21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5021818-48.2024.8.08.0012 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

REU: PEDRO HENRIQUE PASSOS ZORZAL TRANSPORTES SENTENÇA Vistos e etc.

Cuido de ação de busca e apreensão ajuizada por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. em face de Pedro Henrique Passos Zorzal Transportes, com supedâneo nas regras do Decreto-lei nº 911/69.

A liminar concedida no id. 55034596 foi cumprida como se vê no id. 56915270.

O réu comprovou o depósito judicial para purgação da mora no id. 56752673, requerendo a baixa do gravame e a extinção do processo (id. 56751493).

No id. 56792915 foi determinada a restituição do veículo, o que está comprovado no id. 68171041, Na mesma oportunidade, o réu juntou documentos para a concessão da justiça gratuita e informou que apesar do veículo ter sido devolvido, ainda se está alienado ao autor (id. 68171043).

Relatados.

Decido.

Estou a julgar conforme o estado do processo, nos termos do artigo 354, caput, do Código de Processo Civil.

Analisando os autos, vejo que o réu pagou a integralidade da dívida, haja vista o comprovante de depósito de id. 56752673.

De rigor, portanto, o reconhecimento da purgação da mora, nos termos do art. 3º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, e, nesse caso, a extinção do feito é medida que se impõe ante a perda superveniente do interesse de agir do autor.

Os tribunais pátrios já firmaram o entendimento de que, na ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em garantia, a purgação da mora pelo devedor no curso do processo esgota o interesse de agir do autor, já que o pagamento da dívida torna desnecessária a consolidação da propriedade do bem dado em garantia no patrimônio do credor.

A esse respeito, destaco os arestos: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DECRETO-LEI 911/69 PURGAÇÃO DA MORA PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DEPÓSITO DO EXATO VALOR INDICADO NA EXORDIAL CUSTAS E HONORÁRIOS PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2.

Restará configurada a purgação da mora quando o devedor efetuar o depósito da quantia dos valores apresentados na inicial, que se constituem das parcelas vencidas e vincendas, excluída a possibilidade da inserção das custas processuais ou honorários advocatícios, os quais deverão ser definidos quando da prolação da sentença. 3.

O réu deve ser condenado ao pagamento da verba sucumbencial, com base no princípio da causalidade, pois apesar de ter purgado a mora no curso da ação, foi quem motivou o ajuizamento da demanda ao não realizar o pagamento do financiamento na forma pactuada. 4.

A purgação da mora durante o trâmite procedimental leva à extinção do feito sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação, 008170040748, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25/09/2018, Data da Publicação no Diário: 05/10/2018) APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

A purgação da mora pelo devedor no curso da ação de busca e apreensão esgota o interesse de agir do autor.

Diante da perda superveniente do interesse de agir enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.252875-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/0022, publicação da súmula em 10/02/2022) Inobstante, cabe às partes contratantes, considerando a quitação do contrato, resolver extrajudicialmente a baixa do gravame, pelo que é descabido o pedido de id. 68171041.

Diante do exposto e sem mais delongas, extingo o processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse de agir, nos moldes do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará de transferência do depósito de id. 56752673 para conta indicada no id. 57293728, em favor de Bradesco Administradora de Consórcios Ltda.

Condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §2º do CPC.

Contudo, suspendo a exigibilidade à mercê do benefício da gratuidade que, neste ato, defiro eis que presentes os pressupostos.

P.R.I.

Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Cariacica/ES, 18 de julho de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente
18/07/2025 18:11

Expedição de Intimação Diário.
18/07/2025 08:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/05/2025 17:45

Conclusos para decisão
06/05/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 01:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2025 01:15

Juntada de Certidão
19/02/2025 15:42

Juntada de Certidão
12/02/2025 09:50

Juntada de Certidão
10/02/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 18:29

Juntada de Informações
02/02/2025 02:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2025 02:10

Juntada de Certidão
10/01/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 01:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2024 01:20

Juntada de Certidão
19/12/2024 12:52

Juntada de Petição de pedido de providências
18/12/2024 18:06

Juntada de Certidão
18/12/2024 18:05

Juntada de Certidão
18/12/2024 18:01

Expedição de Mandado - intimação.
18/12/2024 18:01

Expedição de Mandado - intimação.
18/12/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 16:02

Conclusos para decisão
18/12/2024 16:01

Juntada de Certidão
18/12/2024 12:52

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 12:10

Juntada de Certidão
11/12/2024 12:04

Expedição de Mandado - citação.
30/11/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:22

Concedida a Medida Liminar
14/11/2024 14:54

Conclusos para decisão
05/11/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 13:43

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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