23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000067-29.2024.8.08.0004 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FLAGRANTEADO: RUDIVAL FERREIRA DA SILVA SENTENÇA VISTOS, ETC.

Trata-se de processo criminal em que o Ministério Público e o acusado celebraram o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP).

Considerando que o acordo foi devidamente homologado por este juízo, e que, conforme manifestação ministerial de Id 73361620, restou comprovado o cumprimento integral das condições pactuadas pelas partes, observo que o acusado atendeu aos requisitos estabelecidos para a extinção da punibilidade, nos termos do art. 28-A, §6º, do CPP.

Assim, com base no disposto no art. 28-A, §7º, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado RUDIVAL FERREIRA DA SILVA, nos termos do art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal, em decorrência do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre as partes.

Sem custas processuais decorrentes desta decisão, nos termos do art. 28-A, §8º, do CPP.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ANCHIETA-ES, 21 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
22/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:21

Extinta a Punibilidade de RUDIVAL FERREIRA DA SILVA - CPF: *31.***.*79-59 (FLAGRANTEADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
21/07/2025 14:49

Conclusos para decisão
18/07/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 03:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 13:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 23/06/2025 23:59.
12/06/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 13:53

Juntada de Ofício
04/06/2025 13:27

Desentranhado o documento
04/06/2025 13:27

Cancelada a movimentação processual
04/06/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 06/03/2025 23:59.
18/02/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 16:50

Audiência inicial realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/02/2025 13:00, Anchieta - 2ª Vara.
18/02/2025 14:16

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
18/02/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 19:16

Decorrido prazo de RUDIVAL FERREIRA DA SILVA em 14/02/2025 23:59.
17/02/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 01:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 01:12

Juntada de Certidão
22/01/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 13:43

Expedição de Intimação eletrônica.
22/01/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 15:35

Expedição de Certidão.
26/11/2024 12:46

Audiência inicial designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/02/2025 13:00, Anchieta - 2ª Vara.
26/11/2024 12:33

Audiência inicial não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/11/2024 13:00, Anchieta - 2ª Vara.
25/11/2024 13:36

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
25/11/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 13:28

Audiência inicial designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/11/2024 13:00, Anchieta - 2ª Vara.
01/11/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:18

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:06

Audiência inicial designada para 25/11/2024 13:00 Anchieta - 2ª Vara.
21/10/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:35

Conclusos para despacho
18/10/2024 02:44

Decorrido prazo de RUDIVAL FERREIRA DA SILVA em 14/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 00:42

Juntada de Certidão
07/10/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 16:50

Expedição de Mandado - intimação.
27/09/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 17:33

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:54

Audiência inicial designada para 29/10/2024 16:40 Anchieta - 2ª Vara.
04/07/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 11:51

Conclusos para despacho
11/03/2024 19:09

Juntada de Certidão
23/01/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 15:39

Conclusos para despacho
19/01/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 16:41

Conclusos para despacho
12/01/2024 16:40

Expedição de Certidão.
12/01/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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