01/07/2025 15:31

Conclusos para decisão
26/06/2025 12:00

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 25/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:24

Publicado Intimação - Diário em 06/06/2025.
09/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5006310-51.2022.8.08.0006 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: ANTIDES RODRIGUES SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 DESPACHO Verifico que, apesar de concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, é possível que o magistrado, ao verificar a ausência de provas que comprovem a capacidade econômica da beneficiária, realize nova análise da matéria, conforme precedente que colaciono a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1.

De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência.

Aplicação da Súmula 83/STJ. 1.1.

A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência de hipossuficiência econômica necessária à manutenção do benefício da gratuidade de justiça, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia.

Incidência da Súmula 7 do STJ 2.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1564850 MG 2019/0241060-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2020) Com apoio na reanálise da benesse, entendo por bem determinar à requerente que comprove documentalmente que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios.

Acerca do deferimento da benesse à pessoa jurídica, assim dispõe a Súmula 481 do STJ: “Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, considerando-se os documentos apresentados pela requerente que motivaram o deferimento, analisando os autos entendo que estes não foram suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Saliento, ainda, que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não faz presumir a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, até mesmo porque quando a empresa se encontra em recuperação, continua funcionando, exercendo a atividade, remunerando seus funcionários, auferindo lucros e recursos, ainda que parte deles esteja vinculado com os compromissos firmados perante o juízo da recuperação. É preciso considerar, ainda, o que a respeito do tema expressamente dispõe o Texto Constitucional: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (CF, art. 5º, LXXIV).

Deste modo, DETERMINO a intimação de DACASA FINANCEIRA – SOCIEDADE DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar a impossibilidade da pessoa jurídica em arcar com os encargos processuais, devendo acostar aos autos os balanços e demais documentos que comprovem as condições da empresa, dos últimos 03 (três) exercícios financeiros.

FACULTO desde já à parte autora, caso queira, o recolhimento, de antemão, das custas processuais.

Após escoado o prazo, façam os autos conclusos.

Intime-se.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 2 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
04/06/2025 17:18

Expedição de Intimação - Diário.
03/06/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 13:12

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 17:37

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2025.
14/02/2025 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5006310-51.2022.8.08.0006 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: ANTIDES RODRIGUES SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para requerer o que entender de direito.

ARACRUZ-ES, 10 de fevereiro de 2025.

JULLIERME FAVARATO VASSOLER Diretor de Secretaria
10/02/2025 14:14

Expedição de #Não preenchido#.
10/02/2025 14:12

Expedição de Certidão.
31/10/2024 02:34

Decorrido prazo de ANTIDES RODRIGUES SOARES em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:34

Decorrido prazo de OUTROS em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:34

Decorrido prazo de ANTIDES RODRIGUES SOARES em 30/10/2024 23:59.
08/10/2024 01:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 01:57

Juntada de Certidão
08/10/2024 01:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 01:56

Juntada de Certidão
08/10/2024 01:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 01:56

Juntada de Certidão
04/09/2024 14:58

Expedição de Mandado - intimação.
04/09/2024 14:03

Expedição de Mandado - intimação.
04/09/2024 14:03

Expedição de Mandado - intimação.
22/08/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 18:21

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 00:46

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2024 01:14

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 27/03/2024 23:59.
15/03/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 10:25

Conclusos para despacho
12/03/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 13:43

Juntada de Certidão
06/12/2023 14:54

Expedição de Ofício.
08/08/2023 03:16

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 07/08/2023 23:59.
04/08/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 09:41

Expedição de intimação eletrônica.
28/07/2023 09:40

Expedição de Carta precatória - citação.
20/07/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 16:50

Expedição de intimação eletrônica.
17/07/2023 12:43

Juntada de Certidão
27/06/2023 05:47

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 26/06/2023 23:59.
21/06/2023 15:22

Expedição de Mandado - citação.
21/06/2023 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 18:21

Expedição de intimação eletrônica.
07/06/2023 09:07

Juntada de Aviso de Recebimento
30/03/2023 17:48

Expedição de carta postal - citação.
30/03/2023 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 09:25

Expedição de intimação eletrônica.
23/03/2023 11:13

Juntada de Certidão
21/03/2023 23:23

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 13/03/2023 23:59.
09/03/2023 14:36

Expedição de Mandado - citação.
08/03/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 15:36

Expedição de intimação eletrônica.
02/03/2023 10:18

Juntada de Certidão
26/01/2023 10:48

Expedição de Mandado - citação.
14/01/2023 19:37

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 11:09

Conclusos para despacho
19/12/2022 11:07

Expedição de Certidão.
16/12/2022 23:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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