17/05/2025 05:15

Decorrido prazo de JOSE CARLOS JUSTINO SANTANA em 16/05/2025 23:59.
25/04/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:03

Publicado Notificação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5019684-37.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE REQUERIDO: JOSE CARLOS JUSTINO SANTANA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO DE AVILA CAIAFFA - ES17852 SENTENÇA RELATÓRIO.

Trata-se de ação de cobrança proposta por PASA – PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO APOSENTADO DA VALE, associação civil sem fins lucrativos e operadora de saúde suplementar (registro ANS nº 33198-8), em face de JOSE CARLOS JUSTINO SANTANA, visando à condenação do requerido ao pagamento de mensalidades e coparticipações inadimplidas referentes ao plano de saúde de sua titularidade.

A parte autora relata que o requerido foi usuário do plano PASA PLUS e DENT PASA PLUS no período de janeiro de 2000 até janeiro de 2020, tendo utilizado normalmente os serviços da operadora até o mês de agosto de 2019, conforme relatório de utilização juntado aos autos.

Alega que, apesar da continuidade dos serviços, o requerido deixou de pagar as seguintes competências: 09/2019, 10/2019, 11/2019, 12/2019, 01/2020 e 02/2020.

Esta última, inclusive, refere-se à coparticipação por atendimento realizado antes do cancelamento formal do plano, o que é permitido pelas regras contratuais.

As tentativas extrajudiciais de recebimento (telefone, e-mail e negativação em órgãos de proteção ao crédito) foram infrutíferas, o que levou à propositura da presente demanda.

A autora pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de R$ 16.698,01 (dezesseis mil, seiscentos e noventa e oito reais e um centavo), valor atualizado com base em juros, correção monetária e multa contratual, conforme planilha anexa.

O Requerido foi devidamente citado (certidão de ID 55230359), sendo decorrido o prazo sem a devida apresentação da Contestação (certidão de ID 63698697).

Em petição de ID 64044434, a Requerente manifestou o requerimento de decretação de revelia do Requerido.

Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO O QUE SEGUE.

FUNDAMENTO.

A revelia, in casu, opera seus efeitos típicos, notadamente sobre a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial.

Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor".

Como se vê nos autos, a parte Requerente teve êxito ao afirmar todos os fatos constitutivos indispensáveis à lógica jurídica da demanda proposta,

por outro lado, o Requerido, no momento em que esta deveria responder, não cumpriu com o ônus de manifestar acerca dos fatos que nela são alegados.

Assim, DECRETO a revelia do Requerido, declarando seus efeitos apenas naquilo em que não se tratar de direitos indisponíveis, de acordo com a norma contida no inc.

II, do art. 345, do CPC.

Além disso, entendo que de acordo com o que estabelece o art. 355, inciso I, do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, preferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Este é o caso dos autos, uma vez que as provas são essencialmente documentais.

Nos autos, restou comprovado: A condição de beneficiário do plano; A utilização dos serviços nos períodos indicados; As diversas tentativas prévias de cobrança extrajudicial; Os valores devidos, devidamente discriminados; Que encontram-se em aberto as mensalidades correspondentes aos meses de setembro/2019 a fevereiro/2020.

Em conjunto com peça inicial, o valor cobrado encontra-se devidamente documentado, apresentando memória de cálculo detalhada, com valores atualizados até 02/07/2024, o que demonstra a liquidez e certeza da obrigação.

Portanto, demonstrado o crédito pela Requerente, ausente impugnação válida e operada a revelia do Requerido, impõe-se a procedência dos pedidos.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: CONDENAR o requerido JOSE CARLOS JUSTINO SANTANA ao pagamento de R$ 16.698,01 (dezesseis mil, seiscentos e noventa e oito reais e um centavo), correspondente às mensalidades e coparticipações em aberto; DETERMINAR a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da demanda, eis que o referido valor já restara corrigido até a referida data; Por consequência, JULGO EXTINTO o feito COM resolução do MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC.

Ademais, CONDENO o Requerido ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais da demandante, os quais fixo no percentual equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, na forma do art. 85, §§ 1° e 2°, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada esta em julgado, cumpram-se o atos voltados a cobrança de eventuais custas remanescentes, comunicando a SEFAZ/ES em caso de não pagamento.

Ultimadas as formalidades legais, arquivem-se com as devidas cautelas.

SERRA-ES, 31 de março de 2025.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito
10/04/2025 16:43

Expedição de Intimação - Diário.
10/04/2025 16:43

Expedição de Intimação - Diário.
08/04/2025 18:26

Julgado procedente o pedido de PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE - CNPJ: 39.***.***/0001-98 (REQUERENTE).
26/03/2025 17:41

Conclusos para julgamento
26/02/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5019684-37.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE REQUERIDO: JOSE CARLOS JUSTINO SANTANA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO DE AVILA CAIAFFA - ES17852 INTIMAÇÃO Fica a parte Requerente intimada para, no prazo legal, tomar ciência da Certidão ID 63698697, bem como para se manifestar sobre o que entender de direito.

SERRA-ES, 21 de fevereiro de 2025.

ALESSANDRO ALVES GHIDETTI Diretor de Secretaria
21/02/2025 13:27

Expedição de #Não preenchido#.
21/02/2025 13:23

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:44

Decorrido prazo de JOSE CARLOS JUSTINO SANTANA em 17/12/2024 23:59.
25/11/2024 18:17

Juntada de Aviso de Recebimento
13/11/2024 18:34

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:09

Expedição de carta postal - citação.
13/11/2024 10:06

Expedição de Certidão.
13/09/2024 01:39

Decorrido prazo de JOSE CARLOS JUSTINO SANTANA em 12/09/2024 23:59.
22/08/2024 18:21

Juntada de Aviso de Recebimento
07/08/2024 18:09

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:57

Expedição de carta postal - citação.
29/07/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 14:33

Conclusos para despacho
25/07/2024 10:29

Expedição de Certidão.
04/07/2024 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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