TJES - 0003714-58.2019.8.08.0048

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

APLICAÇÃO DO CDC.

DIVERGÊNCIA INJUSTIFICADA ENTRE VALOR ORIGINAL E MONTANTE CONFESSADO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta por MRV Engenharia e Participações S.A. contra sentença da 6ª Vara Cível de Serra/ES que acolheu parcialmente os embargos à execução opostos por Maria Aparecida Cezário, reconhecendo o excesso de execução em ação de cobrança fundada em termo de confissão de dívida derivado de contrato de promessa de compra e venda de imóvel.

Fixou-se o saldo devedor em R$ 4.787,54, com condenação da embargada ao pagamento de custas e honorários.

A apelante sustenta ausência de hipossuficiência da parte contrária, equívocos no laudo pericial e ilegalidade na consideração de despesas extracontratuais como amortização da dívida, além de pleitear a redução dos honorários advocatícios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é devida a revogação da gratuidade de justiça deferida à embargante; (ii) verificar a validade e suficiência do laudo pericial para apuração do saldo devedor; (iii) estabelecer se houve excesso de execução decorrente de cobrança de valores indevidos; e (iv) determinar se os honorários advocatícios foram fixados em conformidade com os critérios legais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, visto que o termo de confissão de dívida decorre de relação contratual de promessa de compra e venda de imóvel firmada entre fornecedor e consumidora.

A elevação do saldo devedor de R$ 3.669,90 para R$ 21.733,25 no intervalo de poucos meses, sem justificativa plausível, caracteriza vantagem manifestamente excessiva e cláusula abusiva, nos termos dos arts. 39, V, e 51, IV, do CDC.

O laudo pericial considerou os pagamentos efetivamente realizados pela embargante, demonstrando que o valor executado pela construtora não refletia a realidade da dívida, legitimando a apuração do saldo devedor em R$ 4.787,54.

A apelante deixou de impugnar os valores pagos discriminados pela parte embargante, incorrendo em preclusão e fragilizando sua pretensão recursal.

Não restou demonstrado que a embargante possui capacidade financeira incompatível com a gratuidade de justiça, sendo correta sua manutenção.

Os honorários advocatícios foram fixados em 10% na origem, percentual mínimo previsto no art. 85, § 2º, do CPC, sendo correta a majoração para 11% em grau recursal conforme art. 85, § 11, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de valor excessivo em termo de confissão de dívida, quando desproporcional ao débito original e desprovida de justificativa contratual ou contábil.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor a contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado com construtora.

A ausência de impugnação específica a valores alegadamente quitados impede a rediscussão desses pagamentos em sede recursal.

A concessão da gratuidade de justiça depende da demonstração de capacidade financeira pela parte que a impugna.

Os honorários advocatícios devem observar os percentuais legais mínimos, podendo ser majorados em sede recursal conforme art. 85, § 11, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 487, I; CDC, arts. 2º, 3º, 39, V, e 51, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.224.012/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.11.2016, DJe 12.12.2016.