21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 Número do Processo: 0001358-35.2015.8.08.0047 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nome: ROSANGELA FELIZARDO LEITE Endereço: RONDON PINHEIRO, 107, NOVO HORIZONTE, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 DECISÃO/MANDADO Verifico que a matéria debatida nos autos, em sede de cumprimento de sentença, está afetado pelo Tema n° 692, do STJ onde se estabeleceu que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos.

Em sendo assim, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue a devolução do débito (id. 56743916), no valor de R$ 56.968,21 (cinquenta e seis mil, novecentos e sessenta e oito reais e vinte e um centavos).

São Mateus/ES, datado eletronicamente.

JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24120313164583300000052790182 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120315032340100000052812018 Petição (outras) Petição (outras) 24121214330134700000053398634 petição Documento de comprovação 24121214330154000000053412567 Petição (outras) Petição (outras) 24121811255018100000053737965 Calculos atualizados Informações 24121811255033800000053737967
18/07/2025 16:59

Expedição de Intimação - Diário.
30/04/2025 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 14:35

Conclusos para decisão
18/12/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 11:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/12/2024 23:59.
03/12/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2015

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Mandado • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007906-73.2024.8.08.0047

Cooperativa de Credito Conexao - Sicoob ...

Eduardo Horacio dos Santos

Advogado: Italo Scaramussa Luz

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/10/2024 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0014149-66.2019.8.08.0024

Santander Brasil Administradora de Conso...

Carlos Vitor Marques Busato

Advogado: Rafael Brasil Araujo Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 13:16

Exibir Processo

Processo nº 5008361-83.2023.8.08.0011

Adenira Ventura Neves

Elizeu Antonio Gasparini

Advogado: Patrice Lumumba Sabino

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/07/2023 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0005183-23.2014.8.08.0014

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Rafaela Dias Bueno

Advogado: Karoline Martins Stelzer

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/05/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5014729-37.2025.8.08.0012

57.394.056 Juarez Ferreira Leite Junior

50.809.513 Lucas Cipriano Eduardo

Advogado: Roger Nolasco Cardoso

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/07/2025 16:15

Exibir Processo