21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0024708-68.2008.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UNIAO DE PROFESSORES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO BRAGANCA - ES14863 EXECUTADO: ADRIANA DA SILVA MARTINELI DECISÃO Da conversão da indisponibilidade em penhora.

Tendo em vista a ausência de manifestação da parte executada em face da ordem de indisponibilidade previamente emanada ou realizado o pagamento da dívida por outro meio, converto a indisponibilidade em penhora, na forma do art. 854, § 5º, do CPC.

Expeça-se alvará eletrônico de transferência para levantamento do importe constrito em favor do patrono da parte exequente, conforme procuração de fl. 56 e dados bancários indicados no ID. 47833908.

Da pesquisa junto ao sistema INFOJUD.

Reputo caracterizada circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal da parte executada, com a realização de pesquisa junto ao sistema INFOJUD, a fim de se obter cópia das últimas declarações de renda (DIRPF) e de operações imobiliárias (DOI) do(s) devedor(es).

Com a resposta, que deverá ser juntada aos autos sob sigilo, com acesso limitado às partes, intime-se a parte exequente para ciência, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito.

Registro, a título meramente informativo, que o prazo de prescrição intercorrente inicia-se a contar da primeira ciência de não localização de bens penhoráveis (ou da não localização da parte executada), conforme expressa previsão do artigo 921, parágrafo 4º, do CPC, o que já ocorreu nos autos.

Em caso de inércia, determino: i) a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, a teor do parágrafo 1º, do artigo 921 do CPC; em seguida ii) decorrido o prazo de 01 (um) ano sem a localização de (outros) bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito, sem nova intimação, registrando a aplicação do artigo 921, parágrafo 4º, do CPC para a contagem da prescrição intercorrente, com redação dada pela Lei Federal n.º 14.195/2021.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
18/07/2025 21:17

Expedição de Intimação - Diário.
12/03/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 13:15

Desentranhado o documento
12/03/2025 13:15

Cancelada a movimentação processual
12/03/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 10:21

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:55

Juntada de Petição de habilitações
27/01/2025 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 13:03

Determinada a quebra do sigilo fiscal
17/10/2024 14:59

Conclusos para despacho
01/08/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 14:03

Juntada de Certidão
14/06/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 16:38

Juntada de Certidão
10/06/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 16:22

Expedição de Mandado - intimação.
21/02/2024 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 21:06

Conclusos para julgamento
30/10/2023 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 14:55

Expedição de intimação eletrônica.
27/06/2023 14:46

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 13:50

Expedição de intimação eletrônica.
14/11/2022 20:18

Expedição de Certidão.
01/10/2022 12:40

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2008

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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