21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5000572-03.2023.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LILIAN PAULA MATRAK EXECUTADO: EUROSILICONE BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO FERREIRA - ES11994 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE GUENA REALI FRAGOSO - SP149190, LUIZ OTAVIO RODRIGUES FERREIRA - SP138684 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, interposto pelo devedor EUROSILICONE BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em face do exequente LILIAN PAULA MATRAK COELHO, aduzindo excesso de execução no valor de R$ 9.990,55 (nove mil novecentos e noventa reais e cinquenta e cinco centavos).

A impugnante alega que a exequente apresentou cálculos em desacordo com a decisão judicial transitada em julgado, que determinou a aplicação da taxa SELIC para a correção dos valores.

Ademais, aponta que, aplicando a referida taxa, realizou o depósito do valor que entendia como devido, no montante de R$ 49.878,03 em 22 de novembro de 2023.

Em razão das controvérsias quanto aos valores devidos, no despacho de Id.52585204, este juízo determinou a remessa dos autos para a Contadoria, para elaboração de novos cálculos após os esclarecimentos prestados pela parte exequente.

A Contadoria Judicial, em seu parecer (Id 54134158), apurou que o valor total do débito na data do depósito em 22/11/2023 seria de R$ 46.177,54, resultando em um saldo remanescente do depósito no valor de R$ 3.700,49 a ser devolvido à executada.

A impugnada, por sua vez, manifestou-se no petitório de Id 54186386, contrariamente ao cálculo da Contadoria, alegando que o mesmo não observou integralmente o comando sentencial quanto à atualização monetária e pugnou pelo retorno dos autos ao setor de cálculos.

Eis a sinopse do essencial.

A controvérsia cinge-se à correta aplicação dos consectários legais determinados no v. acórdão (Id 34515676), que reformou a sentença para determinar a incidência da taxa SELIC, a qual engloba juros de mora e correção monetária.

A impugnação (Id 34515658) merece acolhimento, pois o cálculo da Contadoria do Juízo (Id 54134158) confirmou o excesso de execução alegado pela executada.

Ao aplicar corretamente a taxa SELIC desde o evento danoso de 17/12/2012, conforme determinado no acordão, o parecer técnico apurou um débito de R$ 46.177,54, valor este inferior ao cálculo apresentado na petição inicial do cumprimento de sentença (Id 21031130), bem como ao montante depositado de R$ 49.878,03 pela executada, o que materializa o excesso e justifica a procedência do pleito impugnativo da Eurosilicone.

Por todo exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial no Id 54134158, que apurou como devido o montante de R$ 46.177,54 (quarenta e seis mil, cento e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) em 22 de novembro de 2023.

Fica, portanto, estabelecido como correto o valor apurado, confirmando o excesso na execução e o saldo credor de R$ 3.700,49 (três mil setecentos reais e quarenta e nove centavos) em favor da executada.

Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução.

A teor do entendimento do STJ, "quando acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento da sentença, gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos, do CPC, porquanto há extinção também parcial da execução" (STJ, REsp 1.134.186/RS).

Sendo assim, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC, condeno a exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte adversa, qual seja, o valor do excesso de execução reconhecido de R$ 3.700,49.

Por fim, considerando o valor maior já levantado pela exequente/impugnante em 18/12/2023, conforme alvarás visíveis nos id.35755937 e 35755944, DETERMINO que a parte exequente, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, restitua à parte executada, EUROSILICONE BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, a quantia de R$ 3.700,49 (três mil setecentos reais e quarenta e nove centavos), a ser corrigida monetariamente pelo índice da Corregedoria-Geral da Justiça (INPC) a partir da data do pagamento a maior, qual seja, 22/11/2023 (Id 34515672), acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da intimação para a devolução, mediante depósito judicial vinculado a este feito.

Efetivada a restituição do crédito devido à empresa executada, promova a expedição do alvará/transferência imediata.

Após, intimem-se as partes para ciência e arquive-se.

Diligencie-se.

GUARAPARI-ES, 14 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
20/07/2025 10:20

Expedição de Intimação - Diário.
14/07/2025 15:46

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença de EUROSILICONE BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - CNPJ: 11.***.***/0001-50 (EXECUTADO)
14/01/2025 23:20

Conclusos para decisão
22/11/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 09:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/11/2024 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 14:45

Recebidos os autos
06/11/2024 14:45

Remetidos os autos da Contadoria ao Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível.
06/11/2024 14:44

Conta Atualizada
16/10/2024 13:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/10/2024 13:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Guarapari
16/10/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 11:15

Conclusos para despacho
09/07/2024 13:03

Recebidos os autos
09/07/2024 13:03

Remetidos os autos da Contadoria ao Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível.
09/07/2024 13:03

Expedição de Certidão.
18/06/2024 15:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/06/2024 15:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Guarapari
18/06/2024 14:34

Processo Inspecionado
18/06/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 13:57

Juntada de Petição de habilitações
19/01/2024 16:01

Conclusos para despacho
18/01/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 16:22

Conclusos para despacho
18/12/2023 10:51

Juntada de Petição de liberação de alvará
15/12/2023 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 17:40

Conclusos para despacho
11/12/2023 19:45

Juntada de Petição de liberação de alvará
27/11/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 14:45

Expedição de Certidão.
27/11/2023 11:23

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/10/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 22:47

Conclusos para despacho
14/07/2023 01:50

Decorrido prazo de TATIANA MOURE DOS REIS VIEIRA em 13/07/2023 23:59.
28/06/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 17:52

Expedição de intimação eletrônica.
26/06/2023 17:51

Juntada de Aviso de Recebimento
16/06/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 10:42

Expedição de carta postal - intimação.
26/04/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 14:18

Expedição de intimação eletrônica.
12/04/2023 18:00

Juntada de Aviso de Recebimento
23/03/2023 15:04

Expedição de carta postal - intimação.
17/03/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 14:49

Conclusos para despacho
26/01/2023 14:47

Expedição de Certidão.
26/01/2023 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Juntada de Guia em PDF • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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