23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5000424-79.2021.8.08.0047 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: JEFERSON CARAN DOS SANTOS, ADEMAR BRISSON, RICARDO GOMES ANGELO, CARLOS EDUARDO DE JESUS LOUREIRO, LUZIENES CORREIA DOS SANTOS, JOAO SEVERIANO FERREIRA, MATEUS LIVIO JUNIOR, REINALDO SEVERIANO LAURIANO, PAULO GUILHERME GONCALVES SCHEMES, SAULO RIOS COSTA SOUZA, ALINE QUEIROZ ANASTACIO, MUNICIPIO DE SAO MATEUS Advogado do(a) REQUERIDO: FILIPE KOHLS - ES18667 D E S P A C H O Intime-se a parte requerida para, no prazo de quinze dias, se manifestar objetivamente sobre as considerações do parecer técnico e jurídico exarado pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, bem como acerca das medidas indicadas como necessárias para eventual regularização do parcelamento do solo.

Prazo de quinze dias.

Com a manifestação, intime-se o MPES.

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito
22/07/2025 16:48

Expedição de Intimação Diário.
16/07/2025 22:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 22:24

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 17:38

Conclusos para despacho
13/06/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 01:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 05/06/2025 23:59.
23/04/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 19:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/08/2024 12:46

Conclusos para despacho
05/08/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 14:29

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:11

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 01:20

Decorrido prazo de REINALDO SEVERIANO LAURIANO em 27/06/2024 23:59.
10/05/2024 01:18

Publicado Edital - Citação em 10/05/2024.
10/05/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 13:18

Expedição de edital - citação.
02/05/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 17:26

Conclusos para despacho
30/04/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 15:56

Juntada de Certidão
11/04/2024 15:20

Expedição de Mandado.
26/03/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 14:22

Conclusos para despacho
21/03/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 09:23

Conclusos para despacho
05/03/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
17/02/2024 01:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 01:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 16/02/2024 23:59.
10/02/2024 01:13

Decorrido prazo de REINALDO SEVERIANO LAURIANO em 09/02/2024 23:59.
07/02/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 15:16

Juntada de Aviso de Recebimento
26/01/2024 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 18:07

Processo Inspecionado
25/01/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 17:47

Conclusos para despacho
22/01/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 15:43

Juntada de Certidão
11/01/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 15:29

Juntada de Aviso de Recebimento
09/01/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 17:28

Juntada de Certidão
15/12/2023 11:48

Juntada de Aviso de Recebimento
27/11/2023 17:18

Expedição de Mandado.
16/11/2023 18:08

Expedição de carta postal - citação.
13/11/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 08:54

Conclusos para despacho
05/10/2023 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 16:56

Juntada de Certidão
24/08/2023 17:43

Expedição de Mandado - citação.
21/08/2023 16:27

Juntada de Certidão
04/08/2023 17:38

Expedição de Mandado.
04/08/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 15:17

Conclusos para despacho
19/07/2023 12:14

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 17:32

Juntada de Certidão
07/06/2023 15:00

Expedição de Mandado.
07/06/2023 14:48

Expedição de Mandado.
24/05/2023 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 15:01

Expedição de intimação eletrônica.
05/05/2023 18:10

Juntada de Certidão
19/04/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 13:50

Expedição de intimação eletrônica.
06/03/2023 13:47

Expedição de Mandado.
23/01/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 13:38

Conclusos para despacho
24/10/2022 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 08:04

Expedição de Certidão.
29/09/2022 19:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MATEUS em 15/09/2022 23:59.
29/09/2022 19:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 15/09/2022 23:59.
09/09/2022 15:14

Juntada de Petição de contestação
03/08/2022 22:58

Expedição de intimação eletrônica.
03/08/2022 22:49

Juntada de
03/08/2022 22:47

Juntada de
15/07/2022 06:40

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 14:46

Conclusos para despacho
24/05/2022 14:45

Juntada de Outros documentos
08/05/2022 22:30

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 16:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 08/04/2022 23:59.
28/03/2022 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 17:32

Expedição de intimação eletrônica.
17/02/2022 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 12:56

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 15:58

Conclusos para despacho
29/11/2021 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 10:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 29/10/2021 23:59.
04/10/2021 14:30

Expedição de intimação eletrônica.
04/10/2021 14:27

Juntada de Certidão
22/09/2021 17:22

Juntada de Outros documentos
09/09/2021 08:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MATEUS em 08/09/2021 23:59.
01/09/2021 11:05

Decorrido prazo de JEFERSON CARAN DOS SANTOS em 31/08/2021 23:59.
30/08/2021 16:21

Expedição de Mandado.
27/08/2021 19:04

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 15:00

Conclusos para despacho
23/08/2021 13:57

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2021 14:15

Expedição de intimação eletrônica.
12/08/2021 07:53

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 14:06

Decorrido prazo de JEFERSON CARAN DOS SANTOS em 27/07/2021 23:59.
27/07/2021 23:05

Conclusos para despacho
26/07/2021 16:05

Juntada de Petição de agravo de instrumento
19/07/2021 11:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 23/04/2021 23:59.
13/07/2021 18:49

Decorrido prazo de ADEMAR BRISSON em 11/06/2021 23:59.
13/07/2021 13:27

Juntada de Petição de certidão - juntada
13/07/2021 12:41

Juntada de Petição de certidão - juntada
12/07/2021 18:07

Juntada de Petição de certidão - juntada
06/07/2021 18:21

Juntada de Certidão
19/05/2021 18:09

Juntada de Certidão
28/04/2021 12:28

Juntada de Petição de manifestação Ministério Público Estadual
26/04/2021 16:19

Expedição de intimação eletrônica.
23/04/2021 18:11

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 17:06

Juntada de Petição de certidão - juntada
22/04/2021 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 17:01

Juntada de Petição de certidão - juntada
14/04/2021 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 17:11

Juntada de Petição de certidão - juntada
14/04/2021 16:45

Juntada de Petição de certidão - juntada
14/04/2021 16:28

Juntada de Petição de certidão - juntada
12/04/2021 14:31

Conclusos para despacho
09/04/2021 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 17:10

Juntada de Petição de manifestação Ausência citação
09/04/2021 11:43

Expedição de intimação eletrônica.
07/04/2021 14:47

Juntada de Petição de certidão - juntada
29/03/2021 15:43

Juntada de Petição de certidão - juntada
25/03/2021 16:23

Juntada de Petição de certidão - juntada
23/03/2021 14:21

Juntada de Petição de certidão - juntada
05/03/2021 19:21

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 15:06

Juntada de Petição de certidão - juntada
02/03/2021 17:37

Conclusos para despacho
02/03/2021 17:36

Juntada de
26/02/2021 16:28

Expedição de intimação eletrônica.
26/02/2021 16:20

Expedição de Mandado - intimação.
26/02/2021 16:14

Expedição de Mandado - intimação.
26/02/2021 15:43

Expedição de Mandado - citação.
25/02/2021 18:04

Juntada de
18/02/2021 17:12

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
11/02/2021 12:38

Conclusos para despacho
11/02/2021 12:38

Expedição de Certidão.
10/02/2021 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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