21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0017852-35.2020.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SEBASTIAO AUGUSTO RAMOS, WAGNER GONCALVES RAMOS, DIEGO GONCALVES RAMOS, VALERIA GONCALVES RAMOS, ANDRESSA GONCALVES RAMOS REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA - ES13542 DESPACHO Considerando que o autor da presente demanda, SEBASTIAO AUGUSTO RAMOS, é pessoa falecida, conforme se extrai da Certidão de Óbito acostada sob o ID 34375825, a qual indica que deixou esposa, BERENICE GONÇALVES, e quatro filhos, e que a petição de habilitação apresentada refere-se exclusivamente aos filhos, sem qualquer menção à viúva supracitada, impõe-se providência para regularização da sucessão processual.

Nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, no caso de morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio, ou, quando já distribuída a herança, pelos herdeiros.

Nesse contexto, a viúva, na qualidade de meeira, detém legitimidade concorrente para integrar o polo ativo da sucessão processual, seja como representante do espólio, seja como herdeira, devendo ser oportunizado a sua inclusão formal nos autos, sob pena de nulidade processual por preterição de parte legítima.

Assim, para viabilizar a regular e completa habilitação dos sucessores, INTIMEM-SE novamente os requerentes WAGNER GONÇALVES RAMOS, DIEGO GONÇALVES RAMOS, VALÉRIA GONÇALVES RAMOS e ANDRESSA GONÇALVES RAMOS, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem o endereço atualizado da viúva BERENICE GONÇALVES.

Outrossim, MANTENHO a suspensão do processo, com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista o falecimento da parte e a necessidade de regularização da sucessão processual, o que constitui hipótese expressamente prevista de suspensão da marcha processual.

VILA VELHA-ES, data e horário da aposição da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito [22]
18/07/2025 17:11

Expedição de Intimação - Diário.
22/05/2025 16:02

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
28/03/2025 00:05

Decorrido prazo de VALERIA GONCALVES RAMOS em 26/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:05

Decorrido prazo de WAGNER GONCALVES RAMOS em 26/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:05

Decorrido prazo de ANDRESSA GONCALVES RAMOS em 26/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:05

Decorrido prazo de DIEGO GONCALVES RAMOS em 26/03/2025 23:59.
15/03/2025 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
18/02/2025 13:45

Conclusos para despacho
18/02/2025 11:40

Juntada de Petição de habilitações
16/01/2025 20:46

Processo Inspecionado
21/12/2024 00:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2024 00:42

Juntada de Certidão
21/12/2024 00:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2024 00:42

Juntada de Certidão
21/12/2024 00:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2024 00:42

Juntada de Certidão
21/12/2024 00:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2024 00:42

Juntada de Certidão
21/11/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 15:10

Expedição de Mandado - intimação.
21/11/2024 14:43

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:47

Decorrido prazo de SEBASTIAO AUGUSTO RAMOS em 13/11/2024 23:59.
07/10/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 17:43

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
02/08/2024 15:07

Conclusos para despacho
02/08/2024 15:07

Expedição de Certidão.
02/08/2024 01:41

Decorrido prazo de SEBASTIAO AUGUSTO RAMOS em 01/08/2024 23:59.
01/07/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 12:57

Conclusos para despacho
24/03/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 15:47

Conclusos para despacho
23/11/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 13:40

Conclusos para despacho
24/07/2023 11:40

Juntada de Petição de alegações finais
12/07/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 17:50

Expedição de intimação eletrônica.
10/07/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 12:32

Conclusos para despacho
19/04/2023 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 13:28

Processo Inspecionado
04/04/2023 14:14

Expedição de intimação eletrônica.
04/04/2023 14:14

Expedição de intimação eletrônica.
04/04/2023 13:33

Decisão proferida
12/12/2022 14:34

Conclusos para despacho
12/12/2022 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 16:54

Expedição de intimação eletrônica.
21/11/2022 15:23

Proferida Decisão Saneadora
31/08/2022 20:39

Conclusos para despacho
31/08/2022 20:35

Expedição de Certidão.
30/08/2022 00:55

Decorrido prazo de SEBASTIAO AUGUSTO RAMOS em 24/08/2022 23:59.
16/08/2022 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 16:54

Expedição de intimação eletrônica.
03/08/2022 16:54

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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