TJES - 5010005-26.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5010005-26.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: RYAN SOUSA SANTOS COATOR: AO JUIZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE GUARAPARI Advogados do(a) PACIENTE: AMANDA DOS SANTOS LEONARDO - ES35907, LUCAS FRANCISCO NETO - ES22291-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de ordem de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Ryan Sousa Santos, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarapari, nos Autos nº 0000446-67.2025.8.08.0021.

Consta dos autos, que o paciente foi preso em flagrante delito em 23 de maio de 2025, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 33, da Lei de Drogas, o que foi convertido em prisão preventiva durante a audiência de custódia.

Aduz que, apesar de o Delegado de Polícia Civil responsável pelo caso não ter indiciado o paciente pelo crime de tentativa de homicídio, o Ministério Público denunciou o paciente como coautor do crime, sem apresentar novos elementos probatórios.

Salienta, ainda, que a denúncia não teria individualizado a conduta do paciente, tampouco constando pedido expresso de pronúncia do paciente na peça acusatória.

A impetrante argumenta a ausência de fundamentação concreta para a decretação da custódia preventiva, registrando e tratar de paciente primário e com ocupação lícita.

Diante disso, requer a concessão da medida liminar, para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares.

No mérito, pugna pela concessão da ordem em definitivo.

Em manifestação no id. 14789139, a impetrante requer a desistência do presente writ, diante da concessão de liberdade provisória ao paciente. É o relatório.

Passo a decidir.

Conforme relatado, o impetrante formulou pedido de desistência do presente habeas corpus no id. 14789139, diante da concessão de liberdade ao paciente.

Nesse contexto, sabe-se que o pedido de desistência do impetrante afasta o interesse processual da parte em manter o impulsionamento do writ, evidenciando a manifesta prejudicialidade do habeas corpus manejado e tornando-se imperiosa a negativa de seu seguimento.

No caso, verifica-se que é aplicável ao caso o disposto na redação do inciso XI, do artigo 74 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que assim estabelece: Art. 74.

Compete ao Relator: [...] XI – processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se finda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido objeto. [...].

Ante o exposto, na forma autorizada pelo artigo 74, inciso XI, do RITJES, defiro o requerimento formulado no id. 14789139, para HOMOLOGAR o pedido de desistência do presente mandamus.

Determino, outrossim, a retirada do feito da pauta de julgamento.

Intime-se.

Publique-se na íntegra.

Dê-se ciência à Procuradoria de Justiça.

Finalmente, arquivem-se os autos.

Diligencie-se.

Vitória, 22 de julho de 2025.

EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR