02/06/2025 13:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/03/2025 01:45

Decorrido prazo de BAR E RESTAURANTE COLINAS EIRELI em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 11:53

Conclusos para decisão
12/03/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 10:07

Publicado Intimação - Diário em 24/02/2025.
22/02/2025 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000309-28.2023.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: BAR E RESTAURANTE COLINAS EIRELI Advogado do(a) INTERESSADO: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO - ES19486 DECISÃO BAR E RESTAURANTE COLINAS EIRELI interpôs Embargos de Declaração em relação a decisão proferida ao ID 41517950, alegando, em apertado resumo, que o comando judicial fora omisso, obscuro e contraditório eis que possível a análise da exceção de pré-executividade oposta, considerando que a matéria tratada no mesmo se configura como de ordem pública, consistente na análise de que a multa em percentual superior a 100% se qualifica como confiscatória, devendo ser minorada.

Pugna, ao final, que sejam dados efeitos infringentes aos embargos de declaração para o deferimento de todos os pedidos do executado.

Contrarrazões apresentadas ao ID 55885405. É o relato do necessário.

Decido.

Cediço é que os Embargos de Declaração se constituem de recurso que tem por finalidade precípua a integração ou o esclarecimento do julgado atacado, voltando-se, pois, o seu mérito, à solução de ponto no decisum sobre o qual reste verificada a presença, isolada ou cumulativamente, dos vícios da obscuridade, da contradição e/ou da omissão.

E não figura como outra exegese do art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, senão vejamos (verbis): “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Dito isso, não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no julgado, mas, sim, eventual error in judicando, eis que o magistrado prolator da decisão considerou que as matérias discutidas na peça processual de ID 32895146 não seriam de ordem pública, e, consequentemente, como a exceção de pré-executividade só pode tratar destas, rejeitou a mesma.

Não pode este magistrado, também de primeiro grau, atuar como revisor da decisão proferida, eis que o recurso de embargos de declaração possui matéria vinculada, razão pela qual diante da inexistência de quaisquer um de seus requisitos, descabe a modificação do julgado.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Intimem-se.

Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar o devido andamento ao feito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento.

Vitória-ES, 29 de janeiro de 2025.

Leonardo Mannarino Teixeira Lopes Juiz(a) de Direito
20/02/2025 14:26

Expedição de Intimação eletrônica.
20/02/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 15:21

Conclusos para decisão
05/12/2024 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 15:17

Conclusos para decisão
16/10/2024 14:21

Desentranhado o documento
16/10/2024 14:21

Juntada de Certidão
25/09/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 15:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/07/2024 12:33

Conclusos para decisão
18/07/2024 12:32

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/05/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 12:29

Conclusos para decisão
19/03/2024 13:25

Juntada de Petição de réplica
07/03/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 15:44

Conclusos para decisão
11/12/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2023 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 18:23

Conclusos para decisão
30/10/2023 18:22

Decorrido prazo de BAR E RESTAURANTE COLINAS EIRELI em 26/10/2023 23:59.
30/10/2023 18:21

Juntada de Aviso de Recebimento
25/10/2023 13:24

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
10/10/2023 17:54

Expedição de carta postal - citação.
21/09/2023 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 16:38

Conclusos para despacho
11/09/2023 16:16

Expedição de Certidão.
08/09/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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