22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 0011121-62.2016.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSUE PEREIRA DURVAL REQUERIDO: BANCO GMAC S.A.

DESPACHO Visto em Inspeção - 2025.

Refere-se à "Ação Revisional de Contrato com Repetição de Indébito" proposta por JOSUE PEREIRA DURVAL em face de REQUERIDO: BANCO GMAC S.A.

Compulsando os autos, verifica-se que foi juntado pelo autor às ff. 105/107, acordo celebrado nos autos da ação de busca e apreensão de nº 0025143-28.2016.8.08.0035 que tramitou na 3ª Vara Cível de Vila Velha, que visava a extinção do referido processo e demais ações, inclusive a presente.

Contudo não há informações de homologação.

Fora proferido despacho as ff. 108, determinando a intimação do requerido para tomar ciência e requerer o que entender de direito.

Transcorrido o prazo do requerido sem manifestação, fora determinada a intimação do requerente para requerer o que entender de direito, ff. 110.

Devidamente intimado, ID 34285662, o requerente permaneceu inerte, razão pela qual foi determinada nova intimação para impulsionar o feito, ID 44926069.

Ao após sobreveio o petitório de ID 56851837, pugnando pela intimação da parte requerida a fim de que preste as informações ora solicitadas e ratificar o cumprimento integral do acordo celebrado, tendo pleiteado ainda, que após a manifestação, É o breve relatório.

Despacho.

Preambularmente, ressalto que em consulta aos autos da ação de busca e apreensão de nº 0025143-28.2016.8.08.0035 no E-Jud, é possível verificar que o processo foi extinto por desistência, sendo assim, não há informações de que o aludido acordo teria sido homologado.

Destarte, considerando que o acordo juntado aos autos às ff. 105/107, bem como, considerando que não há nos autos transação suscetível de ser homologada, mas autocomposição que se deu “extramuros”, inexistindo, outrossim, comprovante a atestar a quitação, consoante se infere da petição já referenciada é o caso, em verdade, de extinção em razão da desistência.

Nestes termos, intimem-se ambas as partes para ciência e manifestação no prazo legal, a fim de se evitar o surpresamento, devendo o requerido, se não concordar com a extinção, informar de forma fundamentada.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PREVIDÊNCIA PRIVADA.

HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA PARCIAL.

ANUÊNCIA DA PARTE EX ADVERSA.

REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 7/STJ.

AÇÃO COLETIVA.

TRÂNSITO EM JULGADO.

CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO INDIVIDUAL.

COISA JULGADA.

INOCORRÊNCIA.

SÚMULA Nº 568/STJ.

MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CPC.

INAPLICABILIDADE. 1.

A homologação do pedido de desistência, ocorrido após a juntada da contestação, está condicionada a anuência da parte ex adversa ou, a critério do juiz se a resistência ocorrer sem justo motivo. 2.

A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à existência de motivo idôneo a amparar a oposição das rés ao pedido de desistência parcial formulado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3.

Ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, cabe ao autor da demanda individual requer sua suspensão, a tempo e modo, nos termos do disposto no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, com o fito de se beneficiar da coisa julgada formada na ação coletiva, providência que a agravante não se desincumbiu.

Incidência da Súmula nº 568/STJ. 4.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno.

Precedente da 2ª Seção. 5.

Indispensável que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese. 6.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.959.499/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) Diligencie-se.

Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
21/07/2025 16:44

Expedição de Intimação - Diário.
25/03/2025 22:01

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 22:01

Processo Inspecionado
16/01/2025 16:22

Conclusos para despacho
19/12/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 01:38

Decorrido prazo de CELSO JOSE DE CARVALHO em 10/10/2024 23:59.
09/09/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 16:05

Conclusos para despacho
20/12/2023 01:19

Decorrido prazo de JOSUE PEREIRA DURVAL em 19/12/2023 23:59.
29/11/2023 03:13

Decorrido prazo de TAÍS SALUSTIANO SOARES em 28/11/2023 23:59.
22/11/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 13:28

Expedição de Certidão.
13/11/2023 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 15:25

Expedição de Certidão.
01/11/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 12:59

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2016

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000779-27.2005.8.08.0051

Sergio Neves de Jesus

Ivan Epichin

Advogado: Jarih Mitri El Ferzoli

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/10/2005 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5014699-02.2025.8.08.0012

Fatima Freitas da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/07/2025 14:20

Exibir Processo

Processo nº 5024686-51.2025.8.08.0048

Marta Maria Nascimento Monte Belo

Banco Bmg SA

Advogado: Marcos Andre Amorim Pimentel

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/07/2025 13:15

Exibir Processo

Processo nº 5019389-45.2023.8.08.0012

F &Amp; B Empreendimentos e Participacoes Lt...

Carla de Melo Azevedo

Advogado: Claudia Vasconcellos Schmidt

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/12/2023 15:27

Exibir Processo

Processo nº 5021985-65.2024.8.08.0012

Facilyt Solucoes Financeiras Eireli - ME

Mickaelli Rodrigues da Cruz

Advogado: Ana Claudia Anholeti Hoffmann

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/10/2024 09:02

Exibir Processo