23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0019727-46.2019.8.08.0012 MONITÓRIA (40) AUTOR: OBRAS PASSIONISTAS SAO PAULO DA CRUZ REU: JOE JERFFSON ALMEIDA LIMA Advogados do(a) AUTOR: ISABELA AIGNER - ES22335, KARINA FAVARO LOYOLA - ES25997 SENTENÇA Trata-se Ação Monitória ajuizada por OBRAS PASSIONISTAS SÃO PAULO DA CRUZ em face de EDUARDO ELIAS DE SOUZA CAMPOS.

Despacho ao id 66543814 que determinou a intimação da parte autora para impulsionar o feito, sob pena de extinção do processo.

Ao id 68163656, foi juntado o mandado cumprido integralmente. É o relatório.

Decido.

Como cediço, o interesse de agir constitui uma das condições da ação, configurando-se como um pressuposto para o julgamento de mérito.

Tal condição consiste na necessidade/utilidade de obter uma tutela jurisdicional a fim de se alcançar o direito subjetivo pretendido pela parte.

Por ser matéria de ordem pública, pode ser analisada e conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Compulsando os autos, verifico que houve abandono da causa pela parte autora, conforme dispõe o art. 485, § 1º, do CPC, já que houve diversas intimações eletrônicas, bem como foi realizada intimação pessoal, contudo, o requerente se manteve inerte (id 73436588).

Acrescento que o réu não chegou a ser intimado nos autos.

Nesse sentido, inaplicável o disposto na Súmula 240 do STJ, conforme jurisprudência que colaciono: APELAÇÃO CÍVEL.

ARTIGO 485, INCISO III E § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ABANDONO DE CAUSA.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESÍDIA DA EXEQUENTE PLENAMENTE CONFIGURADA.

SÚMULA N° 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INAPLICABILIDADE.

RÉU REVEL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, o juízo não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, e, intimado pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, a parte quedar-se inerte. 2) O artigo 485, § 6o, do Código de Processo Civil, estabelece que , oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. 3) A súmula n° 240 do Superior Tribunal de Justiça diz que a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 4) A súmula n° 240 do Superior Tribunal de Justiça deve ser interpretada em conjunto com o § 6º do artigo 485 do Código de Processo Civil, de forma que a demanda somente poderá ser extinta por abandono se o réu assim requerer e se tiver oferecido peça defensiva. 5) Em caso de revelia e de cumprimento do disposto no artigo 485, inciso III e §1o, do Código de Processo Civil, pode o juiz extinguir o feito com base no abandono de causa, de ofício, quando o réu, embora citado, seja revel, afastando a aplicabilidade da súmula n° 240 do Superior Tribunal de Justiça. 6) Recurso conhecido e desprovido. (TJES - Número: 0007811-88.2014.8.08.0012.

Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível.

Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA.

Data: 10/Jul/2023) [g.n.] DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem a resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC.

Custas pela parte requerente.

Deixo de condenar em honorários advocatícios.

Após, escoado o prazo recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cariacica/ES, 21 de julho de 2025.

JOSÉ BORGES TEIXEIRA JÚNIOR Juiz de Direito
21/07/2025 20:04

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
21/07/2025 12:54

Conclusos para julgamento
21/07/2025 12:51

Expedição de Certidão.
31/05/2025 00:06

Decorrido prazo de OBRAS PASSIONISTAS SAO PAULO DA CRUZ em 30/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 01:28

Juntada de Certidão
24/04/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 15:38

Expedição de Mandado - Intimação.
06/04/2025 01:12

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 14:11

Juntada de Petição de certidão
11/03/2024 13:00

Conclusos para decisão
08/11/2023 18:25

Expedição de Certidão.
25/07/2023 03:50

Decorrido prazo de KARINA FAVARO LOYOLA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:50

Decorrido prazo de ISABELA AIGNER em 24/07/2023 23:59.
06/07/2023 15:10

Expedição de intimação eletrônica.
04/07/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2022 02:34

Publicado Intimação - Diário em 19/12/2022.
23/12/2022 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 14:50

Conclusos para despacho
15/12/2022 14:49

Expedição de intimação - diário.
13/12/2022 17:55

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2019

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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