23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5011793-87.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAMIRE SANTOS DA CONCEICAO REU: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: FILIPE DOS SANTOS SOUZA - ES36000 Advogado do(a) REU: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MG133406 PROJETO DE SENTENÇA “Vistos em inspeção - 2025.” 1- FUNDAMENTAÇÃO Tratam-se de Embargos à Execução opostos por PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, em que a Embargante alega excesso de execução, tendo em vista ter a parte autora requerido a aplicação da multa do art. 523 do CPC.

Observo que o Embargante informou que há excesso de execução, visto considerar que não deve ser aplicada a multa do art. 523 do CPC, pois tinha o prazo para pagar o valor devido até o dia 06/11/2024, sendo que, em tal data, opôs tempestivamente os Embargos e realizou o pagamento da garantia, não havendo multa.

A Embargada aduz que a incidência da multa do art. 523 se deu em razão de decorrido o prazo de 15 dias do despacho de ID. 37614963, proferido para pagamento do valor devido.

Pois bem, observo que o prazo para pagamento do valor devido era 04/03/2024 e que a Embargante apenas depositou o valor de R$3.853,53, conforme ID 39021203, valor este inferior à condenação.

Desta forma, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC, tendo sido efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

Assim, tendo em vista que a Embargante realizou o pagamento parcial dos valores, sem apresentar Embargos ou garantia do juízo, deve a multa ser aplicada na diferença entre os valores pagos e os devidos.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos, devendo a Embargante ser intimada para pagamento da multa devida, de acordo com o ID 54707428.

Transitada em julgado, não havendo mais requerimentos, expeça-se alvará do valor depositado no ID 54129731, em favor da Embargada e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95.

LINHARES-ES, data registrada no sistema.

KETOREN CANIÇALI VULPI BUTHE Juíza Leiga SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema TIAGO FÁVARO CAMATA Juiz de Direito
07/07/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 23:37

Processo Inspecionado
22/04/2025 23:37

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-79 (REU)
20/01/2025 15:28

Conclusos para julgamento
14/11/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 10:06

Publicado Intimação - Diário em 11/11/2024.
09/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 15:56

Expedição de intimação - diário.
07/11/2024 15:52

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:26

Juntada de Petição de embargos à execução
22/10/2024 02:55

Publicado Intimação - Diário em 22/10/2024.
22/10/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 13:28

Expedição de intimação - diário.
18/10/2024 02:20

Decorrido prazo de PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 01:16

Publicado Intimação - Diário em 03/10/2024.
03/10/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 13:25

Expedição de intimação - diário.
20/09/2024 11:13

Julgado improcedente o pedido de RAMIRE SANTOS DA CONCEICAO - CPF: *52.***.*21-00 (REQUERENTE).
06/08/2024 16:42

Conclusos para julgamento
31/07/2024 09:11

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 01:17

Publicado Intimação - Diário em 10/07/2024.
10/07/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 14:15

Expedição de intimação - diário.
08/07/2024 11:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/06/2024 02:17

Publicado Intimação - Diário em 25/06/2024.
25/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 13:35

Expedição de intimação - diário.
20/05/2024 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 13:11

Conclusos para decisão
15/04/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 01:19

Publicado Intimação - Diário em 11/04/2024.
11/04/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 15:06

Expedição de intimação - diário.
09/04/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 05:09

Expedição de Alvará.
13/03/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 01:16

Publicado Intimação - Diário em 06/03/2024.
06/03/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 16:13

Expedição de intimação - diário.
04/03/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 01:15

Publicado Intimação - Diário em 07/02/2024.
07/02/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 17:28

Expedição de intimação - diário.
05/02/2024 14:16

Recebidos os autos
05/02/2024 14:16

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
26/04/2023 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
26/04/2023 16:23

Expedição de Certidão.
26/04/2023 16:21

Expedição de Certidão.
17/04/2023 07:12

Decorrido prazo de RAMIRE SANTOS DA CONCEICAO em 15/03/2023 23:59.
13/04/2023 11:48

Decorrido prazo de PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 29/03/2023 23:59.
27/03/2023 20:20

Publicado Intimação - Diário em 08/03/2023.
27/03/2023 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
27/03/2023 19:36

Publicado Intimação - Diário em 15/03/2023.
27/03/2023 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 17:18

Expedição de intimação - diário.
13/03/2023 17:16

Expedição de Certidão.
13/03/2023 14:21

Juntada de Petição de recurso inominado
06/03/2023 17:45

Expedição de intimação - diário.
06/03/2023 17:44

Expedição de Certidão.
06/03/2023 16:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2023 17:36

Juntada de Petição de certidão - juntada
27/02/2023 17:29

Audiência Una realizada para 27/02/2023 13:20 Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
27/02/2023 17:16

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
27/02/2023 17:16

Julgado procedente em parte do pedido de RAMIRE SANTOS DA CONCEICAO - CPF: *52.***.*21-00 (REQUERENTE).
27/02/2023 10:36

Expedição de Certidão.
27/02/2023 10:34

Juntada de Petição de réplica
24/02/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 02:11

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2023.
10/02/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
08/02/2023 15:46

Expedição de intimação - diário.
08/02/2023 15:10

Decisão proferida
03/02/2023 17:55

Conclusos para decisão
03/02/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 16:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2022 12:44

Publicado Intimação - Diário em 05/12/2022.
06/12/2022 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 11:55

Expedição de intimação - diário.
01/12/2022 11:55

Expedição de carta postal - citação.
01/12/2022 11:51

Expedição de Certidão.
17/11/2022 19:27

Audiência Una designada para 27/02/2023 13:20 Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
17/11/2022 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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