22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-355 Telefone: (27) 3149-2563 PROCESSO Nº 0037823-16.2014.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALZEMIR CLETO DE JESUS Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO CEZAR AMANCIO DA SILVA JUNIOR - ES18465 REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ASS DOS PROF FISCO TRIBUTDA PREF DO MUNICIPIO VITORIA Advogados do(a) REQUERIDO: ALINE ALVES MACRE - ES32894, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES - ES10997 DESPACHO Visto em inspeção.

De acordo com a regra do artigo 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a possibilidade de realização do chamado saneamento cooperativo (art. 357, §2º, CPC), onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito.

Nas palavras de Elpídio Donizetti: No mesmo prazo do pedido de esclarecimentos ou até mesmo antes do saneamento, as partes também podem apresentar ao juiz, para homologação, as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II a IV (art. 357, §2º).

Ou seja, autor e réu podem definir quais provas serão produzidas e como o ônus será distribuído.

Trata-se de inovação que integra a relação consensual entre as partes e o juiz, diminuindo o protagonismo deste último e, sobretudo, permitindo a participação das partes na condução do processo. (DONIZETTI, Elpídio.

Curso de Direito Processual Civil. 24 ed.

São Paulo: Atlas, 2021) Ainda que o Código de Processo Civil preveja a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, CPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos possibilita a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da presente controvérsia.

Por tais razões, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, promoverem o saneamento cooperativo, manifestando-se sobre a possibilidade de acordo e indicando as questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil.

Ademais, devem as partes, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as, desde já, que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito.

Saliento que, em se tratando de prova testemunhal, caberá às partes especificar qual fato pretendem provar por meio de testemunhas, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal.

Deverão, ainda, apresentarem, no mesmo prazo, rol de testemunhas com seus respectivos endereços.

Em se tratando de prova pericial, caberá às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico.

Em relação à prova documental, caberá destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320, CPC) e a contestação (art. 336, CPC) com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC).

Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas com as quais pretendem provar os fatos - o autor na petição inicial ou réplica e o réu em contestação, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, sob pena de preclusão, ensejando, se possível, o julgamento antecipado da lide.

Tudo cumprido, façam-se conclusos os autos para saneamento ou julgamento, conforme o caso.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vila Velha/ES, 24 de março de 2025.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
21/07/2025 16:46

Expedição de Intimação - Diário.
09/04/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:24

Processo Inspecionado
24/03/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 13:37

Conclusos para despacho
29/01/2025 13:37

Expedição de Certidão.
29/01/2025 13:36

Expedição de Certidão.
14/11/2024 10:00

Juntada de Petição de réplica
14/11/2024 09:53

Juntada de Petição de réplica
14/11/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 00:38

Decorrido prazo de PAULO CEZAR AMANCIO DA SILVA JUNIOR em 13/11/2024 23:59.
25/10/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2024 01:14

Decorrido prazo de ALZEMIR CLETO DE JESUS em 26/07/2024 23:59.
15/07/2024 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 17:41

Conclusos para despacho
09/01/2024 17:55

Juntada de Certidão
11/12/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 13:00

Conclusos para despacho
25/09/2023 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
30/07/2023 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2014

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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