TJES - 5024008-36.2025.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5024008-36.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLOR DE LICE DA SILVA BASTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO movida por FLOR DE LICE DA SILVA BASTOS, em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados na exordial.

Verifico que pretende a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita.

Pois bem.

Após analisar detidamente os documentos que acompanham a peça inicial, concluo que o pedido de assistência judiciária gratuita não merece prosperar.

A presunção de pobreza firmada em declaração não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o benefício da assistência judiciária quando tiver fundadas razões de que a parte possui condições para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Indefere-se o benefício quando há prova da existência de patrimônio incompatível com a condição de miserabilidade.

Em determinadas situações, dadas as circunstâncias do caso concreto, o juiz pode indeferir a pretensão, desde que tenha fundadas razões para isso, mormente com vistas a coibir abusos.

Posicionam-se algumas Cortes Estaduais, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Assim, diante de quaisquer fatos que corroborem a ventilada hipossuficiência, quais sejam: a existência de dependentes, o demonstrativo de sua declaração de imposto de renda, forçoso concluir que não subsistem motivos suficiente para a concessão do benefício nesta instância recursal.

Nesse passo, não se desincumbindo o agravante do ônus que sobre ele recai, qual seja, o de comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem comprometimento de sua existência, tem-se por acertada a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, todavia lhe nego provimento. (TJES.

AI 6129000508, Decisão Monocrática – Des.

José Paulo Calmon Nogueira da Gama, DJ 23.04.2012) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

REVISÃO.

INDEFERIMENTO.

Como se vê, a declaração do interessado não obriga o Magistrado a acolher seu conteúdo, mormente considerando a existência de outros elementos que evidenciam que o postulante do benefício possuiu condições financeiras para arcar com as despesas do feito.

Posto isso, nego seguimento ao presente agravo. (TJES.

AI 6129000557, Decisão Monocrática – Des.

William Couto Gonçalves, DJ 24.03.2012) (grifei) AGRAVO INTERNO.

BENEFÌCIO DE GRATUIDADE.

PROVA.

O magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, se para tanto encontrar elementos nos autos, na medida em que a concessão do benefício significa transferência de custo para a sociedade, que, com sua contribuição de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo *00.***.*04-64, Décima Sétima Câmara Cível, TJRS, Relator Elaine Macedo, DJ 30.11.2006)(grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Deve ser concedido o benefício legal da Assistência Judiciária Gratuita quando a parte requerente declarar-se necessitada e inexistirem nos autos evidências que infirmem tal condição. -Caso em que à exceção de um dos recorrentes, os rendimentos brutos de cada servidor ultrapassam cinco salários mínimos mensais, desautorizando a presunção, até prova em contrário, da necessidade do benefício legal.

Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJRS; AI 618814-21. 2011. 8. 21. 7000; Estância Velha; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Matilde Chabar Maia; Julg. 28/12/2011; DJERS 26/01/2012) (grifei) A propósito da questão, doutrina Nelson Nery Junior: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício.

No caso dos autos, vejo que a autora possui capacidade financeira para arcar com as custas do processo, tendo em vista o valor bruto mensal recebido de R$ 6.598,51 seis mil, quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos), bem como o valor líquido de R$ 4.122,36 (quatro mil, cento e vinte e dois reais e trinta e seis centavos) acostado em ID72826601, desvirtuando-se, assim, da regra necessária para comprovação da hipossuficiência financeira.

Ademais, é de se observar o excepcional crescimento de lides temerárias que são ajuizadas diariamente no Poder Judiciário, estimuladas pelo deferimento da assistência judiciária gratuita. É de se lembrar que toda assistência judiciária gratuita deferida gera ônus para a sociedade, haja vista o elevado custo do processo judicial, não se afigurando justo que o autor, parte interessada, delegue para a sociedade os custos de sua pretensão, sem qualquer necessidade verdadeiramente determinante.

Sendo assim, evidenciado pelas circunstâncias da demanda que a declaração de pobreza acostada aos autos não condiz com a realidade econômica do requerente, impõe-se o INDEFERIMENTO dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

INTIME-SE a requerente, através de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 dias, promova o pagamento das custas processuais, ficando deferido o seu parcelamento em 02 vezes, sob pena de cancelamento da distribuição.

Saliento que em caso de pedido de parcelamento, encaminhem-se os autos à Contadoria.

Após, intime-se a parte obrigada para o devido recolhimento.

Diligencie-se.

SERRA-ES, datado conforme assinatura eletrônica.

CINTHYA COELHO LARANJA Juiz(a) de Direito