23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 0022454-11.2016.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TERCASA ENGENHARIA LTDA REQUERIDO: ROSENY BASTOS ASTOLPHI Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE OSORIO DOS SANTOS - ES6381 Advogados do(a) REQUERIDO: BERNARDO DE CARVALHO VELOSO - MG133188, FABIANA CORREA SANT ANNA - MG91351 DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por TERCASA ENGENHARIA LTDA, tendo em vista suposta omissão na sentença de ID 33879128.

O artigo 1.022 do CPC dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Analisando os Embargos Declaratórios opostos em ID 41829688, vê-se que o que realmente pretende o Embargante é alterar a Decisão, instaurando-se nova discussão sobre controvérsia já apreciada, o que se revela inadmissível.

E assim o é, uma vez que não são cabíveis embargos de declaração utilizados com o propósito de questionar a correção do julgamento e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório.

Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios opostos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 18 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
19/03/2025 15:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
18/12/2024 15:44

Conclusos para decisão
18/12/2024 15:44

Expedição de Certidão.
30/08/2024 02:31

Decorrido prazo de TERCASA ENGENHARIA LTDA em 26/08/2024 23:59.
09/08/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 16:32

Expedição de Certidão.
08/05/2024 03:53

Decorrido prazo de TERCASA ENGENHARIA LTDA em 07/05/2024 23:59.
22/04/2024 18:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/04/2024 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/11/2023 14:19

Julgado procedente o pedido de TERCASA ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-02 (REQUERENTE).
14/08/2023 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 12:36

Conclusos para despacho
07/08/2023 12:35

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2016

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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