerando que as propostas anteriores foram indeferidas, acolho o pedido dos requerentes para aplicar o disposto no artigo 647 do Código de Processo Civil.

Os herdeiros VICTOR HUGO e VICTORIANA manifestaram-se (ID. 67926991) no sentido de que não há necessidade de atualização dos valores dos bens para fins de partilha, presumindo que todos serão partilhados em cotas iguais.

Contudo, entendem que há necessidade de apuração do valor final do importe financeiro pelo serviço de contabilidade, com indicação da sequência de depósitos realizados.

Por fim, salientam a necessidade de o inventariante apresentar a prestação de contas de toda a movimentação financeira ainda não apresentada, para a perfeita partilha.

No tocante à manifestação sobre a necessidade de remessa dos autos à contadoria para atualização dos valores dos bens, os requerentes defendem a desnecessidade de tal diligência, pugnando pela elaboração do esboço judicial de partilha com base nos princípios da razoável duração do processo e celeridade processual.

Considerando que o objetivo principal é a partilha dos bens e que a atualização dos valores pode ser realizada em momento oportuno, sem prejuízo do prosseguimento do feito, e visando à celeridade, acolho o pleito.

Quanto ao pedido de apuração do valor final do importe financeiro pelo serviço de contabilidade e a indicação da sequência de depósitos, entendo que, por ora, não será analisado, postergando-se a deliberação para momento oportuno.

Diante do exposto, defiro: A habilitação de RENATA MOROSINI FAVARATO e EDUARDO MOROSINI FAVARATO como sucessores de FRANCISCO LUIZ CARNEIRO FAVARATO.

O afastamento do óbice relacionado ao suposto direito real de habitação da viúva REGINA FAVARATO para fins de prosseguimento do inventário e partilha de bens.

O prosseguimento do feito com a intimação das partes para que, no prazo legal, formulem o pedido de quinhão, nos termos do artigo 647 do Código de Processo Civil.

A desnecessidade de remessa dos autos à contadoria neste momento para atualização dos valores dos bens, devendo o esboço judicial de partilha ser elaborado com base nas informações já constantes dos autos.

Indefiro o pedido de prestação de contas, devendo a questão tramitar em autos apartados e incidentalmente a este inventário.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
29/07/2025 16:40

Expedição de Intimação Diário.
29/07/2025 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 09:13

Conclusos para despacho
03/07/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 00:58

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
18/05/2025 00:58

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
09/05/2025 01:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2025 01:54

Juntada de Certidão
30/04/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 15:40

Expedição de Mandado.
30/04/2025 15:23

Juntada de Mandado - Intimação
30/04/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 19:20

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:18

Conclusos para despacho
15/03/2025 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/03/2025 00:40

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CARNEIRO FAVARATO em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:40

Decorrido prazo de ERMELINDA CARNEIRO FAVARATO em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:40

Decorrido prazo de FRANCISCO LUIZ CARNEIRO FAVARATO em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:40

Decorrido prazo de ANGELA FAVARATO CUTINI em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 15:48

Conclusos para decisão
20/02/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 15:36

Publicado Certidão em 20/02/2025.
20/02/2025 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
20/02/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492571 PROCESSO Nº 0017339-24.2007.8.08.0035 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA CARNEIRO FAVARATO, ANGELA FAVARATO CUTINI, REGINA DIAS FAVARATO, FRANCISCO LUIZ CARNEIRO FAVARATO, ERMELINDA CARNEIRO FAVARATO, VICTOR HUGO DIAS FAVARATO, VICTORIANA DIAS FAVARATO INVENTARIADO: WALTER FAVARATO CERTIDÃO Certifico que ocorreu a juntada das folhas digitalizadas ID 62746360, sendo a página 37 não digitalizada e não encontrada nos autos físicos; entre as páginas 181 a 189, ocorreu indevidamente um erro da numeração de páginas.

Os referidos dados, presentes no fluxo no âmbito virtual, devendo ser dada ciência aos interessados, das providências adotadas, para fins de conferência.

Certifico que, procedi a intimação eletrônica de todos os advogados(as) das partes , para ciência da virtualização dos autos, e manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre a conformidade dos documentos digitalizados.

VILA VELHA-ES, 7 de fevereiro de 2025.
18/02/2025 16:35

Expedição de Intimação - Diário.
18/02/2025 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 15:55

Juntada de Certidão
07/02/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 15:15

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:39

Conclusos para despacho
11/10/2024 17:03

Apensado ao processo 0026727-09.2011.8.08.0035
11/10/2024 17:03

Apensado ao processo 0004160-03.2019.8.08.0035
24/09/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 14:14

Apensado ao processo 0005190-15.2015.8.08.0035
19/07/2024 16:07

Conclusos para despacho
06/05/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 17:58

Processo Inspecionado
11/12/2023 15:28

Conclusos para despacho
07/12/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 15:49

Expedição de Certidão.
30/10/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 10:56

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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