21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0017592-48.2018.8.08.0545 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SIMONE GAVE REQUERIDO: BE BYTE FRANQUIAS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: SAMUEL FABRETTI JUNIOR - ES11671 Advogado do(a) REQUERIDO: OSLY DA SILVA FERREIRA NETO - ES13449 DECISÃO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

Conforme extrai-se dos Embargos de Declaração, a parte embargante visa o reexame do julgado.

Entretanto, tenho que tal situação é inadmissível em sede de embargos de declaração Nas palavras de Nelson Nery Júnior “no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior.

Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada...

O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição” (Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed.

RT, pág. 437).

A propósito: “Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adeque à decisão ao entendimento do embargante” (STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel.

Min.

Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067).

Portanto, o caminho eleito não lhe socorre.

O seu inconformismo há que ser dirigido ao Colégio Recursal por vereda própria.

Posto isso, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: BE BYTE FRANQUIAS LTDA Endereço: Avenida Paulista, 171, - até 609 - lado ímpar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-000 Requerente(s): Nome: SIMONE GAVE Endereço: Avenida Estudante José Júlio de Souza, 950, apto 1002, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-915
18/07/2025 19:05

Expedição de Intimação Diário.
18/07/2025 17:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2025 17:45

Conclusos para decisão
23/06/2025 17:44

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:32

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2025 00:47

Publicado Intimação - Diário em 11/04/2025.
11/04/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 15:23

Expedição de Intimação - Diário.
09/04/2025 15:20

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2025 14:26

Desentranhado o documento
08/04/2025 14:26

Cancelada a movimentação processual
08/03/2025 01:08

Decorrido prazo de SIMONE GAVE em 25/02/2025 23:59.
31/01/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 21:41

Julgado procedente em parte do pedido de ALEXANDRE RODRIGUES DE CARVALHO - CPF: *53.***.*88-11 (REQUERIDO).
16/12/2024 13:09

Conclusos para julgamento
15/12/2024 06:59

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 15:08

Conclusos para julgamento
19/07/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2018

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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