23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5011196-09.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA LUCIA DE SANTIS CESAR DO AMARAL Advogado do(a) AGRAVANTE: SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA - SP182668 AGRAVADO: LAERCIO DONIZETE MARTINS Advogados do(a) AGRAVADO: ANNE CAROLINE ESCAME SANTOS - MT22502/O, EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI - MT6209/O DECISÃO MONOCRÁTICA Da análise detida da peça recursal, verifico que o agravo de instrumento foi distribuído a juízo diverso do indicado, sendo flagrante a incompetência deste órgão para processar e julgar o feito.

Evidente, portanto, o equívoco neste peticionamento eletrônico a atrair a incidência da disposição insculpida no artigo 14, inciso II, do Ato Normativo n.º 064/2021, deste Egrégio Tribunal de Justiça, cuja redação é a seguinte: Art. 14.

Fica autorizado o cancelamento da distribuição quando constatadas as hipóteses que seguem, a teor do artigo 187, do novo Código de Normas da CGJES: […] II – petição dirigida a juízo diverso daquele indicado no peticionamento eletrônico; Pelo exposto, sem mais delongas, DECLARO a incompetência deste juízo e DETERMINO o cancelamento do registro e distribuição do presente processo.

Sem custas.

Intime-se desta decisão em seu inteiro teor.

Preclusas as vias recursais, dê-se baixa, com as cautelas de estilo.

Vitória, ES, datado e assinado eletronicamente.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Desembargador Relator
22/07/2025 13:48

Declarada incompetência
22/07/2025 13:48

Negado seguimento a Recurso de MARIA LUCIA DE SANTIS CESAR DO AMARAL - CPF: *53.***.*45-10 (AGRAVANTE)
21/07/2025 14:17

Conclusos para despacho a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
21/07/2025 14:17

Recebidos os autos
21/07/2025 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
21/07/2025 14:17

Expedição de Certidão.
17/07/2025 22:00

Recebido pelo Distribuidor
17/07/2025 22:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/07/2025 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

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