23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5008295-68.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: THEREZINHA MASSINI MONTOZO Advogado do(a) AGRAVANTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Advogado do(a) AGRAVADO: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA - SP226496 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Alegre-ES, por meio da qual, em sede de liquidação de sentença coletiva decorrente de expurgos inflacionários da poupança, julgou procedente a pretensão autoral e homologou “os cálculos apresentados pela parte exequente, no valor de R$ 5.774,69 (cinco mil e setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), a ser pago pelo executado, com correção monetária e juros legais a partir da data do ajuizamento da execução”.

Em seu recurso, o agravante pretende a reforma da decisão sustentando, basicamente, (a) o cumprimento de sentença é prescrito, pois ultrapassado o prazo quinquenal desde o trânsito em julgado da sentença coletiva; (b) a parte exequente não possui legitimidade ativa por não ter demonstrado filiação ao IDEC na data do ajuizamento da ação coletiva; (c) é imprescindível a liquidação prévia da sentença, com observância do procedimento comum, conforme entendimento pacificado pelo STJ; (d) há excesso de execução e erro nos critérios de cálculo, especialmente quanto à incidência de juros remuneratórios, de mora e correção monetária; (e) Ao final, requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender a eficácia da decisão agravada até o julgamento final deste agravo.

Nos termos do art. 1.019, I c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, o Relator poderá conceder efeito suspensivo à irresignação recursal se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Ocorre que, a despeito da decisão agravada ter agitado algumas matérias que, por sua vez, estão sendo revolvidas no neste recurso, certo é que já estão abarcadas pela preclusão (prescrição, ilegitimidade ativa, procedimento comum liquidação).

No entanto, observo que após a decisão saneadora na qual o magistrado singular determinou a intimação das partes para o requerimento de provas, apenas a parte exequente (liquidante) pugnou pela prova documental suplementar com a juntada de extratos bancários e a planilha de débito com o cálculo do valor que entende fazer jus, porém, sem a intimação da parte adversa, houve a homologação dos cálculos, o que aparentemente indica malversação do contraditório, corolário do devido processo legal, a inquinar a decisão agravada de nulidade.

Daí já se observa tanto a plausibilidade jurídica do direito afirmado pela agravada, como a presença do requisito do risco de dano irreparável, tendo em vista o adiantado estado da execução.

Por tais razões, defiro o efeito suspensivo postulado.

Comunique-se ao magistrado de 1º grau acerca do teor da presente decisão, nos termos do art. 1.019, I do CPC, requisitando inclusive informações.

Intime-se a parte recorrida para tomar ciência desta decisão e, querendo, ofertar resposta ao recurso, nos termos do art. 1.019, II do CPC.

Intime-se o recorrente.

Vitória, 21 de julho de 2025.

Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora
21/07/2025 17:29

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2025 17:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/07/2025 10:42

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
15/07/2025 10:42

Recebidos os autos
15/07/2025 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
15/07/2025 10:42

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/07/2025 10:39

Recebidos os autos
15/07/2025 10:39

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
14/07/2025 20:33

Recebido pelo Distribuidor
14/07/2025 20:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/07/2025 15:31

Processo devolvido à Secretaria
02/07/2025 15:31

Determinação de redistribuição por prevenção
04/06/2025 15:04

Conclusos para decisão a ALEXANDRE PUPPIM
04/06/2025 15:04

Recebidos os autos
04/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
04/06/2025 15:04

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/06/2025 15:03

Recebidos os autos
04/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
04/06/2025 14:51

Recebido pelo Distribuidor
04/06/2025 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/06/2025 17:17

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2025 17:17

Determinação de redistribuição por prevenção
02/06/2025 14:26

Conclusos para decisão a MARIANNE JUDICE DE MATTOS
02/06/2025 14:26

Recebidos os autos
02/06/2025 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
02/06/2025 14:26

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:48

Recebido pelo Distribuidor
02/06/2025 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/06/2025 09:48

Distribuído por sorteio
02/06/2025 09:48

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes
02/06/2025 09:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/06/2025 09:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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