21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5000112-67.2020.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALEXANDRO ALVES FERREIRA REQUERIDO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES APARECIDA LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: HURIEL COSTA ESPANHOL - ES33261 Advogado do(a) REQUERIDO: LELIA TAVARES PEREIRA - ES10426 DESPACHO Prima facie, realizei a liberação das irrisórias quantias bloqueadas, conforme comprovante incluso.

Considerando o insucesso da tentativa de constrição realizada (via Sisbajud), deve(m) o(a/os/as) exeqüente(s) tomar(em) ciência de que este Juízo está adotando algum(ns) critério(s) para deferir novo pedido de diligência (via Bacenjud), seguindo a novel jurisprudência que entende que, para ser determinada nova ordem de bloqueio de valores, o(a/os/as) exeqüente(s) deve(m) demonstrar provas ou indícios de modificação na situação econômica do(a/os/as) executado(a/os/as).

Vejamos: "(...) EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente.

Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional.

IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado.

Precedentes.

V - Recurso especial improvido." (STJ, REsp 1284587/SP, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012) [No mesmo sentido: STJ, REsp nº 1.137.041/AC, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/06/2010; STJ; REsp nº 1.145.112/AC, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 28/10/2010] Assim, como restou infrutífera a última tentativa de penhora on-line realizada, deverá(ão) o(a/os/as) exeqüente(s) ser(em) alertado(a/os/as) que nova expedição de minuta de bloqueio de valores somente será deferida e realizada caso reste demonstrado, pela parte credora, provas ou indícios de modificação na situação econômica do(a/os/as) executado(a/os/as).

Nesta senda e levando em conta o(s) pedido(s) feito(s) pelo(a/os/as) exeqüente(s), além da gradação estatuída pelo CPC, defiro o pedido de restrição de eventuais veículos cadastrados em nome do(a/os/as) executado(a/os/as).

Considerando que este magistrado possui acesso on-line ao sistema Renajud, realizei, nesta data, diligência a fim de dar cumprimento do requerimento em questão, tendo sido verificada a inexistência de veículos em nome do(a/os/as) executado(a/os/as), consoante extrato de consulta que segue.

Assim e diante dos termos do petitório acima referido, também fora realizada pesquisa Infojud, sobre a qual determino inclusão de segredo de justiça Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, não os encontrando, intime-se o executado para indicar bens passíveis de penhora.

Ressalto que a inclusão dos dados do devedor no SPC é ônus da parte, que poderá fazê-lo em caso de extinção do feito por falta de bens penhoráveis, estando na posse da respectiva certidão prevista no FONAJE.

Expeça-se certidão de admissão da execução.

Intimem-se as partes acerca deste comando e do anterior.

Diligencie-se.

NOVA VENÉCIA-ES, 30 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
20/07/2025 10:32

Expedição de Intimação - Diário.
05/05/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 17:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/02/2025 04:59

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 18:16

Juntada de Petição de desarquivamento/reativação
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
10/12/2024 11:04

Conclusos para despacho
06/12/2024 13:30

Decorrido prazo de ALEXANDRO ALVES FERREIRA em 05/12/2024 23:59.
30/10/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 16:38

Conclusos para despacho
11/10/2024 16:38

Processo Reativado
16/09/2024 16:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/08/2024 17:32

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 14:01

Recebidos os autos
12/06/2024 14:01

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
12/01/2024 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
12/01/2024 14:23

Expedição de Certidão.
12/01/2024 14:22

Expedição de Certidão.
18/12/2023 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões
14/12/2023 15:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2023 01:16

Decorrido prazo de LELIA TAVARES PEREIRA em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 14:56

Conclusos para despacho
16/11/2023 14:54

Expedição de Certidão.
06/11/2023 11:51

Juntada de Petição de recurso inominado
19/10/2023 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 16:34

Proferida Decisão Saneadora
11/10/2023 15:46

Conclusos para decisão
11/10/2023 15:45

Expedição de Certidão.
17/07/2023 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2023 01:13

Publicado Intimação eletrônica em 03/07/2023.
01/07/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 10:12

Expedição de intimação eletrônica.
28/06/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 13:33

Conclusos para despacho
27/06/2023 13:31

Expedição de Certidão.
15/06/2023 20:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/06/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 15:49

Expedição de intimação eletrônica.
28/04/2023 13:56

Julgado improcedentes o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
17/01/2022 09:00

Conclusos para julgamento
14/10/2021 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 16:45

Audiência Instrução e julgamento realizada para 06/10/2021 15:30 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
06/10/2021 16:44

Expedição de Termo de Audiência.
06/10/2021 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 13:27

Expedição de intimação eletrônica.
31/08/2021 14:54

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 14:53

Audiência Instrução e julgamento designada para 06/10/2021 15:30 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
13/08/2021 16:50

Expedição de Certidão.
13/08/2021 16:49

Conclusos para despacho
11/08/2021 16:50

Juntada de Petição de réplica
22/07/2021 12:37

Juntada de Mandado
01/07/2021 10:47

Expedição de Mandado - intimação.
09/03/2021 15:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2021 08:39

Expedição de carta postal - intimação.
08/10/2020 14:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2020 14:45

Juntada de Petição de contestação
24/08/2020 13:17

Expedição de carta postal - citação.
13/07/2020 16:57

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 16:57

Processo Inspecionado
13/07/2020 14:17

Conclusos para despacho
13/07/2020 14:16

Audiência Conciliação cancelada para 21/05/2020 16:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
12/03/2020 16:15

Expedição de carta postal - citação.
05/02/2020 14:39

Juntada de Certidão
05/02/2020 14:37

Expedição de Certidão.
30/01/2020 15:42

Audiência Conciliação designada para 21/05/2020 16:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
30/01/2020 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2020

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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