23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 0028950-94.2013.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA EXECUTADO: ANTONIO CARLOS BARBOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825, LUANA BARBOSA PEREIRA - ES11528, LUCIANA SPELTA BARCELOS - ES9765 DECISÃO Conforme se infere do Comprovante de Situação Cadastral de ID 47148950, o executado ANTONIO CARLOS BARBOSA faleceu no ano de 2023.

Perante o exposto, cabe de início esclarecer o que diz o Código Processual Civil no tocante a habilitação: Art. 687.

A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

Art. 688.

A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.

Ato contínuo, extrai-se do art. 689[1] do CPC que, com a morte da parte, o processo se suspende, para que seja feita a sucessão processual.

Então, num primeiro momento, não se pode ignorar a existência de norma legal expressa, que dispõe sobre o procedimento necessário à habilitação em caso de morte da parte no curso do processo, que deve obrigatoriamente ser seguida, posto o seu caráter imperativo, de modo a oportunizar seus herdeiros ou sucessores virem a juízo em substituição processual.

Sendo assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar a Certidão de Óbito aos presentes autos, assim como para proceder às diligências necessárias a habilitação dos possíveis herdeiros de ANTONIO CARLOS BARBOSA, tendo em vista que cabe à parte diligenciar neste sentido.

Assim, deve ser promovida a regularização da representação.

Por conseguinte, SUSPENDO o feito na forma do art. 313, I, § 1º[2] c/c art. 689 do CPC.

Intime-se.

Vitória (ES), [data da assinatura eletrônica].

RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito [1] Art. 689.

Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. [2] Suspende-se o processo: I. pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 1º.

Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689.
22/07/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2025 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
07/03/2025 13:01

Conclusos para despacho
21/02/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 18:39

Juntada de Petição de habilitações
29/11/2024 00:20

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 28/11/2024 23:59.
21/10/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 16:58

Conclusos para despacho
17/02/2024 01:14

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 16/02/2024 23:59.
19/12/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 17:28

Conclusos para despacho
10/02/2023 13:41

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BARBOSA em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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