TJES - 5002216-73.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5002216-73.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HAGLAE GOMES DE FREITAS AGRAVADO: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA., VITORIA APART HOSPITAL S/A Advogados do(a) AGRAVANTE: GABRIEL SOUSA MACHADO LINS - ES34845-A, THIAGO ALVES EVANGELISTA - ES31891-A DECISÃO MONOCRÁTICA

I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HAGLAE GOMES DE FREITAS, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Serra/ES, que indeferiu o seu pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.

O magistrado de origem entendeu que a agravante não comprovou de forma satisfatória a sua hipossuficiência financeira.

A agravante, por sua vez, alega que é cozinheira e encontra-se em situação financeira extremamente precária, tendo o Magistrado partido de premissa equivocada ao considerar que a mesma tem condições de pagar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.

Desnecessária abertura para contrarrazões uma vez que ainda não formado o contraditório na origem, e pelo fato de que a parte adversa, dispondo de documentos hábeis a comprovar a inexistência da alegada precariedade, poderá pedir a revogação do benefício.

Em síntese, é o relatório.

Passo a decidir, com fulcro no art. 932, do CPC/15 e no enunciado n.º 568, da súmula do STJ, segundo o qual, o relator, monocraticamente, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante sobre o tema.

II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo a seu exame de mérito uma vez que, como registrado, no momento processual em que se encontra o feito, se faz desnecessária a manifestação da parte agravada, pois esta ainda não integra a relação na origem.

A questão em análise envolve a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa física, matéria amplamente tratada pela jurisprudência e legislação processual civil.

Colhe-se da decisão recorrida, a qual negou o pedido de assistência judiciária da agravante: “[...]Intimada para comprovar os pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, a autora se manifestou no id. 50797578, ratificando o pedido e juntando documentos.

Vejo, contudo, que a prova dos autos é incapaz de demonstrar sua impossibilidade arcar com os encargos processuais, pois nada revela acerca da sua situação financeira.

Ademais, o extrato de conta-corrente oriundo de uma única conta não exclui a existência de relacionamento com outras instituições financeiras e tampouco comprova sua renda, quando muito, indica a movimentação bancária.

Com isso, não há elementos que corroborem a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, a qual, registro, não possui presunção absoluta.

Outrossim, nos termos da jurisprudência do STJ, o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (AgInt no AREsp 863.905/PE, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016).

Dessa forma, indefiro os benefícios da gratuidade de justiça à autora.

Intime-a para recolher as custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC, com a consequente condenação no pagamento da verba, nos termos da Lei nº 9.974/13, art. 17, §1º.

Escoado o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. [...]” (ID 62543987 dos autos de origem - processo nº 5001991-40.2024.8.08.0048) Não se pode deixar de registrar o louvável cuidado do magistrado com a generalização da assistência judiciária sendo, também, certo que pode indeferir o pedido de gratuidade nos casos em que é evidente o suporte econômico-financeiro da parte requerente.

Contudo, no caso em apreço, o indeferimento está fundado na suposição de condição econômica favorável da agravante, a qual, ao meu sentir, não se pode verificar nos autos.

A despeito do refinado tirocínio do Julgador a quo, há razões para crer que assiste razão à Recorrente, pois, em que pese a conclusão alcançada, restou incontroverso que agravante é cozinheira, reside em local simples, e vive com uma renda mensal média de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais - ID 42377800 dos autos de origem). É importante registrar que, para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, deve ser avaliada a possibilidade das partes e, no caso dos autos, as condições financeiras da Agravante não são condizentes com o dever de pagamento das custas, conforme documentação apresentada.

Sobre o tema: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

PRECEDENTES.

REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

SÚMULA Nº 7/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O benefício da Assistência Judiciária Gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais.

Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018). 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial" (Súmula nº 7/STJ). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.784.028; Proc. 2020/0291558-3; MT; Quarta Turma; Relª Min.

Maria Isabel Gallotti; DJE 25/09/2024) (destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

CONCESSÃO.

EFEITOS RETROATIVOS.

AUSÊNCIA. 1.

A declaração de pobreza que tenha por finalidade o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, sem, no entanto, operar efeito retroativo. 2.

Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3.

Embargos de declaração acolhidos para deferir a gratuidade de justiça requerida, sem efeitos retroativos." (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.860.078/MS, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

DATA.

TRÂNSITO EM JULGADO.

VIGÊNCIA.

CPC/15.

PRELIMINAR.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

ARTS. 98 E SS.

DO CPC/15.

PESSOA NATURAL.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

IMPUGNAÇÃO.

PRESSUPOSTOS LEGAIS.

ILISÃO.

INSUFICIÊNCIA.

ALEGAÇÃO.

NORMA JURÍDICA.

MANIFESTA VIOLAÇÃO.

ART. 966, V, DO CPC/15.

INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.

SÚMULA.

OFENSA.

HIPÓTESE.

ESPECIFICIDADE.

REQUISITOS.

ART. 966, §§ 5º E 6º, DO CPC/15.

PADRÃO DECISÓRIO.

DISTINÇÃO.

HIPÓTESE CONCRETA.

DEMONSTRAÇÃO.

AUSÊNCIA.

ACÓRDÃO RESCINDENDO.

STJ.

COMPETÊNCIA.

ART. 105, I, "E", DA CF/88.

JURISPRUDÊNCIA.

ENTENDIMENTO.

SUPERAÇÃO.

PEDIDO RESCINDENTE.

IMPROCEDÊNCIA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

ART. 80 DO CPC/15.

HIPÓTESES.

COMPROVAÇÃO.

INEXISTÊNCIA. (...) 4.

A alegação de hipossuficiência econômica para fins de gratuidade de justiça deduzida por pessoa natural conta com presunção relativa de veracidade que, para ser elidida, demanda a demonstração, por meio de elementos concretos, que a parte é capaz de arcar com os custos do processo.

Precedentes. 5.

O fato de a parte receber ou estar em vias de receber valores decorrentes do próprio processo em que figura como beneficiária da justiça gratuita não constitui fato novo apto a ensejar a revogação do benefício.

Precedente da Terceira Turma. (...) 12.

Ação rescisória improcedente. (AR n. 6.166/GO, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/9/2022, DJe de 11/10/2022) (destaquei) Diante dos elementos apresentados, verifica-se, portanto, que a negativa do benefício da justiça gratuita, como foi decidido na instância de origem, não encontra respaldo suficiente frente às evidências de incapacidade financeira da agravante.

A manutenção da decisão agravada violaria o direito de acesso à justiça, com base na interpretação estrita dos princípios constitucionais e processuais.

Cabe, por fim, destacar que, a teor do que estabelece o art. 100 do CPC, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação e, caso demonstrado inexistir a impossibilidade financeira apresentada nos autos, o benefício poderá ser revogado, para que a parte arque com as despesas que deixar de pagar, pagando inclusive multa sobre o valor em caso de comprovada má-fé (CPC, art. 100, parágrafo único).

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para TORNAR SEM EFEITO a decisão recorrida, concedendo o benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado, de forma que a demanda tenha seu regular prosseguimento.

Intime-se.

Publique-se na íntegra.

Vitória (ES), 14 de fevereiro de 2025.

DÉBORA MARIA A.

DA SILVA RELATOR