23/07/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

REJEIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que, ao julgar apelação interposta nos autos dos embargos de terceiro, manteve a sentença de improcedência do pedido de desfazimento de constrição judicial sobre o veículo VW/Saveiro CL.

O embargante sustenta omissão no acórdão quanto à revelia dos embargados, à tradição do bem e à ausência de impugnação, elementos que, segundo alega, ensejariam o reconhecimento de seu direito de propriedade sobre o veículo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar elementos relevantes apontados pelo embargante, como a revelia dos embargados, os documentos comprobatórios da tradição do bem e a ausência de impugnação quanto à aquisição anterior à constrição.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Não se caracteriza omissão quando o acórdão examina suficientemente as questões relevantes para a solução da controvérsia, ainda que de forma contrária ao interesse da parte.

O embargante visa ao reexame da matéria já decidida, o que extrapola os limites da via estreita dos embargos de declaração.

Ainda que reconhecida a revelia, os efeitos materiais dela decorrentes não são absolutos, especialmente quando a parte autora não se desincumbe do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC.

A ausência de impugnação dos embargados não supre a exigência legal de demonstração inequívoca da aquisição anterior à constrição judicial.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: Não configura omissão sanável por embargos de declaração a ausência de manifestação expressa sobre teses que foram implicitamente afastadas na fundamentação do acórdão recorrido.

Os efeitos materiais da revelia não afastam o dever do autor de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão embargada.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 373, I; CC, art. 1.226.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados no voto.
22/07/2025 17:02

Expedição de Intimação - Diário.
05/06/2025 13:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/05/2025 09:49

Juntada de Certidão - julgamento
30/05/2025 08:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2025 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 18:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/04/2025 12:39

Processo devolvido à Secretaria
16/04/2025 12:39

Pedido de inclusão em pauta
12/12/2024 13:23

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
06/12/2024 16:48

Expedição de Certidão.
01/10/2024 01:14

Decorrido prazo de RICARDO BARCELOS AMARAL em 30/09/2024 23:59.
21/09/2024 01:12

Decorrido prazo de BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANONIMA em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 01:10

Publicado Despacho em 13/09/2024.
13/09/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
13/09/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 16:42

Expedição de despacho.
11/09/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 17:22

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 13:22

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
08/05/2024 01:11

Decorrido prazo de RICARDO BARCELOS AMARAL em 07/05/2024 23:59.
30/04/2024 01:10

Decorrido prazo de BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANONIMA em 29/04/2024 23:59.
16/04/2024 16:21

Juntada de Petição de embargos infringentes
05/04/2024 01:10

Publicado Ementa em 05/04/2024.
05/04/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 15:01

Expedição de ementa.
03/04/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 10:56

Conhecido o recurso de ATAIR RIBEIRO (APELANTE) e não-provido
15/03/2024 14:48

Juntada de Certidão - julgamento
14/03/2024 15:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2024 16:14

Deliberado em Sessão - Adiado
22/02/2024 18:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/02/2024 09:56

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2024 09:55

Pedido de inclusão em pauta
17/10/2023 13:51

Conclusos para despacho a RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
17/10/2023 13:51

Recebidos os autos
17/10/2023 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
17/10/2023 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
17/10/2023 12:03

Recebido pelo Distribuidor
17/10/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/10/2023 13:17

Processo devolvido à Secretaria
16/10/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 13:17

Declarada suspeição por RAPHAEL AMERICANO CAMARA
07/07/2023 14:45

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
22/06/2023 15:02

Recebidos os autos
22/06/2023 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
20/06/2023 16:39

Recebidos os autos
20/06/2023 16:39

Recebido pelo Distribuidor
20/06/2023 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/06/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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