23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 PROCESSO Nº 0027820-60.2018.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: Y ARTIGOS MILITARES LTDA - ME APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) APELANTE: VALDINO MENDES DA SILVA JUNIOR - ES27135-A Advogado do(a) APELADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A DESPACHO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Y ARTIGOS MILITARES LTDA – ME contra a sentença de fls. 191/194, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Vila Velha, que nos autos da ação ordinária ajuizada em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., julgou improcedente o pedido inicial, bem como condenou a recorrente no pagamento de custas e honorários advocatícios.

A apelante requer, inicialmente, o deferimento da gratuidade da justiça.

No que tange à concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que o referido benefício é admissível, desde que seja comprovada a insuficiência financeira, nos termos da Súmula 481 do STJ.

Nesse sentido, considerando a ausência de documentos suficientes para comprovar o estado de hipossuficiência econômica alegado, nos termos do § 2º, do artigo 99 e artigo 101, do CPC, determino a intimação da empresa recorrente, Y ARTIGOS MILITARES LTDA – ME, por meio de seu representante legal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os seguintes documentos: a) as três últimas declarações do imposto de renda da empresa; b) o balanço contábil dos últimos três anos de atividade da empresa; c) os extratos bancários em que a empresa possui conta-corrente referente aos últimos seis (6) meses; d) outros comprovantes e documentos que entender necessários; ou que, no mesmo prazo, efetue o recolhimento do preparo recursal, sob pena de indeferimento do benefício de gratuidade da justiça.

Após, conclusos para apreciação.

VITÓRIA/ES, data da assinatura digital.

Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Relator
22/07/2025 13:09

Expedição de Intimação - Diário.
12/06/2025 18:25

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2024 09:18

Conclusos para despacho a SERGIO RICARDO DE SOUZA
28/09/2024 09:18

Recebidos os autos
28/09/2024 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
28/09/2024 09:18

Expedição de Certidão.
28/09/2024 09:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/09/2024 09:17

Recebidos os autos
28/09/2024 09:17

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
05/09/2024 18:31

Recebido pelo Distribuidor
05/09/2024 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/08/2024 17:08

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2024 17:08

Determinação de redistribuição por prevenção
28/08/2024 17:52

Conclusos para despacho a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
28/08/2024 17:52

Recebidos os autos
28/08/2024 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
28/08/2024 17:52

Expedição de Certidão.
15/08/2024 19:08

Recebidos os autos
15/08/2024 19:08

Recebido pelo Distribuidor
15/08/2024 19:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/08/2024 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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