21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0005183-23.2014.8.08.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: RAFAELA DIAS BUENO Advogado do(a) REU: KAROLINE MARTINS STELZER - ES33211 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação penal movida pelo representante do Ministério Público em desfavor de RAFAELA DIAS BUENO pela suposta prática do delito previsto no artigo 310 da Lei nº 9.503/97.

Os fatos ocorreram no dia 30 de março de 2014.

A denúncia foi recebida no dia 01 de março de 2016, oportunidade que determinou a citação pessoal da ré conforme consta às fls.100 do PDF (ID. 31110582). Às fls. 112 do PDF, foi decretada a suspensão do tramitar do feito e do prazo prescricional.

Decido.

Considerando i) a data do recebimento da denúncia (30/03/2016); ii) a suspensão do presente auto até a data de 01 de março de 2024; iii) o prazo prescricional estabelecido pelo artigo 109, inciso V, do Código Penal para o delito pelo qual Daniele foi denunciada e; iv) o tempo transcorrido até a presente data, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAFAELA DIAS BUENO, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal.

Cientifique-se o Ministério Público.

Caso a acusada não seja localizada para ser intimada acerca do teor desta sentença, fica desde já dispensada a sua intimação e de seu advogado, nos termos do que dispõe o Enunciado 105 do FONAJE1.

Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada dativa KAROLINE MARTINS STELZER, OAB/ES nº 33.211, nomeada ao Id 64687476, que atuou em favor da ré no processo, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Expeça-se a respectiva certidão de atuação.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Cumpra-se. 1 ENUNCIADO 105 – É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).

Colatina-ES, na data da assinatura eletrônica ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juíza de Direito
18/07/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 16:59

Expedição de Intimação - Diário.
18/07/2025 16:38

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 21:04

Extinta a punibilidade por prescrição
08/04/2025 09:54

Conclusos para decisão
08/04/2025 09:54

Expedição de Certidão.
08/04/2025 00:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 07/04/2025 23:59.
18/03/2025 21:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 19:00

Juntada de Petição de defesa prévia
17/03/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 18:30

Nomeado defensor dativo
02/03/2025 14:44

Conclusos para decisão
02/03/2025 14:43

Expedição de Certidão.
02/03/2025 02:46

Decorrido prazo de RAFAELA DIAS BUENO em 28/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:23

Decorrido prazo de RAFAELA DIAS BUENO em 28/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:09

Decorrido prazo de RAFAELA DIAS BUENO em 28/02/2025 23:59.
17/02/2025 00:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 00:16

Juntada de Certidão
23/01/2025 14:00

Juntada de Certidão
22/01/2025 16:24

Expedição de #Não preenchido#.
22/01/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 00:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2025 00:37

Juntada de Certidão
09/12/2024 16:46

Expedição de Certidão.
06/12/2024 15:35

Expedição de Mandado - citação.
03/12/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 13:23

Conclusos para despacho
29/11/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 11:31

Processo Inspecionado
02/04/2024 18:17

Conclusos para decisão
01/04/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 11:50

Conclusos para despacho
12/03/2024 11:49

Expedição de Certidão.
12/03/2024 07:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 11/03/2024 23:59.
06/03/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 10:38

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2014

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000374-69.2025.8.08.0061

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Valcelio Destefani Rosa

Advogado: Fabricio Taddei Ciciliotti

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/04/2025 12:22

Exibir Processo

Processo nº 5005435-86.2025.8.08.0035

Edivane Aparecida Silva

Zr Investimentos e Participacoes LTDA

Advogado: Lucas de Oliveira Coelho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/02/2025 22:36

Exibir Processo

Processo nº 5007906-73.2024.8.08.0047

Cooperativa de Credito Conexao - Sicoob ...

Eduardo Horacio dos Santos

Advogado: Italo Scaramussa Luz

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/10/2024 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0014149-66.2019.8.08.0024

Santander Brasil Administradora de Conso...

Carlos Vitor Marques Busato

Advogado: Rafael Brasil Araujo Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 13:16

Exibir Processo

Processo nº 5008361-83.2023.8.08.0011

Adenira Ventura Neves

Elizeu Antonio Gasparini

Advogado: Patrice Lumumba Sabino

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/07/2023 18:01

Exibir Processo