22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 PROCESSO Nº 5006972-97.2022.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SAULO AYUB FERNANDES REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO MOURA CORDEIRO - ES14478 Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 SENTENÇA INTEGRATIVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O Réu interpôs recurso de embargos de declaração ID38860444, suscitando, em síntese, que a despeito da sentença proferida ter ratificado a liminar deferida – a ré já cumpriu tal ponto, razão pela qual requer sejam conhecidos e acolhidos os presentes Embargos de Declaração, para que seja sanada a questão apontada. É a síntese do necessário.

Decido.

Estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material.

Na hipótese, tenho que os embargos foram utilizados indevidamente, haja vista que inexiste lacuna a ser suprida no ato judicial impugnado.

Importante esclarecer, entretanto, que apesar da ré informar que já houve o cumprimento da liminar (ID38860444), posteriormente a ré informa que fez contato com a parte autora para agendar a retirada do aparelho, porém sem sucesso, inviabilizando a satisfação obrigacional (ID42110299).

Desse modo, tenho que inexiste lacuna a ser suprida.

A insatisfação do embargante deve ser remediada por meio da interposição do recurso cabível.

Ante o exposto, conheço dos embargos, para, em seu mérito, negar-lhes provimento.

Determino o prosseguimento do feito, intimando-se a Ré para que promova a retirada do aparelho, conforme petitório ID 42491869, no horário de 08:00 às 17:00 horas, no endereço constante na peça inaugural, qual seja: Rua Vinte e Cinco de Março, nº 33, Sala 407, Shopping Cachoeiro, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29300-100.

Diligencie-se.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente.

ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA - Juíza de Direito-
21/07/2025 17:11

Expedição de Intimação - Diário.
29/01/2025 22:04

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
08/11/2024 11:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/11/2024 11:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2024 11:47

Conclusos para despacho
15/05/2024 07:09

Decorrido prazo de SAULO AYUB FERNANDES em 14/05/2024 23:59.
06/05/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 10:58

Conclusos para decisão
26/03/2024 17:14

Expedição de Certidão.
29/02/2024 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/01/2024 07:01

Processo Inspecionado
17/01/2024 07:01

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 12:17

Conclusos para despacho
15/01/2024 15:53

Julgado procedente em parte do pedido de SAULO AYUB FERNANDES - CPF: *43.***.*49-22 (REQUERENTE).
06/12/2023 16:04

Conclusos para julgamento
09/08/2023 01:41

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 01:40

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 08/08/2023 23:59.
03/08/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2023 14:29

Expedição de intimação eletrônica.
17/05/2023 15:11

Processo Inspecionado
17/05/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 11:52

Conclusos para decisão
22/02/2023 11:06

Expedição de Certidão.
31/01/2023 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 14:01

Expedição de intimação eletrônica.
08/11/2022 14:01

Expedição de Certidão.
08/11/2022 14:00

Expedição de Certidão.
11/08/2022 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 15:41

Juntada de Petição de contestação
21/07/2022 15:33

Juntada de Petição de contestação
06/07/2022 08:03

Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2022 17:13

Conclusos para decisão
05/07/2022 13:49

Expedição de Certidão.
27/06/2022 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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