22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 Processo nº.: 5000965-12.2022.8.08.0069 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: CARLIM PEREIRA DA SILVA D E C I S Ã O 01.

Tocante ao pedido de consulta Renajud e Sisbajud, de se destacar que já foram implementadas as pretendidas consultas nos autos (ID 41612466 e 41883885) e, posteriormente, não ficou demonstrada qualquer diligência efetiva para fins de localização de bens em nome da executada.

Demais disso, também olvidou comprovar qualquer modificação na situação patrimonial do requerido que ensejasse o deferimento da medida, tudo em consonância com a orientação jurisprudencial, no sentido que: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). (Destaquei).

Assim, não pode o autor imputar o ônus de localização de bens exclusivamente ao Poder Judiciário, razão pela qual, indefiro o pedido supra. 02.

De outro giro, considerando a inexistência de bens penhoráveis de titularidade da parte executada, amparado no art. 921, inc.

III do CPC, SUSPENDO esta execução pelo prazo de 01 (um) ano. 03.

AGUARDE-SE em tarefa própria, com controle semestral, o transcurso do prazo ou a manifestação da parte exequente. 04.

Findo o prazo, e não havendo qualquer manifestação, amparado no art. 921, § 2º do CPC, ARQUIVE-SE provisoriamente os autos, após o encerramento de eventuais alertas/expedientes no Sistema PJe/ES – 1G. 05.

AGUARDE-SE em arquivo próprio, com controle anual, pelo prazo de 05 (cinco) anos ou manifestação da parte exequente, sendo facultada a qualquer momento o desarquivamento dos autos na hipótese de localização de bens penhoráveis. 06.

INTIME-SE a parte credora para conhecimento desta decisão, ficando ciente ainda de que, desde a data que tomou conhecimento da 1ª (primeira) tentativa frustrada de localização da parte executada e/ou de bens penhoráveis de sua titularidade, teve início automaticamente o transcurso da prescrição intercorrente, observada a suspensão do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, conforme dispõem os §§ 1º e 4º do art. 921 do CPC, com redação determinada pela Lei nº14.195/2021.

Diligencie-se.

MARATAÍZES/ES, datado e assinado eletronicamente.

MILENA SOUSA VILAS BOAS Juiz(a) de Direito
21/07/2025 16:53

Expedição de Intimação - Diário.
17/07/2025 17:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/08/2024 13:30

Conclusos para decisão
05/08/2024 13:30

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 03:51

Decorrido prazo de CARLIM PEREIRA DA SILVA em 29/07/2024 23:59.
08/07/2024 14:51

Juntada de Certidão
27/06/2024 15:00

Expedição de Mandado - citação.
10/06/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 16:07

Processo Inspecionado
23/04/2024 14:26

Conclusos para decisão
18/04/2024 15:04

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 18:17

Processo Inspecionado
07/12/2023 14:03

Conclusos para decisão
06/12/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 15:08

Expedição de Certidão.
07/11/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 13:18

Expedição de Mandado - intimação.
16/10/2023 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 14:34

Conclusos para decisão
07/10/2023 01:13

Decorrido prazo de CARLIM PEREIRA DA SILVA em 06/10/2023 23:59.
15/09/2023 13:20

Juntada de Certidão
05/07/2023 14:14

Expedição de Mandado - citação.
05/07/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 14:58

Expedição de intimação eletrônica.
21/06/2023 15:35

Juntada de Certidão
07/06/2023 18:02

Expedição de Mandado - citação.
07/06/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 12:05

Expedição de intimação eletrônica.
30/05/2023 13:00

Juntada de Certidão
16/05/2023 11:04

Expedição de Mandado - citação.
20/04/2023 10:25

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 13/04/2023 23:59.
06/04/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 14:17

Expedição de intimação eletrônica.
15/03/2023 16:45

Juntada de Certidão
10/03/2023 05:02

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 07/03/2023 23:59.
02/03/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 17:43

Expedição de intimação eletrônica.
26/01/2023 18:11

Determinada Requisição de Informações
09/08/2022 14:29

Conclusos para despacho
09/08/2022 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 14:29

Expedição de intimação eletrônica.
26/07/2022 12:20

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 14:49

Conclusos para despacho
20/06/2022 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 15:01

Expedição de intimação eletrônica.
10/06/2022 14:59

Juntada de Certidão
05/05/2022 10:43

Expedição de Mandado - citação.
19/04/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 15:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/04/2022 11:47

Conclusos para despacho
11/04/2022 13:34

Expedição de Certidão.
07/04/2022 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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