22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 0003310-49.2015.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRUNO VINHATI MOREIRA REQUERIDO: VLADIMIR DE ALMEIDA, SANTA CASA DE SAUDE - SCS Advogados do(a) REQUERENTE: GEOVALTE LOPES DE FREITAS - ES6057, RODRIGO BONOMO PEREIRA - ES13093, SAMYRA OLIVEIRA CASTRO - ES23422 Advogado do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE CRUZ HEGNER - ES9096 Advogado do(a) REQUERIDO: KLAUSS COUTINHO BARROS - ES5204 DESPACHO O autor, ao Id nº 61659090 requereu a emenda à inicial para constar pedido de danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), qual seja o valor atribuído à causa.

A inicial de fls. 02/18 não constou nos pedidos o valor expresso na condenação dos danos morais, tão somente consta no item 2.1 da inicial que: “requer a indenização a titulo de danos morais no importe não inferior a 200 (duzentos) salários mínimos (…)”.

Contudo, a modificação dos pedidos inicias, que ensejam a alteração da causa de pedir ou pedido, após a citação do requerido depende do consentimento da parte requerida.

Vejamos o que prevê o artigo 329 do CPC: Art. 329.

O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Parágrafo único.

Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.

Nesse mesmo sentido, entende o STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PEDIDO DE FALÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL .

EMENDA À INICIAL APÓS CITAÇÃO, SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO DO RÉU.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO . 1.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que "é vedada a modificação dos pedidos da petição inicial, após a citação, sem o consentimento do réu.

Precedentes" (AgInt no AgRg no AREsp 66.291/RJ, Rel .

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/02/2019, DJe 02/05/2019). 2.

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1529863 SP 2019/0182803-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2020) AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

PETIÇÃO INICIAL .

EMENDA APÓS A CONTESTAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO. 1 .

A orientação que veda a emenda à petição inicial após a apresentação da contestação restringe-se aos casos que ensejam a alteração da causa de pedir ou pedido, devendo, nas demais hipóteses, ser realizada a diligência em homenagem aos princípios da economia processual e das instrumentalidade das formas.Precedentes.

Hipótese em que sequer seria necessária a emenda à inicial, segundo o entendimento do acórdão recorrido. 2 .

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2372449 SP 2023/0176170-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/12/2023) Assim, intimem-se os requeridos para manifestarem do pedido de Id nº 61659090, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que seu silêncio importará em anuência.

Diligencie-se.

São Mateus/ES, data e hora constantes da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
21/07/2025 18:12

Expedição de Intimação - Diário.
21/07/2025 18:12

Expedição de Intimação - Diário.
29/05/2025 19:51

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 15:29

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 13:36

Juntada de Petição de indicação de prova
22/01/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 11:47

Processo Inspecionado
08/03/2024 14:04

Conclusos para despacho
19/02/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 17:28

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 15:05

Conclusos para despacho
20/09/2023 15:03

Expedição de Promoção.
15/09/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 16:46

Conclusos para despacho
31/05/2023 16:45

Juntada de Certidão
25/05/2023 15:36

Juntada de Petição de laudo técnico
04/05/2023 16:48

Expedição de Mandado - intimação.
03/05/2023 13:51

Expedição de intimação eletrônica.
14/04/2023 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 12:25

Decorrido prazo de SAULO AGUILAR SILVA em 16/02/2023 23:59.
10/02/2023 17:12

Decorrido prazo de SANTA CASA DE SAUDE - SCS em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 16:22

Decorrido prazo de BRUNO VINHATI MOREIRA em 08/02/2023 23:59.
07/02/2023 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 13:47

Expedição de intimação eletrônica.
30/01/2023 13:23

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2015

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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